APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Prova do inadimplemento no curso da ação. Mora do locatário. Procedência parcial da ação de despejo, com a condenação aos valores devidos. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Hipótese para pagamento conforme contratado Art. 336 do CC/02 e art. 67, III, da Lei 8.245/91. Depósitos efetuados após a data de vencimento e sem os acréscimos da mora. Situação que demanda a improcedência da ação consignatória. RECONVENÇÃO. Cobrança indevida de aluguéis. Pedido prejudicado. Sentença reformada. APELAÇÃO DOS LOCADORES PROVIDA, PREJUDICADA À DO LOCATÁRIO. (Apelação Cível Nº 70043461615, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 20/07/2011)...
... outubro), o que demonstra a má-fé do inquilino. Diz que a recusa justifica-se em razão do anteri...1. SANTOS, Ernane Fidélis dos. . Manual de Direito Processual Civil. Procedimentos Especia...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE ÁGUA VITIMANDO A COMPANHIA DE ABASTECIMENTO. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. COLORIDO MERAMENTE CIVIL DOS FATOS. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIABILIDADE. O Direito Penal deve ser encarado de acordo com a principiologia constitucional. Dentre os princípios constitucionais implícitos figura o da subsidiariedade, por meio do qual a intervenção penal somente é admissível quando os demais ramos do direito não conseguem bem equacionar os conflitos sociais. In casu, tendo-se apurado, em verdade, apenas um ilícito de colorido meramente contratual, relativamente à distribuição da água, com o equacionamento da quaestio no plano civil, não se justifica a persecução penal. Ordem concedida para tranc...
... que apenas aparentemente estão proibidas (Manual de direito penal brasileiro. 2. ed. rev. e atual. ..., que se encontrava na posse de um inquilino. Portanto, afigura-se-me demasiado elastério a te...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Prova do inadimplemento no curso da ação. Mora do locatário. Procedência parcial da ação de despejo, com a condenação aos valores devidos. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Hipótese para pagamento conforme contratado Art. 336 do CC/02 e art. 67, III, da Lei 8.245/91. Depósitos efetuados após a data de vencimento e sem os acréscimos da mora. Situação que demanda a improcedência da ação consignatória. RECONVENÇÃO. Cobrança indevida de aluguéis. Pedido prejudicado. Sentença reformada. APELAÇÃO DOS LOCADORES PROVIDA, PREJUDICADA À DO LOCATÁRIO. (Apelação Cível Nº 70043461383, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 20/07/2011)...
... outubro), o que demonstra a má-fé do inquilino. Diz que a recusa justifica-se em razão do anteri...1. SANTOS, Ernane Fidélis dos. . Manual de Direito Processual Civil. Procedimentos Especia...
LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES - PROVA DO PAGAMENTO PELO INQUILINO - CÓPIAS DE NOTAS PROMISSÓRIAS QUE NÃO ALCANÇARAM TAL DESIDERATO - A juntada, pelo inquilino, de cópias de notas promissórias não serviu para comprovar o pagamento dos alugueres pugnados pela locadora, motivo pelo qual é correta a sua condenação a tanto - Apelo improvido.
...1 Manual de Direito Comercial. 17a ed., rev. e atual. São ...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Prova do inadimplemento no curso da ação. Mora do locatário. Procedência parcial da ação de despejo, com a condenação aos valores devidos. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Hipótese para pagamento conforme contratado Art. 336 do CC/02 e art. 67, III, da Lei 8.245/91. Depósitos efetuados após a data de vencimento e sem os acréscimos da mora. Situação que demanda a improcedência da ação consignatória. RECONVENÇÃO. Cobrança indevida de aluguéis. Pedido prejudicado. Sentença reformada. APELAÇÃO DOS LOCADORES PROVIDA, PREJUDICADA À DO LOCATÁRIO. (Apelação Cível Nº 70043461615, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 20/07/2011)...
... outubro), o que demonstra a má-fé do inquilino. Diz que a recusa justifica-se em razão do anteri...1. SANTOS, Ernane Fidélis dos. . Manual de Direito Processual Civil. Procedimentos Especia...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Prova do inadimplemento no curso da ação. Mora do locatário. Procedência parcial da ação de despejo, com a condenação aos valores devidos. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Hipótese para pagamento conforme contratado Art. 336 do CC/02 e art. 67, III, da Lei 8.245/91. Depósitos efetuados após a data de vencimento e sem os acréscimos da mora. Situação que demanda a improcedência da ação consignatória. RECONVENÇÃO. Cobrança indevida de aluguéis. Pedido prejudicado. Sentença reformada. APELAÇÃO DOS LOCADORES PROVIDA, PREJUDICADA À DO LOCATÁRIO. (Apelação Cível Nº 70043461383, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 20/07/2011)...
