GARANTIA DE EMPREGO DEVIDO À APOSENTADORIA IMINENTE. A norma coletiva que assegura a manutenção do emprego ao trabalhador em administração escolar cuja aposentadoria seja iminente também impõe a este dar ciência ao empregador da proximidade da jubilação, determinação não observada pela reclamante, a qual, portanto, não detinha garantia de emprego.
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO (JUSTA CAUSA). DEMAIS PEDIDOS. Comprovada a conduta reprovável da reclamante, que fulminou a relação de confiança e de boa-fé indispensáveis à manutenção do vínculo de emprego, resta autorizado o rompimento do contrato por justa causa. Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REVELIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA NO PATAMAR POSTULADO NA INICIAL. SALARIO MÍNIMO. Os alimentos devem ser fixados levando-se em conta o binômio necessidade-possibilidade, sendo do requerido o ônus de provar a impropriedade do montante arbitrado. Não tendo o demando contestado a ação e, tampouco, se insurgido contra os alimentos provisórios fixados, devem ser considerados verdadeiros os fatos invocados pelo autor na inicial, inclusive no que se refere à capacidade econômica do alimentante. Com a revelia do alimentante e inexistindo informações recentes acerca da manutenção do emprego fixo que detinha à época do ajuizamento da ação, é possível a fixação dos alimentos em percentual sobre o salário mínimo para ca...
VÍNCULO DE EMPREGO. Demonstrada a prestação de trabalho nos moldes do art. 3º da CLT, impõe-se a manutenção da sentença que reconhece a existência do vínculo de emprego entre as partes. Recurso da reclamada não provido.
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA A ATESTAR O EFETIVO EMPREGO DO REVÓLVER. LESIVIDADE QUE INTEGRA A PRÓPRIA NATUREZA DO ARMAMENTO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A AUSÊNCIA DE EFICÁCIA LESIVA DO ARMAMENTO. JUNTADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO DEFENSIVO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VIA INADEQUADA À ANÁLISE PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Consoante recente julgado da Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para ate...
... que inviável acoimar de ilegal a manutenção da majorante do emprego de arma de fogo. 5. A via ...
VÍNCULO DE EMPREGO. Não se verificando a presença de todos os requisitos do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, inviável a manutenção do vínculo de emprego reconhecido na origem, e o conseqüente pagamento das parcelas então decorrentes.
RECURSO DE REVISTA. TELEMAR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA. responsabilidade solidária. Ao reconhecer o vínculo de emprego com a reclamada Telemar, condenando de forma solidária a reclamada Telemont, a Corte Regional deslindou a controvérsia em sintonia com jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual, interpretando os arts. 25 da Lei n.º 8.987/1995 e 94, II, da Lei nº 9.472/1997, configura terceirização ilícita a contratação de empregado por empresa de telefonia terceirizada interposta para prestar serviços de instalação e manutenção de linhas telefônicas, por se tratar de atividade fim da concessionária do serviço de telecomunicações, formando-se o vínc...
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIOS. PERÍODO DA ESTABILIDADE. Incabível a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de indenização pelo período de estabilidade provisória. Tais valores não têm natureza salarial, pois não visam remunerar o trabalho, mas ressarci-lo, na medida em que o trabalhador, embora detendo direito à manutenção do emprego, foi privado de exercê-lo. Aplicação do art. 214, § 9º, V, h, do Decreto nº 3.048/99.
DANOS MORAIS. RECONSIDERAÇÃO DE AVISO-PRÉVIO. Hipótese na qual se evidenciou a concordância tácita do reclamante com a reconsideração do aviso-prévio. Ausência de prejuízo em razão da manutenção do vínculo de emprego após expirado o prazo do pré-aviso, o qual só veio a ser desfeito três meses e por inciativa do autor. Situação na qual a insegurança e incerteza quanto à dissolução do vínculo empregatício nem mesmo tem como se configurar porque o reclamante, uma vez que pré-avisado, poderia não aceitar a reconsideração do ato patronal. Danos morais não caracterizados. Recurso das reclamadas provido.
VÍNCULO DE EMPREGO. Demonstrada a prestação de trabalho nos moldes do art. 3º da CLT, impõe-se a manutenção da sentença que reconhece a existência do vínculo de emprego entre as partes. Recurso da reclamada não provido.
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