Manutenção da Qualidade de Segurado
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I-A – benefício concedido ao segurado qualificado como segurado especial, ... não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído o doméstico, ... individual, o período de manutenção da qualidade de segurado inicia-se no primeiro ...
- Em vigor Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... á devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da ... , não impede a concessão ou manutenção da cota da pensão de dependente com deficiência ... “Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... manutenção ou de tê-la provida por sua família; ... direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e ... b) que enquadre o beneficiário como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e ... de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de ... SUBSEÇÃO ÚNICA Da Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel ... ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às ...
- Manutenção e perda da qualidade de segurado
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... 5 de outubro de 1988, desde que em manutenção em 6 de maio de 1999 ou concedidos após essa ... - o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado e não ... de Previdência Social terá o voto de qualidade em caso de empate ... § 4º As reuniões do ...
- Manutenção da Qualidade de Segurado (art. 15, I)
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego ... ção ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ARTIGO 15 ... Mantém a qualidade de segurado, independentemente de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1354939 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, § 9º, III, DA LEI 8.213/91 COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.718/08. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. ADOÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15 DA LEI 8.213/91. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os arts. 39, I, e 143 da Lei 8.213/91 dispõem que o trabalhador rural enquadrado como...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, § 9º, III, DA LEI 8.213⁄91 ... ⁄91, o legislador possibilitou a manutenção da qualidade de segurado especial quando o ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ários meios indispensáveis de manutenção por motivo de incapacidade, idade avançada, ... ção ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; ... c) ... ção de confiança, desde que, nessa qualidade, não esteja filiado a regime próprio de ...
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Acórdão nº 2013/0300358-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DOS ASPECTOS CONCRETOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 283/STF, 211/STJ E 7/STJ, RESPECTIVAMENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. É inviável o Recurso Especial que deixa de atacar, especificamente e...
... entre o prazo para a manutenção da qualidade de segurado, ... -
Acórdão nº 2012/0247219-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE....
... segurado" especial tem que estar laborando \xC2" ... qualidade ... manutenção da qualidade de ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... -se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência ... ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do ... II - viabilizar a manutenção da capacidade e qualidade de atendimento das ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos ... IX - Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ... ção previdenciária relativa ao segurado a seu serviço na forma da lei, observados prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012504120164058102), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0801250-41.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA FRANCISLEIDE SOBREIRA DA SILVA e outro ADVOGADO: Erivanda Cavalcante Mendes De Vasconcelos REPRESENTANTE(PAIS): MARIA FRANCISLEIDE SOBREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... legal para desconsiderar a perda de qualidade do segurado, devendo ser reconhecida a ... Ora, o próprio INSS reconhece a manutenção da qualidade de segurado do Sr. Expedito até ... -
Acórdão nº 2014/0187778-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. QUALIDADE DE SEGURADO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação
... FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. QUALIDADE DE SEGURADO ... 2. A análise da manutenção ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, ... ção ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; ... e locais, visando a melhoria da qualidade do atendimento e o controle e a eficiência dos ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1407206 / PR de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI 8.213/91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. REGISTRO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA. 1. A ausência de anotação laboral na carteira de trabalho, por não afastar a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade, é insuficiente à comprovação da situação de...
... PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares ... § 1º ... incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior ... ão vinculadas a qualquer participante ou segurado individualizado será transferida para todos os ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1161471 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE GUARDA-MIRIM À DATA DO ÓBITO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA. EQUIVALÊNCIA À PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Tendo o Tribunal de origem entendido que não foi comprovado início de prova material do labor...
... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO DO ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1180224 / PR de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI 8.213/91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. REGISTRO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO. 1. Tendo em vista que o pedido deduzido denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e
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Acórdão nº 2007/0260344-2 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI 8.213/91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. DISPENSA DO REGISTRO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUANDO FOR COMPROVADA A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO POR OUTRAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. A...
... MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social; ... IV - ... de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de ... atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS; ... II - tenha ...