DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO - ACADEMIA DE GINÁSTICA QUE FUNCIONA EM ÁREA MISTA - LEIS E NORMAS REGULAMENTADORAS FEDERAIS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE ESTABELECE LIMITE DE RUÍDOS - PREVALÊNCIA DAS PRIMEIRAS EM RELAÇÃO À SEGUNDA - NORMA QUE ATENDE DE FORMA MAIS EFETIVA AO INTERESSE COMUM. Conquanto em matéria ambientai a competência legislativa entre União, Estados e Município, seja concorrente, eventual divergência entre norma municipal e federal deve ser resolvida dando preponderância àquela que atenda de forma mais efetiva ao interesse comum. Restando demonstrado que o nível de ruído medido externamente (dentro do imóvel dos autores), produzido pelo estabelecimento vizinho (pertencente ao réu), ultrapassa aquele recomendado pela N...
...; no mais, pugna pela manutenção da decisão recorrida mencionando inexistir confli... de atividade que utiliza equipamentos sonoros, deve ser feita com proteção acústica e...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Hipótese em que o embargante não comprovou, de forma satisfatória, a titularidade dos bens objeto de constrição judicial, ônus este que lhe incumbia, conforme o art. 333, I, do Código de Processo Civil pátrio. Destarte, mostra-se infactível a desconstituição de penhora pleiteada na exordial. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70018898924, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ubirajara Mach de Oliveira, Julgado em 09/08/2007)
... firmou contrato de locação dos equipamentos com o executado, o qual passou a deter a posse de ...33-35), pugnando pela manutenção do comando sentencial. Os autos vieram a este Trib... e manutenção de equipamentos para academia (fls. 07-08) celebrado em 12 de abril de 2001. Des...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... como imorais, o Vaticano por meio da Academia Pontifícia da Vida, declarou que a engenharia gen... aplicação e a colheita e consumo, equipamentos necessários e precauções para os manipuladores,... se torna evidente a necessidade da manutenção de uma higidez no que respeita aos mercados e rela...
O adicional de periculosidade não é devido nas hipóteses em que o trabalhador sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações no lucro da empresa, a teor do § 1º, do art. 193, da CLT. Recurso da reclamada parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante e, também por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamado para julgar a ação improcedente. Honorários periciais pelo reclamante a cargo da União, fixados em R$ 500,00, nos termos da Resolução Administrativa nº 04/2005. Custas invertidas pelo reclamante, porém dispensadas. Recife, 06 de outubro de 2009. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO Desembargadora Relatora
..., ficando responsável por toda a manutenção elétrica do hotel, além de fazer instalações e...Souza para a manutenção da academia; para a parte de incêndio, a Protec; Que o Reclam... não fazia a manutenção desses equipamentos; Que indicou ao Reclamante a realização de curso...
Auditoria de Natureza Operacional Com Foco Na Política Nacional Sobre Drogas. Oportunidades de Melhorias. Recomendações. Falhas em Ações de Controle, Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação de Ações. Determinações. Envio de Cópias Aos órgãos Interessados. Fixação de Prazo para Monitoramento
... é a análise dos cursos promovidos pela Academia Nacional de Polícia Federal realizados até agost... pouco adequada e déficit de equipamentos nas Delegacias da Polícia Federal na região de f..., bem como gastos com infraestrutura, manutenção do sistema, treinamento de pessoal, suprimentos e ...
... as atividades exercidas pela autora em academia com imensa clientela ( 1.900 a 2.000 alunos, depoi... da limpeza não poderia utilizar os equipamentos nem participar das aulas de ginástica, mas os out...
Tomada De Contas Especial. Coren/rs. Irregularidades Diversas. Contratações Sem Prévio Procedimento Licitatório. Realização De Despesas Sem Previsão Legal. Dispensa Indevida De Licitações. Modalidades Licitatórias Irregulares. Fracionamento Irregular De Licitação. Ausência De Projeto Básico. Pagamentos Antecipados. Homologação De Convites Com Apenas Uma Proposta Válida. Indícios De Direcionamento Em Licitações. Contratação De Funcionários Sem Concurso Público. Pagamento A Conselheiros A Título De Representação Sem Exigência De Comprovação De Gastos. Citação. Audiências. Débito Descaracterizado. Rejeição Parcial Das Justificativas. Irregularidades Das Contas. Multa. Determinações. Recomendações. Alertas
...veis irregularidades em pagamentos a uma academia de ginástica, no montante de R$ 72.000,00, corres... nos mais diversos horários e com equipamentos de última geração em três filiais na capital. ... que a peça fundamental para a manutenção das anuidades cobradas pelo Coren/RS foi o laudo e...
Prestação de Contas. Exercício 2004. Financiadora de Estudos e Projetos - Finep. Indícios de Irregularidade. Audiência Dos Responsáveis. Acolhimento Parcial das Razões de Justificativa. Contas Regulares Com Ressalva de Uns Responsáveis e Regulares Dos Demais. Determinação à Finep. Ciência ao Ministério da Ciência e Tecnologia e à Procuradoria da República No Estado do Rio de Janeiro
... sem fins lucrativos, identificadas como Academia Brasileira de Ciências - ABC (contrato n.º 20.04... de redes, para coordenar a manutenção da rede, além de promover melhorias e treinamento... e previdenciárias, taxas, equipamentos e seguros incidentes ou que venham a incidir sobre...
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