APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO E PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE CONEXÃO. Nada obsta a que o contra-pedido de partilha de bens seja veiculado em reconvenção. MÉRITO. CASAMENTO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PARTILHA. SUMULA 377 DO STF. BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL. A exigência de prova acerca do esforço comum na aquisição dos bens desafia análise caso a caso. Quando ambas as partes possuem renda própria e inexiste prova acerca da titularidade sobre os bens discutidos, a melhor solução é a partilha igualitária, presumindo-se o esforço comum dos cônjuges. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA EX-MULHER COMO DEPENDENTE. A manutenção de ex-cônjuge como dependente junto ao plano de saúde do outro...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO E PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE CONEXÃO. Nada obsta a que o contra-pedido de partilha de bens seja veiculado em reconvenção. MÉRITO. CASAMENTO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PARTILHA. SUMULA 377 DO STF. BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL. A exigência de prova acerca do esforço comum na aquisição dos bens desafia análise caso a caso. Quando ambas as partes possuem renda própria e inexiste prova acerca da titularidade sobre os bens discutidos, a melhor solução é a partilha igualitária, presumindo-se o esforço comum dos cônjuges. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA EX-MULHER COMO DEPENDENTE. A manutenção de ex-cônjuge como dependente junto ao plano de saúde do outro...
... à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a t...I- entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;. II- entre ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO HERDEIROS RENÚNCIA TRANSLATIVA EXCLUSÃO DE PARTES APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E DO TRÂNSITO EM JULGADO IMPOSSIBILIDADE DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA NULIDADE RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO, COM A MANUTENÇÃO DOS HERDEIROS (E CÔNJUGES) NO POLO PASSIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPENHORABILIDADE. MODULO RURAL. SEPARAÇÃO DE FATO. 1. Ausente comprovação da alegada separação dos cônjuges. Inexistente, portanto, divisão do patrimônio comum da entidade familiar. Manutenção da penhora da área rural, ante a existência de outro imóvel de propriedade do executado com tamanho superior ao módulo rural da região. 2. Condenação por má-fé. Afastamento. Não caracterizada a alteração dos fatos para fins de induzir o julgador a erro. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70042068676, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 30/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Nos termos do art. 1º, da Lei nº 8.009/90, o bem de família é absolutamente impenhorável. Todavia, no caso, os depoimentos prestados em audiência demonstraram que o imóvel penhorado não é aquele destinado para a moradia ou o sustento da família, sendo possível a manutenção da constrição. Precedentes da Corte. O art. 1.643, do Código Civil, permite que qualquer um dos cônjuges contraia empréstimos para a aquisição de coisas em benefício da entidade familiar, respondendo ambos, solidariamente, pelas obrigações deles advindas, conforme a redação do art. 1.644, do referido diploma legal. No caso, inviável a exclusão da penhora sobre a meação da viúva, porquanto não restou demonstrado que a entidade familiar não se beneficiou...
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
... de bens de forma simulada entre os cônjuges, quer anteriormente, quer posteriormente ao iníci....907) requerendo, em síntese, a manutenção do julgado, sob as alegações de ausência de pre...
SEPARAÇÃO - PARTILHA DE BENS - Discussão restrita a data para a avaliação do preço dos bens partilhados, dever de indenizar por despesas com manutenção de coisa utilizada com exclusividade por um dos ex-cônjuges e prestações vincendas à época da separação - Bens do casal entregues à irmã da ré - Sentença reformada somente para excluir o dever do autor de indenizar a autora pelas despesas com a manutenção do veículo utilizado por ela exclusivamente - Demais despesas reclamadas são devidas e não merecem qualquer reparo - Recurso parcialmente provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. PARTILHA. I - CONVERSÃO DO RECURSO EM AGRAVO RETIDO. DESCABIMENTO. II - UTILIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL SITUADO NA PRAIA, DE PROPRIEDADE COMUM DO CASAL, SOMENTE POR UM DOS EX-CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CASA DE VERANEIO PASSOU A SER A RESIDÊNCIA DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O USO ALTERNADO DO IMÓVEL PELAS PARTES. I - Não há falar em conversão do agravo de instrumento em agravo retido, se a decisão hostilizada for passível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte. II - Impossível conceder uso exclusivo de imóvel comum situado na praia somente a um dos ex-cônjuges, se não demonstrado, efetivamente, que passou a ser residência permanente daquele que pleiteia a exclusividade. PRELIMINARE...
... do recurso e, no mérito, a manutenção da decisão vergastada (fls. 75-82). A Drª Procur...
APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALIMENTOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA MÃE PARA POSTULAR ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MAIOR. Ação de separação judicial em que o cônjuge-mulher postula alimentos em favor da filha maior de idade. Ilegitimidade ativa. Extinção do feito em relação à filha, que deverá promover ação própria, demonstrada a necessidade, nos termos do art. 1.696 do CC/02. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. COTAS DE EMPRESA. INCLUSÃO NO VALOR DAS COTAS, DA AVALIAÇÃO DOS VEÍCULOS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO DA MESMA. Os veículos pertencentes à pessoa jurídica, constituindo seu patrimônio ativo, a qual em passível de partilha, não podem ser desvinculados da empresa, sob pena de locupletamento de uma das partes. DESCABIDA DIVISÃO DE PAGAMENTOS COM MANUTENÇÃO E FINANCIAMENTO...
... descabida divisão de pagamentos com manutenção e financiamento de bens imóveis e móveis, já in... financeira de cada um dos cônjuges na aquisição do patrimônio. Assim, o montante t...
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