ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADOS DE POLÍCIA APOSENTADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A PORTE DE ARMAS. VEDAÇÃO EXPRESSA PELO ARTIGO 33 DO DECRETO FEDERAL 5.123/2004, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 6º DA LEI 10.826/03, ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO-CARACTERIZADO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança ajuizado pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Mato Grosso - Sindepo/MT em impugnação a acórdão que, amparado na Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), decidiu que os delegados de polícia aposentados não possuem direito ao porte de armas, prerrogativa somente deferida aos profissionais que estejam no exercício de suas funções institucionais. Contudo, a pretensão é de manifesto descabimento, porquanto...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
...3º, 33, 44, caput e § 1º, 55, inc. II, alíneas "a" at... dos honorários nas situações de manifesto exagero, que afrontam a razoabilidade, maculando o...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO RECORRIDA EM MANIFESTO CONFRONTO COM A POSIÇÃO SEDIMENTADA NA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO, NOS TERMOS DO §1º-A DO ART. 557 DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70015961568, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osvaldo Stefanello, Julgado em 28/07/2006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO RECORRIDA EM MANIFESTO CONFRONTO COM A POSIÇÃO SEDIMENTADA NA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO, NOS TERMOS DO §1º-A DO ART. 557 DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70015213952, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osvaldo Stefanello, Julgado em 15/05/2006)
AGRAVO OPOSTO A DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. PLANO ECONÔMICO - CABIMENTO In casu, impõe-se a manutenção do despacho agravado, considerando que o recurso ordinário interposto nestes autos revelou-se em manifesto confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal, consubstanciada nos Verbetes nºs 33 e 34 da Orientação Jurisprudencial da SBDI2, já que, na petição inicial da ação rescisória de plano econômico, fundada no art. 485 do CPC, não houve indicação do dispositivo legal tido por violado, tampouco de ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO RECORRIDA EM MANIFESTO CONFRONTO COM A POSIÇÃO SEDIMENTADA NA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO, NOS TERMOS DO §1º-A DO ART. 557 DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70015102528, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osvaldo Stefanello, Julgado em 03/05/2006)
ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. CONVERSÃO DESATENTA À ESQUERDA. ULTRAPASSAGEM PROIBIDA E VELOCIDADE EXCESSIVA. CULPA CONCORRENTE. Há que se decretar a concorrência de culpas quando ambos os condutores agem culposamente, realizando condutas que constituem causa adequada para o evento. Automóvel que, trafegando em manifesto excesso de velocidade, empreende manobra de ultrapassagem proibida, em cruzamento de vias (art. 33 do CTB) e a despeito de sinalização horizontal, vindo a colidir na traseira de caminhão carregado que empreende conversão à esquerda sem sinalizar e sem parar junto ao eixo da via, em atenção ao fluxo que o segue. Preponderância manifesta da culpa do primeiro. Recurso parcialmente provido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71001153097, Terceira Turma Recursal Cível...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO RECORRIDA EM MANIFESTO CONFRONTO COM A POSIÇÃO SEDIMENTADA NA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO, NOS TERMOS DO §1º-A DO ART. 557 DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70014938112, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osvaldo Stefanello, Julgado em 18/04/2006)
SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. COMPETÊNCIA RELATIVA. MATÉRIA DE DIREITO DISPOSITIVO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A competência relativa é matéria de direito dispositivo, estando vedada a atuação de ofício da autoridade judiciária. Decretação de incompetência ex officio que se mostra em manifesto confronto com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (verbete nº 33). AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70023060049, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 24/07/2008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO RECORRIDA EM MANIFESTO CONFRONTO COM A POSIÇÃO SEDIMENTADA NA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO, NOS TERMOS DO §1º-A DO ART. 557 DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70014959407, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osvaldo Stefanello, Julgado em 26/04/2006)
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