TRIBUTÁRIO IPTU MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR MEIO DE DECRETO EXECUTIVO IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 83/STJ. O Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ancorado na análise do laudo pericial, entendeu que, a pretexto de reavaliar o valor venal dos imóveis dos apelantes, houve uma indireta majoração do tributo, por meio de Decreto Executivo, que aprova o Mapa de Valores Genéricos destinado à apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do IPTU/2001. A jurisprudência desta Corte há muito se firmou no sentido de que a majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, exceto nos casos de simples atualização monetária, o que exceder disso é aumento de carga tributária e só pode resultar de lei. Agravo re...
Tomada De Contas Especial. Apartado Constituído A Partir De Relatório De Auditoria. Irregularidades Na Aplicação De Recursos Federais. Fraude A Licitações. Citações E Audiências Dos Gestores. Responsabilidade Solidária Das Pessoas Jurídicas Pelo Débito Apurado Nos Autos. Nova Citação. Oitiva Das Empresas Participantes Dos Certames. Alegações De Defesa E Razões De Justificativa Insuficientes Para Elidir As Irregularidades E Afastar O Dano Ao Erário. Contas Irregulares. Débito. Multa. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança Na Administração Pública Federal. Declaração De Inidoneidade Das Empresas Fraudadoras Para Participar De Licitação Na Administração Pública Federal
..., que, aliás, é o mesmo registrado no mapa de apuração e classificação de proposta elabor...
...V - Mapa da Saúde - descrição geográfica da distribuiç...II - apuração permanente das necessidades e interesses do usuár...
Tomada De Contas Especial. Fundef. Apartado Constituído A Partir De Relatório De Auditoria. Não Comprovação Da Adequada Aplicação Dos Recursos. Fragmentação De Despesa. Simulação De Licitações. Despesas Sem Comprovação. Despesas Suportadas Por Notas Fiscais Inidôneas. Divergência Entre O Nome Do Favorecido E O Do Suposto Fornecedor Dos Bens Ou Serviços. Citação. Solidariedade Dos Beneficiários Dos Pagamentos Irregulares Efetivados. Audiência. Rejeição Das Alegações De Defesa. Rejeição Das Razões De Justificativas. Irregularidade Das Contas. Débito. Multa
...-Plenário), em autos apartados, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e qua... da carta-convite e de confecção do mapa de apuração é 26/01/1998 (fls. 140 e 148), entr...
Tomada de Contas Especial. Recursos do Então Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef. Desvio de Verbas. Notas Fiscais InidÔneas. Fraude. Responsabilidade Dos Membros da Comissão de Licitação. Declaração de Inidoneidade de Empresas e de Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança. Débito de Responsabilidade de Ente Federado. Fixação de Novo e Improrrogável Prazo para o Seu Recolhimento. Arresto Dos Bens Dos Responsáveis. Contas Irregulares. Débito. Multa 1) Julgam-se Irregulares As Contas, Quando Comprovada A Ocorrência De Dano Ao Erário, Em Função De Desvio De Verbas, Com A Condenação Dos Responsáveis Ao Pagamento Dos Débitos Apurados E à Multa Prevista No Art. 57 Da Lei N. 8.443/1992. 2) No Caso D...
... rubrica, matrícula e hora da recepção, mapa de apuração sem assinaturas, ata sem identifica...
REPRESENTACAO. FORNECIMENTO DE BOLETINS DE URNA E MAPA DE RESUMO DE SECOES ELEITORAIS. PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT. APURACAO. ELEICOES/90. (RES. - TSE N. 16.640/90, ART 28, PARAGARFO 3). JULGADA IMPROCEDENTE.
...Partido dos Trabalhadores-?T. Apuração. Eleiç6es/90. ( Res - TSE n~. 16.640/90, art. 28,...
... IMPOSTO - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL - MAPA DE VALORES GENÉRICOS - NECESSIDADE - LEI MUNICIPA... de base de cálculo depende da apuração do valor venal do imóvel verificada por meio de m...
Pedidos de Reexame Contra o Acórdão Nº 1281/2010-plenário que Aplicou Multa Aos Recorrentes. Conhecimento. Negativa de Provimento. Ciência
... parte no certame licitatório, figura no mapa de apuração de preços para fins de cômputo do ...
Tomada De Contas Especial. Omissão No Dever De Prestar Contas. Objeto Do Convênio Cumprido. Ausência De Débito. Contas Irregulares E Multa. 1. Comprovada a Boa e Regular Aplicação Da Totalidade Dos Recursos Repassados Ao Município Por Meio De Convênio, Fica Elidido o Débito Imputado Ao Gestor Desses Recursos. 2. Evidenciada a Omissão No Dever De Prestar Contas, a Apresentação Posterior Dessas Mesmas Contas, Sem Justo Motivo, Não Elide a Irregularidade, Impondo-se a Aplicação De Multa
... dos convites enviados a essas empresas, do mapa de apuração e da ata de julgamento do Convite n...
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS NO DECORRER DO PROCESSO. VIOLAÇÃO DO ART. 329 DO CPC. DOCUMENTOS NÃO DETERMINANTES PARA O JULGADO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALTERAÇÃO ILEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 284/STF. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual não há que se falar em violação do art. 398 do CPC quando a parte não houver sido intimada para se pronunciar sobre documento novo acostado, que não foi determinante para o julgamento do processo. Do excerto colacionado, verifica-se que os documentos juntados posteriormente não foram determinantes para a conclusão do decisum, que pautou-se tão somente na ausência de Lei, Decreto, e Mapas de Valores Genéricos...
... de base de cálculo depende da apuração do valor venal do imóvel verificada por meio de m...
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