AGRAVO DO §1º DO ARTIGO 557, DO CPC EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - INCINERAÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REVISÃO - RECUSA JUSTIFICADA. Inexistindo impugnação das notas lançadas pelo professor, bem como pedido de revisão de rendimento escolar, no prazo previsto no manual do aluno, cessa a obrigação da instituição de ensino de guardar as provas realizadas pelo aluno. Ação proposta quatro anos depois, que afasta os requisitos para a concessão da tutela cautelar de exibição. Recurso conhecido e desprovido.
Razones para no entablar un pleito - 2. Más allá de las Formas complementarias de resolución de conflictos - 3.Un nueva profesión: la mediación - 4. La Directiva 2008/52/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 21 de mayo de 2008, sobre ciertos aspectos de la mediación en asuntos civiles y mercantiles - Bibliografia
... conflictos en la comunidad, en el ámbito escolar y tantos otros. Concretamente, nuestra Comunidad A...En este portal se puede encontrar un Manual para explicar la mediación aplicada a los conflic...
Constatada a realização de trabalho sob condições insalubres, através de laudo pericial administrativo, o Adicional de Insalubridade, no regime estatutário, é devido desde o início da vigência da Lei nº 8.270/91, que regulamentou o art. 68 da Lei nº 8.112/90, se aquele não fixa o início da insalubridade e não há comprovação da modificação das condições de trabalho. O servidor não pode ser prejudicado por eventual demora da Administração na realização do necessário laudo pericial. De se ver, na espécie, que o período durante o qual o autor pleiteia o pagamento desse adicional é posterior à promulgação daquele diploma normativo, eis que foi redistribuído para a FUNASA em 1992. Precedentes da Corte (AC 1999.01.00.003182-4/BA, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, Primeira Turma...
..., auxílio alimentação, auxílio pré-escolar, férias com 1/3, 13º salários, vencidos e vince..., obedecendo-se, nesse aspecto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, incidindo sobre ...
... entre o trabalho intelectual, técnico e manual. ARTIGO 4. Considera-se como de serviço efetivo o... coincidir suas férias com as férias escolares. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13...
Relatório de Auditoria. Município de Canguçu/rs. Fiscalização de Orientação Centralizada. Avaliação da Aplicação Dos Recursos Relativos ao Transporte Escolar. Recomendações. Ciência das Ocorrências Apuradas. Comunicação às InstÂncias Interessadas
...Norma Técnica - FNDE - 2010 - Manual de Planejamento do Transporte Escolar. Para que o ...
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. COLAÇÃO DE GRAU POR PROCURAÇÃO. INEXISTENCIA DE NORMA QUE PROÍBA TAL PROCEDIMENTO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. Preambularmente, é preciso consignar que os serviços educacionais estão submetidos às disposições do CDC, enquanto relação de consumo. Frise-se que não vislumbro qualquer incompatibilidade entre as normas instituídas pela Universidade e o requerimento administrativo realizado pelo demandante quanto à colação de grau por procuração conferida a seu pai. Cumpre salientar que a procuração foi lavrada por instrumento público e que consta expressamente a concessão de poderes para que o genitor do demandante o representasse perante a PUCRS. Inicialmente, releva ponderar que a oficialidade do ato não impede que este se...
... o período estabelecido no calendário escolar e o disposto no Manual de Formatura da PUCRS. § 1...
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR NOMEADO E EMPOSSADO NO CARGO DE PROFESSOR. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO CURSO DE PEDAGOGIA EM QUE GRADUADO O RECORRENTE NO MOMENTO DA POSSE. DOCUMENTO EXPEDIDO DOIS MESES APÓS O ATO DE POSSE. PREJUÍZO CAUSADO AO SERVIDOR POR FORÇA DA DEMORA E DA BUROCRACIA DO ESTADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, SEGURANÇA JURÍDICA E RAZOABILIDADE. "Em sede de concurso público não se deve perder de vista a finalidade para a qual se dirige o procedimento. Na avaliação da nulidade do ato administrativo é necessário temperar a rigidez do princípio da legalidade, para que ele se coloque em harmonia com os princípios da estabilidade das relações jurídicas, da boa-fé e...
... habilitação, contando com Histórico Escolar e Certidão de Conclusão de Curso em instituiçã...Manual de Direito Administrativo. 20ª ed. Rio de Janeiri...
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo respeito a relação empregatícia, funda-se em sustentado direito da autora a reparação econômica decorrente de omissão da UNIÃO em conceder-lhe, no período anterior à impetração da ação mandamental respectiva, a anistia prevista pela Lei nº 8.878/94, diploma normativo de natureza administrativa. Precedentes do STJ e dos TRF da 4ª e 5ª Regiões. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Ju...
... atualizados monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de ju...-se salário-família, auxílio pré-escolar, gratificação de atividade executiva(GAE), grati...
Prestação de serviços educacionais. Curso de Psicologia. Recusa à matrícula no último semestre. Aluna reprovada em disciplinas anteriores. Vedação regulamentar. Verossimilhança do direito não reconhecida. Descabimento de tutela antecipada. Recurso improvido.
... de se dizer aquele primeiro pressuposto O "Manual Calendário Escolar", documento de Informações q...
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo respeito a relação empregatícia, funda-se em sustentado direito da autora a reparação econômica decorrente de omissão da UNIÃO em conceder-lhe, no período anterior à impetração da ação mandamental respectiva, a anistia prevista pela Lei nº 8.878/94, diploma normativo de natureza administrativa. Precedentes do STJ e dos TRF da 4ª e 5ª Regiões. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Ju...
... atualizados monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de ju...-se salário-família, auxílio pré-escolar, gratificação de atividade executiva(GAE), grati...
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