EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. HIPÓTESES. Não servem, os embargos de declaração, para que a parte veicule pretensão de reforma do julgado por simples inconformidade. Os embargos de declaração têm efeitos restritos de sanação de omissão, contradição ou obscuridade, ou de sanação de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, sendo de todo incabíveis para a reexame da decisão embargada.
FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ACORDO DE SEPARAÇÃO. IMÓVEL HÁ MUITO OBJETO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, JÁ INCLUSIVE ADJUDICADO. ÁREA COMPATÍVEL COM A INDICAÇÃO DO EXECUTADO. INCONFORMIDADE NÃO JUSTIFICADA, COM MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 475-J NÃO APRECIADA NA DECISÃO. INCABIMENTO DE EXAME EM SEDE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039340849, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 27/01/2011)
TRIBUTÁRIO - CUMPRIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AO: NÃO OCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO - APELAÇÃO SUCINTA: CONHECIMENTO - REFIS (LEI N. /2000) - EXCLUSÃO POR INADIMPLÊNCIA (ART. 5º, II) PROPOSTA PELO COMITÊ GESTOR - APRECIAÇÃO DE MANIFESTO DE INCONFORMIDADE POR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL: ILEGITIMIDADE - COMPETÊNCIA DO PRÓPRIO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA (ART. 6º DA RESOLUÇÃO CG/REFIS N. 24/2002). O cumprimento de antecipação de tutela que atende a um dos pedidos alternativos da autora não induz perda de objeto da Ação Ordinária, pois necessária a confirmação de seus efeitos. Se a petição de apelação, ainda que sucinta, demonstra de modo suficiente os elementos que ensejaram a irresignação da parte em relação à sentença, o recurso deve ser conhecido. A competência para...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. HIPÓTESES. Não servem, os embargos de declaração, para que a parte veicule pretensão de reforma do julgado por simples inconformidade. Os embargos de declaração têm efeitos restritos de sanação de omissão, contradição ou obscuridade, ou de sanação de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, sendo de todo incabíveis para a reexame da decisão embargada.
... ser intimados para apresentação de Manifesto de Inconformidade. Apresentadas as contrarrazões ...
CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CP). INCONFORMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A decisão dos Jurados contrariou a prova dos autos, de modo manifesto, impondo a cassação do veredicto e a submissão do acusado a novo julgamento perante o Tribunal do Júri local. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70024712440, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 26/11/2009)
CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (artigo 121- § 2º - inciso III, c/c artigo 14 - inciso II, ambos do CP). INCONFORMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A decisão dos jurados contrariou a prova dos autos, de modo manifesto, impondo a cassação do veredicto e a submissão do acusado a novo julgamento perante o Tribunal do Júri local. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70022181069, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 12/03/2009)
Correição parcial. Não cabimento manifesto: há mecanismo próprio para superar a inconformidade do requerente. Decisão monocrática. (Correição Parcial Nº 70032959157, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 27/10/2009)
SEPARAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. De rigor deferir a gratuidade judiciária ao apelante, porquanto manifesto o prejuízo do seu sustento, caso venha a ser condenado a pagar as despesas processuais. A inconformidade em relação à partilha de bens tem típica natureza de cumprimento de sentença. Diante da ausência de inconformidade contra os termos do acordo de partilha, não há nada a ser provido em sede recursal. O valor dos alimentos devidos à separanda foi bem quantificado pela sentença, que bem soube sopesar as necessidades da mulher. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70030747471, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 16/07/2009)
APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RECURSO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSICO. NÃO-CONHECIMENTO. A teor do art. 514, II do CPC, compete ao recorrente, em seu arrazoado, expor os fundamentos de fato e de direito, nos quais respalda sua pretensão de reforma da sentença vergastada. Hipótese em que os suplicantes, por manifesto equívoco, apresentaram razões dissociadas da linha argumentativa do decisum, cingindo-se a manifestar sua inconformidade com a revisão de posicionamento do julgador unipessoal em relação à sentença outrora prolatada, que restou desconstituída por esta Corte. Outrossim, mesmo em relação à capitalização de juros, mostra-se defeso o enfrentamento do tema, por configurada, no ponto, inovação na linha argumentativa. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº...
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