IMPRENSA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. VEICULAÇÃO DE PROGRAMA PRODUZIDO POR ALUNOS DA FACULDADE DE COMUNICAÇÕES DA PUCRS. TEMA: NAZISMO. INDICAÇÃO DO NOME DO AUTOR. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. OPINIÃO CRÍTICA. CARACTERIZAÇÃO DA EXCLUDENTE PREVISTA NO INCISO I DO ART. 27 DA LEI DA IMPRESA. MANTIDA A SENTENÇA. O dano moral pretendido pelo apelante não se configurou no caso dos autos porque não houve prova da culpa ou dolo da apelada no sentido de levar ao ar o programa produzido por seus universitários com o fito de prejudicá-lo, conforme exige o art. 49 da LI. Da análise da prova dos autos, resulta configurada a excludente da responsabilidade prevista no inc. I do art. 27 da Lei da Imprensa. De acordo com esta regra, não constituem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensame...
... literária, artística, científica ou desportiva, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar...
...CAPÍTULO I. Da liberdade de manifestação do pensamento e da informação. ARTIGO 1. É liv... literária, artística, científica ou desportiva, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar...
...X- participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representa...V- promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartiçã...
... em doação de entidade de prática desportiva estrangeira ou da promotora ou patrocinadora do e...II-à manifestação do Ministério do Esporte sobre:. a)o atendimento...
... a relação jurídica entre a entidade desportiva e o atleta profissional, levando à conclusão de ... emprestar, de modo a invalidar a manifestação de vontade estampada a fl. 62, porquanto plenament...
Ação com pedido de obrigação de fazer. Associação desportiva. Decisão atacada determinante de designação de data para Assembléia Geral Extraordinária, com pauta referente à destituição do Presidente da entidade associativa, e consignante do afastamento do presidente de seu cargo. Inconformismo do réu, então presidente, contra a antecipação de tutela concedida. Afastamento das preliminares. Competência da Justiça comum. Autonomia concedida às entidades associativas de desporto não absoluta, limitada às disposições legais e constitucionais. Questão da legitimidade ainda não enfrentada pelo MM. Juízo a quo (supressão de instância). Presença de interesse processual. No mérito, improvimento. Acerto no afastamento provisório, até ulterior manifestação judicial, com base no poder cautelar, ant...
...Transcrevo parcialmente a manifestação do Ministério Público Federal sobre a questão (... entidades de direção e de prática desportiva filiadas a entidades de administração em, no mí...
Auditoria De Natureza Operacional Nas Ações De Apoio Ao Esporte De Alto Rendimento. Recomendações
...17. No Brasil, a legislação desportiva apresentou diversos paradigmas ao longo do século... o financiamento estatal dessa manifestação esportiva, tendo em vista os benefícios que a pr...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADES DIVERSAS (DANÇA, IOGA, ARTES MARCIAIS) INCLUÍDAS NA ATUAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A LEI. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LEGITIMIDADE DO PARQUET FEDERAL DECIDIDAS COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI N. 9.696/1998. Recurso especial pelo qual o Conselho Regional de Educação Física do Estado do Rio Grande do Sul sustenta a obrigatoriedade de inscrição em seus quadros de profissionais diversos, por se considerar que os artigos 1º e 3º da Lei n. 9.696/1998 têm comando...
... dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, d... muitos casos, representa típica manifestação da cultura brasileira. A ioga, por sua vez, é uma...
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. O cabimento de recurso de revista pressupõe tenha sido adotada, explicitamente, na decisão recorrida, tese a respeito da matéria nele articulada, implicando a ausência de prequestionamento o não conhecimento desse apelo. Aplicação da Súmula 297/TST. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE IMAGEM. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS. PERÍODO DE CESSÃO DO JOGADOR A OUTRO CLUBE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. A invocação do artigo 5º, II, da CF/88 não é c...
... de uma entidade de prática desportiva para outra do mesmo gênero poderá ser temporári...Aduz que, "por livre manifestação de vontade do atleta (..), a cessão e licenciamen...
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