AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI 8.213/91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. REGISTRO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA. A ausência de anotação laboral na carteira de trabalho, por não afastar a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade, é insuficiente à comprovação da situação de desemprego da parte autora, para os fins elencados no art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1407206/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 26/10/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXILIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. Ausência de perda da condição de segurado, do que houve manutenção do benefício em sede de antecipação de tutela, ratificada na sentença. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC, não se prestando os embargos para a rediscussão de matéria já apreciada. Cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à sua decisão, não sendo, pois, imprescindível à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Descabida a oposição de embargos declaratórios exclusivamente com fins de prequestionamento, sem apontar alguma das hipóteses do art. 535, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (Embargos de De...
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE GUARDA-MIRIM À DATA DO ÓBITO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA. EQUIVALÊNCIA À PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Tendo o Tribunal de origem entendido que não foi comprovado início de prova material do labor como guarda-mirim do segurado, à data do óbito, a impedir a perda da condição de segurado, decidir contrariamente implicaria em necessário revolvimento de matéria fática, o que é obstado na via especial a teor da Súmula n. 7/STJ. A declaração de empregador, extemporânea aos fatos que se pretende comprovar, equivale à prova testemunhal. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg n...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO SANADA. QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO. ART. 15, II, LEI 8.213/91. Existindo contradição no acórdão embargado, cabe saneamento por via dos embargos declaratórios. No caso, documentos juntados aos autos revelam a manutenção da qualidade de segurado na ocasião do falecimento do instituidor do benefício previdenciário, tendo presente que esta condição mantém-se "até 12 (doze) meses após cessação das contribuições", consoante art. 15, II, da Lei 8.213/91. Embargos acolhidos com efeito infringente a fim de reconhecer a qualidade de segurado do instituidor da pensão na ocasião de seu falecimento e, por conseguinte, negar provimento à remessa oficial, para manter a sentença recorrida. ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI 8.213/91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. REGISTRO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO. Tendo em vista que o pedido deduzido denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental. Contraria a jurisprudência deste Sodalício acórdão no sentido de que basta à comprovação da situação de desemprego a falta de registro no Ministério do Trabalho e Previdência Social. Com efeito, a ausência de anotação laboral na carteira de trabalho, por não afastar a possibilidade do exercício de ativid...
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI 8.213/91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. DISPENSA DO REGISTRO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUANDO FOR COMPROVADA A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO POR OUTRAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet 7.115/PR, DJe 6.4.2010) pacificou o entendimento de que o registro no Ministério do Trabalho não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sist...
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI 8.213/91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. DISPENSA DO REGISTRO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUANDO FOR COMPROVADA A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO POR OUTRAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet 7.115/PR, DJe 6.4.2010) pacificou o entendimento de que o registro no Ministério do Trabalho não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sist...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DE CUJUS. SENTENÇA TRABALHISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS. RECOLHIMENTO POST MORTEM DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EFETUADO PELA EMPRESA. QUALIDADE DE SEGURADO AFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência no sentido de que a sentença homologatória proferida nos autos de Reclamação Trabalhista é válida como prova material para fins de reconhecimento do tempo de serviço. II. A pensão por morte é benefício previdenciário garantido aos dependentes do segurado em virtude do seu falecimento, desde que restem comprovados o óbito do instituidor do pensionamento, a relação de dependência entre aquele e seus beneficiários...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO. ART. 15 DA LEI 8.213/91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. DISPENSA DO REGISTRO PERANTE O MINISTÉRIO COMPETENTE QUANDO A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO FOR AFERIDA POR OUTRAS PROVAS. PEDIDO NÃO VEICULADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO DE TESE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. "A ausência de anotação laboral na CTPS do requerido não é suficiente para comprovar a sua situação de desemprego, já que não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade." (Pet 7115/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 06/04/2010) II. Inviável a alteração do entendimento esposado pelo acórdão recorrido quanto à comprovação dos requisitos indispen...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO SANADA. QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO. ART. 15, II, LEI 8.213/91. Existindo contradição no acórdão embargado, cabe saneamento por via dos embargos declaratórios. No caso, documentos juntados aos autos revelam a manutenção da qualidade de segurado na ocasião do falecimento do instituidor do benefício previdenciário, tendo presente que esta condição mantém-se "até 12 (doze) meses após cessação das contribuições", consoante art. 15, II, da Lei 8.213/91. Embargos acolhidos com efeito infringente a fim de reconhecer a qualidade de segurado do instituidor da pensão na ocasião de seu falecimento e, por conseguinte, negar provimento à remessa oficial, para manter a sentença recorrida. ...
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