RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MANUTENÇÃO DE APOSENTADO NO PLANO DE SAÚDE DA PRODESP. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação (Orientação Jurisprudencial nº 361 da SDI-1 do TST). Logo, o empregado que continua prestando serviços ao mesmo empregador após o jubilamento tem direito de ser manutenido no Plano de Saúde da PRODESP, nos termos do art. 31 da Lei nº 9.656/98. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DANO MORAL. SUBMISSÃO DO EMPREGADO, APOSENTADO, A PLANO DE SAÚDE INFERIOR APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Os sentimentos que remanescem da submissão do empregado aposentado a plano de saúde inferior após a rescisão do contrato de trabalho, ainda que ve...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMINAR - PRETENSÃO DO DEVEDOR DE SER MANUTENIDO NA POSSE DO BEM OBJETO DO AJUSTE E DE ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS. - Incabível a pretensão do devedor de ser manutenido na posse do bem objeto de contrato de alienação fiduciária, sob pena de se vedar, antecipadamente, à parte contrária o exercício do direito público subjetivo de ação, constitucionalmente assegurado (CF/88, art. 5º, inciso XXXV), ausente, bem por isso, o requisito do fumus boni iuris, a ensejar a concessão da medida acautelatória. - Não se concede liminar de cancelamento ou de impedimento de negativação do nome do devedor que, reconhecendo a existência da dívida, ajuíza ...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO. DEFESA. INSUFICIÊNCIA. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO RECURSAL. DEVOLUÇÃO. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVOS CONCRETOS. IMPRESCINDIBILIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO AUTORIZANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. A concessão de novo prazo para apresentação do recurso de apelação pelo Tribunal a quo, comprovada a insuficiência da defesa técnica, desconstitui a coisa julgada e, por isso, a prisão justifica-se, tão-só, quando evidenciado o periculum libertatis. A exigência judicial de ser o réu manutenido na prisão enquanto pendente recurso de apelação deve, necessariamente, ser calcada em um dos motivos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e, po...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONSIGNAÇÃO DOS VALORES QUE A PARTE ENTENDE SER DEVIDOS E RETIRADA DO NOME DA PARTE DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. TUTELA ANTECIPATÓRIA. ALEGAÇÕES INICIAIS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. NÃO CONCESSÃO. PRETENSÃO DO DEVEDOR DE SER MANTIDO NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. Não se concede o pleito antecipatório quando, a um exame sumário, adequado à fase, as alegações iniciais não se mostrarem verossímeis. Incabível a pretensão do devedor de ser manutenido na posse do bem objeto de contrato de alienação fiduciária, sob pena de se vedar, antecipadamente, à parte contrária o exercício do direito público subjetivo de ação, constitucionalmente assegurado (CF/88, art. 5º, inciso XXXV). V.v.p. Para que seja feita a consignaçã...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SOBRA NOS FUNDOS DE TERRENO. AUTORIZAÇÃO PARA USO MEDIANTE DOCUMENTO ESCRITO. Portando o autor autorização de uso de sobra de terras lindeiras, resta manutenido na posse da área. Apelação provida. Sucumbência redimensionada. (Apelação Cível Nº 70033081175, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 16/03/2010)
AÇÃO POSSESSORIA- O POSSUIDOR MANUTENIDO OU REINTEGRADO TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO PELOS PREJUIZOS QUE SOFREU; INCLUSIVE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
DO RELATOR: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - VALOR DIVERSO DO CONTRATADO - IMPOSSIBILIDADE - INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DIREITO DO CREDOR - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - IMPOSSIBILIDADE. Para que seja possível a consignação em ação ordinária de revisão contratual, é imprescindível que os depósitos correspondam ao valor previsto no contrato e não ao valor unilateralmente estabelecido pelo autor da demanda. A anotação do devedor inadimplente configura exercício regular do direito do credor, amparada pela legislação, inclusive pelo CDC, que tem como um de seus objetivos a proteção ao crédito, não devendo, portanto, ser impedida sem justo fundamento. O deferimento do pedido de tutela antecipada para permanecer o bem nas mãos do dev...
... a pretensão do devedor de ser manutenido na posse do bem objeto de contrato de alienação ...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCRA. NEGOCIAÇÃO ILEGAL DE PARCELA DE ASSENTAMENTO. Os beneficiários da reforma agrária estão sujeitos às regras de cadastramento, seleção e registro, sendo indevida a negociação do imóvel desapropriado antes do prazo de dez anos sem a participação do INCRA. Apelante que adquiriu a propriedade do assentado original antes do transcurso do prazo legal de 10 anos, não reside, nem explora diretamente a propriedade e afirma ter residência no assentamento e no exterior (Alemanha) não tem direito de ver reconhecida sua posse, porquanto adquirida de forma indevida. Apelação desprovida.
..., por meio deste recurso, ver-se manutenido na posse. Para tal invoca regular ocupação, poss...
EMENTA DO RELATOR: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - VALOR DIVERSO DO CONTRATADO - IMPOSSIBILIDADE - INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DIREITO DO CREDOR - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - OFENSA AO ART. 5º, XXXV da CF. Para que seja possível a consignação em ação ordinária de revisão contratual, é imprescindível que os depósitos correspondam ao valor previsto no contrato e não ao valor unilateralmente estabelecido pelo autor da demanda. A anotação do devedor inadimplente configura exercício regular do direito do credor, amparada pela legislação, inclusive pelo CDC, que tem como um de seus objetivos a proteção ao crédito, não devendo, portanto, ser impedida sem justo fundamento. O deferimento do pedido de tutela antecip...
... a pretensão do devedor de ser manutenido na posse do bem objeto de contrato de alienação ...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRETENSÃO DO DEVEDOR DE SER MANUTENIDO NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a pretensão do devedor de ser mantido na posse do bem objeto de contrato de arrendamento mercantil, sob pena de se vedar, antecipadamente, à parte contrária o exercício do direito público subjetivo de ação, constitucionalmente assegurado (CF/88, art. 5º, inciso XXXV). v. Tendo sido deferida a possibilidade de, em ação de revisão contratual onde se discute a abusividade de cláusulas inseridas no contrato, fazer o contratante o depósito do valor que entende incontrovertido, deve-se entender que fica assim afastada a mora. Considerando que o agravante não mais se encontra inadimplente ante ao depósito deferido, deve o bem continuar na...
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