... outubro), o que demonstra a má-fé do inquilino. Diz que a recusa justifica-se em razão do anteri...1. SANTOS, Ernane Fidélis dos. . Manual de Direito Processual Civil. Procedimentos Especia...
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA JULGADA EM CONJUNTO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PARA A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ANTERIORMENTE À TRANSFERÊNCIA DO BEM AO PATRIMÔNIO DA UERJ, EM RAZÃO DA VACÂNCIA DA HERANÇA - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PELA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, PREVISTA NO ART. 183, CAPUT, DA CR/88 - BEM USUCAPIDO OBJETO DE HERANÇA JACENTE, A QUAL SOMENTE PASSOU A SER VACANTE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, NÃO SE TRATANDO, POIS, DE BEM PÚBLICO. - O PODER PÚBLICO NÃO É HERDEIRO, NÃO SE LHE RECONHECENDO O DROIT DE SAISINE, SOMENTE SENDO POSSÍVEL POSTULAR A POSSE DO BEM APÓS A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DA HERANÇA ...
..., na referida época, ingressou como inquilino e assim permaneceu até a morte do proprietár... ao patrimônio público.â (Manual das Sucessões. 2'ª Ed. São Paulo: Revista d...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ENCONTRAVA-SE DESABITADO NO MOMENTO DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INTENÇÃO DO APELADO DE AGRAVAR OS RISCOS COBERTOS PELO SEGURO. IMÓVEL EVENTUALMENTE HABITADO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA PERDA TOTAL DO OBJETO SEGURADO, NO MONTANTE CONTRATADO. Comprovada a perda total do imóvel segurado, em decorrência de sinistro, e tendo o evento ocorrido durante a vigência da avença, resta evidente a obrigação da seguradora de pagar o valor integral da indenização descrita na apólice, sob pena de violação dos princípios da boa-fé e da comutatividade dos contratos. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70032925794, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...
...Conforme verifico da Apólice e Manual do Segurado acostados na fl. 11, aderiu o autor a ... sendo que no ano passado, 2007, teve um inquilino, seu funcionário, que lá ficou por sete ou oito ...
PENAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - PROVA TESTEMUNHAL - PALAVRA DA VÍTIMA - MANTIDA A CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - DELITO DE ROUBO - INADMISSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU FURTO - IMPOSSIBILIDADE - TENTATIVA - INOCORRÊNCIA - CRIME CONSUMADO - MAJORANTE - CONCURSO DE PESSOAS - MANUTENÇÃO - ATENUANTE INOMINADA - ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL - INAPLICABILIDADE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - A confissão extrajudicial que se afina com as demais provas colacionadas aos autos, em especial as declarações da vítima e a prova testemunhal, é suficiente ao decreto condenatório. - Não cabe...
... EDMAR do bairro onde mora, pois é seu inquilino; QUE os dois, entraram no ônibus 3052; QUE estava... (RT 677/428)." (Mirabete, Júlio Fabbrini, Manual de Direito Penal, Volume 2: Parte Especial, Arts. ...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ENCONTRAVA-SE DESABITADO NO MOMENTO DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INTENÇÃO DO APELADO DE AGRAVAR OS RISCOS COBERTOS PELO SEGURO. IMÓVEL EVENTUALMENTE HABITADO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA PERDA TOTAL DO OBJETO SEGURADO, NO MONTANTE CONTRATADO. Comprovada a perda total do imóvel segurado, em decorrência de sinistro, e tendo o evento ocorrido durante a vigência da avença, resta evidente a obrigação da seguradora de pagar o valor integral da indenização descrita na apólice, sob pena de violação dos princípios da boa-fé e da comutatividade dos contratos. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70032925794, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...
...Conforme verifico da Apólice e Manual do Segurado acostados na fl. 11, aderiu o autor a ... sendo que no ano passado, 2007, teve um inquilino, seu funcionário, que lá ficou por sete ou oito ...
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