Resumo (da primeira parte). 1. Introdução.2. Desenvolvimento. Considerações finais
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. TURBAÇÃO/ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. AUSENCIA DE PROVA. CONTRAPEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVIL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. PRETENSÃO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. Os requisitos da reintegração de posse são aqueles elencados no art. 927 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) posse anterior; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) data da turbação ou do esbulho; d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. II. Incumbe ao autor, nos termos do art. 333, I, do CPC, a prova da posse anterior a ensejar a procedência do pedido de reintegração. III. No caso concreto, os autores não d...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. TURBAÇÃO/ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. AUSENCIA DE PROVA. CONTRAPEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVIL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. PRETENSÃO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. Os requisitos da reintegração de posse são aqueles elencados no art. 927 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) posse anterior; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) data da turbação ou do esbulho; d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. II. Incumbe ao autor, nos termos do art. 333, I, do CPC, a prova da posse anterior a ensejar a procedência do pedido de reintegração. III. No caso concreto, os autores não d...
ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. MANUTENÇÃO DE POSSE. REINTEGRAÇÃO. MILITAR. POSSE EM CARGO CIVIL INACUMULÁVEL. SÚMULA Nº 157 DO TFR: MULTA. O militar, ao desligar-se do serviço ativo, perde o direito de permanecer no imóvel que recebeu em ocupação em razão da sua condição de militar. Inaplicabilidade da Súmula nº 157 do extinto TFR. Na linha da jurisprudência hoje consolidada no STJ, não cabe a imposição da multa prevista no art. 15, I, "e", da Lei 8.025/90, antes do trânsito em julgado da sentença na ação de reintegração de posse, salvo se descumprida pelos réus ordem de reintegração liminar. Ressalva de ponto de vista em sentido contrário da Relatora. Apelação do Autor a que se nega provimento. Apelação da União Federal e remessa oficial às quais se dá parcial provimento...
Assunto: Manutenção de Posse (arts. 926/931 do Cpc). Autuado em: 9/1/2...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. TURBAÇÃO/ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. AUSENCIA DE PROVA. CONTRAPEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVIL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. PRETENSÃO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. Os requisitos da reintegração de posse são aqueles elencados no art. 927 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) posse anterior; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) data da turbação ou do esbulho; d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. II. Incumbe ao autor, nos termos do art. 333, I, do CPC, a prova da posse anterior a ensejar a procedência do pedido de reintegração. III. No caso concreto, os autores não d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. DEFERIMENTO. PRESSUPOSTOS PRESENTES NA ORIGEM. Presentes os pressupostos do art. 927 do CPC, mostra-se autorizado o deferimento da liminar reintegratória. Caso dos autos em que a posse do bem móvel encontra-se demonstrada na origem, aliado à notificação extrajudicial regularmente realizada, demonstrando a posse injusta pela não devolução do bem. Preenchidos os requisitos legais, de rigor a manutenção da reintegração de posse. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045966124, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 08/11/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DA AUTORA SOBRE O IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. Trata-se de ação de ação de interdito proibitório julgada improcedente na origem, dada a ausência de comprovação que a autora exercia a posse sobre a área em litígio. Tratando-se de ação possessória, a qual, dada a sua natureza, visa, única e exclusivamente, a proteção da posse, não tendo qualquer importância a alegação de domínio, inaplicável ao o disposto na súmula nº 487 do STF, haja vista que relativa às ações petitórias, nas quais se discute a propriedade e não a posse. Ao interdito proibitório, aplicam-se as mesmas regras atinentes à manutenção ou reintegração de posse, conforme autoriza o art. 933 do CPC, de forma que a autora deve co...
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DA AUTORA SOBRE O IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. Trata-se de ação de ação de interdito proibitório julgada improcedente na origem, dada a ausência de comprovação que a autora exercia a posse sobre a área em litígio. Tratando-se de ação possessória, a qual, dada a sua natureza, visa, única e exclusivamente, a proteção da posse, não tendo qualquer importância a alegação de domínio, inaplicável ao o disposto na súmula nº 487 do STF, haja vista que relativa às ações petitórias, nas quais se discute a propriedade e não a posse. Ao interdito proibitório, aplicam-se as mesmas regras atinentes à manutenção ou reintegração de posse, conforme autoriza o art. 933 do CPC, de forma que a autora deve co...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ÁREA DE USO COMUM DOS CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO EXCLUSIVO DA AUTORA. Para que seja deferido o pedido de manutenção ou reintegração de posse necessário o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 927 do CPC. Situação concreta em que não se evidencia o atendimento aos requisitos legais, pois comprovado que a área objeto do litígio é de uso comum dos condôminos. Direito de utilização da área em condições de igualdade entre os condôminos. Manutenção da sentença de improcedência da ação. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044574473, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 07/12/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ÁREA EM CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO EXCLUSIVO DA AUTORA, OU DE QUE HAJA DELIMITAÇÃO FÁTICA NO IMÓVEL. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIDOS. O deferimento do pedido de manutenção ou reintegração de posse requer o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 927 do CPC. Situação concreta que não evidencia o atendimento aos requisitos legais, uma vez que não restou comprovado que a autora exerce posse exclusiva sobre a área. Elementos de convicção carreados que revelam a existência de gleba em condomínio, não havendo, assim, razão plausível para afastar o condômino do bem imóvel em disputa. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 700447...
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