Mantenca

• Acórdão nº 1828/2010 de Tribunal de Contas da União, 29 de Julho de 2010

Relatório de Levantamento de Auditoria Realizada No Escopo do Plano Especial de Auditoria (fiscobras - Acórdão 442/2010-tcu - Plenário). Mantença de Retenção Cautelar. Ciência da Presente Deliberação à Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização do Congresso Nacional. Apensamento

• Acórdão nº 70041945304 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA INTUITU FAMILIAE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS BENEFICIÁRIOS. Estabelecida a pensão, sem individualização da parte de cada beneficiário, entende-se que foi fixada intuito familiae. Assim, a alteração da pensão importa na participação de todos alimentandos na lide, face ao litisconsórcio passivo necessário estabelecido. Entretanto, a não participação de um dos litisconsortes passivos não inquina de nulidade o feito quando, pela análise de mérito, concluir-se pela improcedência do pedido. Art. 249, § 2º, do CPC. Em face da maioridade da beneficiária da pensão, os alimentos deixaram de encontrar seu fundamento no dever de sustendo dos pais para com os filhos menores (art. 1.566, inc. IV, do CCB) - e que faz presumida ...

..., caracterizada sua necessidade para mantença do pensionamento. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e d...

• Acórdão nº 2008/0248669-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Março de 2011

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FÊNIX. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LAVAGEM DE DINHEIRO. MANTENÇA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE DO CRIME. SOFISTICADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VULTOSA MOVIMENTAÇÃO DE DROGAS, ARMAS E DINHEIRO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO PARA ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com base em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em sofisticado esquema de lavagem de valores proveniente da distribuição de drogas, a movimentar vultosa quantidade de dinheiro, entorpecentes e armas, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. Ordem de...

• Decisão Monocrática nº 70037659604 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 09 de Setembro de 2010

ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI Nº 11.804/08. DIREITO DO NASCITURO. PROVA. POSSIBILIDADE. 1. Havendo fortes indícios da paternidade apontada, é cabível a fixação de alimentos em favor do nascituro, destinados ao amparo da gestante, até que seja possível a realização do exame de DNA. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma a contribuir para a mantença da gestante, mas dentro das possibilidades do alimentante e sem sobrecarregá-lo em demasia. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70037659604, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 09/09/2010)

• Acórdão nº 4069/2010 de Tribunal de Contas da União, 07 de Julho de 2010

Recurso de Reconsideração (tomada de Contas Especial). Conhecimento. Negativa de Provimento. Mantença da Deliberação Recorrida.mantém-se A Irregularidade Das Contas Quando Inexistentes Justificativas E/ou Alegações Que Amparem A Reformulação Do Juízo Anterior

• Acórdão nº AgRg no HC 165132 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Agosto de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANTENÇA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREJUDICIALIDADE DO MANDAMUS. RECURSO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MANTIDOS. A superveniente prolação de sentença condenatória prejudica o exame da tese vertida no mandamus, acerca de eventual ausência de fundamentação idônea para a mantença da segregação cautelar, visto que um novo título justifica o encarceramento. Precedentes. Inexistente pronunciamento do Tribunal de origem sobre a conservação da prisão provisória no decisum condenatório, inviável a apreciação do tema por esta Corte, posto implicar inaceitável supressão ...

• Acórdão nº HC 163597 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO EM SEDE DE PRONÚNCIA. NOTÍCIAS DE AMEAÇAS A TESTEMUNHAS. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECRETO FUNDAMENTADO. CUSTÓDIA NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. Estando a mantença da prisão cautelar fundada na necessidade concreta de assegurar-se a ordem pública, em razão da periculosidade do paciente, revelada pelas circunstâncias e motivos pelos quais ocorreram os delitos, reveladores da periculosidade do agente, resta plenamente justificado o acórdão que conservou a constrição antecipada. Havendo notícias de que o réu causa temor às testemunhas do proces...

• Acórdão nº 2010/0033889-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO EM SEDE DE PRONÚNCIA. NOTÍCIAS DE AMEAÇAS A TESTEMUNHAS. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECRETO FUNDAMENTADO. CUSTÓDIA NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. Estando a mantença da prisão cautelar fundada na necessidade concreta de assegurar-se a ordem pública, em razão da periculosidade do paciente, revelada pelas circunstâncias e motivos pelos quais ocorreram os delitos, reveladores da periculosidade do agente, resta plenamente justificado o acórdão que conservou a constrição antecipada. Havendo notícias de que o réu causa temor às testemunhas do proces...

• Acórdão nº 2007/0230657-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2008

HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO QUALIFICADA (ART. 159, § 1º, DO CP) E QUADRILHA ARMADA. PENA-BASE. APLICAÇÃO NO MÁXIMO LEGALMENTE PREVISTO. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA SANÇÃO MOTIVADA. MANTENÇA JUSTIFICADA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS ESPOSADOS E O QUANTUM DE REPRIMENDA IRROGADO. MITIGAÇÃO DEVIDA. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. Embora a aplicação da pena-base acima do mínimo encontre-se justificada pela consideração não somente da culpabilidade acentuada do paciente, mas também em razão da presença de outras circunstâncias judiciais tidas por desfavoráveis, como a existência de antecedentes criminais, personalidade voltada para a prática criminosa, má conduta social e as violentas circunstâ...

• Acórdão nº 2008/0285100-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Março de 2011

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FEITURA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. LAUDO DESFAVORÁVEL. INDEFERIMENTO DA BENESSE. MANTENÇA DO DECISUM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. De acordo com as alterações trazidas pela Lei n.º 10.792/03, em especial referentes ao artigo 112 da Lei n.º 7.210/84, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para o livramento condicional, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juízo da execução de acordo com as peculiaridades do caso. Súmula n.º 439 desta Corte e Súmula Vinculante n.º 26 do Supremo Tribunal Federal. O laudo pericial desfavorável constitui fundamentação idônea para o indeferimento do benefício previsto no artigo 83 do Código Penal, ante o não ...