AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DE MANUNTENÇÃO DE POSSE DEFERIDA. É de ser mantida a liminar de manutenção de posse deferida em favor da agravada, considerando que sua revogação não alcançaria o efeito efetivamente desejado pelo agravante, que é sua reintegração na posse do imóvel, isso porque essa pretensão já foi rejeitada pelo Juízo a quo, denegação esta mantida por esta Câmara nos autos do Agravo de Instrumento n° 70044642346. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70045824166, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 06/12/2011)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. LIMINAR DE MANUNTENÇÃO DE POSSE. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESPEJO. AÇÕES CONEXAS. Tendo em vista as especificidades do caso, entendo que não deve subsistir a pretensão da agravante de desocupação imediata do bem. A inexistência de prova da relação locatícia entre os litigantes, aliada à turbação ocorrida há menos de ano e dia, autorizam a manutenção de posse postulada. RECURSO IMPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70040993537, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 11/04/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. LIMINAR DE MANUNTENÇÃO DE POSSE. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESPEJO. AÇÕES CONEXAS. Tendo em vista as especificidades do caso, entendo que não deve subsistir a pretensão da agravante de desocupação imediata do bem. A inexistência de prova da relação locatícia entre os litigantes, aliada à turbação ocorrida há menos de ano e dia, autorizam a manutenção de posse postulada. RECURSO IMPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70040993537, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 11/04/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO ANULATÓRIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. MANUNTENÇÃO NA POSSE DE BEM IMÓVEL. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Art. 535 do CPC. 2. Prequestionamento. A decisão não está obrigada a enfrentar todos os pontos levantados em recurso, mas, sim, a resolver a controvérsia posta. Precedentes. 3. Pretensão do embargante de ver rediscutida matéria já apreciada por este Colegiado. Impossibilidade, segundo entendimento do STJ e desta Corte. 4. A decisão agravada apenas garantiu ao autor "a manutenção na posse do bem enquanto se discute a nulidade do contrato social e, consequentemente, da transferência da propriedade do imóvel". Em assim delimitada a abrangência do ato judicial impugnado, desca...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. MANUNTENÇÃO DO COMANDO VERGASTADO, QUE DEFERIU A LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE, EM FACE DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS, QUE DÁ CONTA DO NÃO ADIMPLEMENTO DO AJUSTE ENTRETIDO INICIALMENTE, RELATIVAMENTE À POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO FEITO, RAZÃO PELA QUAL FIRMADO O DISTRATO. CASO EM QUE A PARTE AGRAVANTE RECONHECE QUE A PRIMITIVA AVENÇA FOI FIRMADA POR SUA EX-COMPANHEIRA COM O ORA AGRAVADO, O QUE LEGITIMA O RESPECTIVO DISTRATO SUBSCRITO PELAS MESMAS PARTES PERANTE UM JUÍZO PRÉVIO DE VEROSSIMILHANÇA. LIBERAÇÃO DE PRAZO MAIOR, CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045787470, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 01/12/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUNTENÇÃO DE POSSE. TEORIA OBJETIVA DE IHERING. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXERCÍCIO FÁTICO SOBRE ÁREA. TÍTULO DE PROPRIEDADE NÃO CONFIGURA EFETIVO EXERCÍCIO DE POSSE, SENDO TUTELADO PELAS AÇÕES PETITÓRIAS. EM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA, SE DISCUTE O EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE, NÃO SE FALANDO ACERCA DE TÍTULO DE DOMÍNIO. CASO EM QUE AS PARTES NÃO FORAM INTIMADAS ACERCA DA DECISÃO NO SENTIDO DA PRODUÇÃO DE PROVAS, O QUE DEVERIA SER OBSERVADO, MORMENTE NO CASO, ONDE OS AUTORES PLEITEIAM A OITIVA DE TESTEMUNHAS COM O FITO DE COMPROVAR A POSSE ANTERIOR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70036951317, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 15/07/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Segundo a súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, permitindo a revisão contratual, vedadas, porém, as disposições de ofício pelo Judiciário. JUROS REMUNERATÓRIOS. A sua fixação em percentual superior à média de mercado é abusiva. Juros passíveis de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Cabível a capitalização mensal (em contratos firmados a partir de 31.03.2000) ou a anual, se expressamente pactuada. Sem pactuação expressa, em qualquer periodicidade, veda-se a prática. ENCARGOS MORATÓRIOS. - Comissão de Permanência. Se expressamente pactuada, a sua cobrança está submetida...
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EMBARGOS INFRINGENTES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. A sua fixação em percentual superior à média de mercado é abusiva. Juros passíveis de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. AFASTAMENTO DA MORA DO DEVEDOR. Condicionado ao reconhecimento da abusividade dos encargos da normalidade (juros remuneratórios e/ou capitalização), não bastando o simples ajuizamento de ação revisional. TUTELAS DE VEDAÇÃO DE CADASTRAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO E DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. Manuntenção condicionada à inexistência de mora do devedor e aos depósitos dos valores incontroversos. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70042042333, Sétimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça ...
EMBARGOS INFRINGENTES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. A sua fixação em percentual superior à média de mercado é abusiva. Juros passíveis de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. AFASTAMENTO DA MORA DO DEVEDOR. Condicionado ao reconhecimento da abusividade dos encargos da normalidade (juros remuneratórios e/ou capitalização), não bastando o simples ajuizamento de ação revisional. TUTELAS DE VEDAÇÃO DE CADASTRAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO E DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. Manuntenção condicionada à inexistência de mora do devedor e aos depósitos dos valores incontroversos. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70042042333, Sétimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE MANUNTENÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, POR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70030996359, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 13/07/2009)
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