PROCESSUAL PENAL - PRELIMINAR - SENTENÇA - NOVA CLASSIFICAÇÃO DADA AO DELITO, DECORRENTE DA SIMPLES CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL, EM FACE DO FATO SUFICIENTEMENTE NARRADO NA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU NULIDADE - DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE 'MUTATIO LIBELLI', MAS DE 'EMENDATIO LIBELLI' - INTELIGÊNCIA DO ART. 383 E ART. 384, AMBOS DO CPP. Pode o juiz dar nova definição jurídica ao crime, mormente quando o fato está explicitamente narrado na denúncia, não havendo, nesse caso, surpresa para a defesa, inexistindo quaisquer diligências a serem suscitadas posto que não se configura a hipótese do art. 384 ('mutatio libelli'), mas a do art. 383 ('emendatio libelli'), ambos do Código de Processo Penal. Precedentes do Superior Tribunal de...
... vazio, numa platitude obsedante de mapa mural de geometria. Ao invés de librar-se aos pin... para o chão do átrio onde ecoa o rumor das ruas, o vozeio da multidão, o estrépito da vida, o fr...
Monitoramento. Auditoria Operacional Realizada Na Secretaria Nacional De Defesa Civil. Cumprimento Quase Integral Das Deliberações Proferidas. Alteração Da Legislação Vigente À Época Da Auditoria. Realização De Novos Exames, À Luz Dos Novos Normativos Editados. Ausência De Regulamentações. Deficiências Nos Processos De Liberação, Acompanhamento E Fiscalização Das Transferências De Recursos. Deficiência Na Estrutura Da Secretaria Nacional De Defesa Civil. Expedição De Determinações, Recomendações E Alertas. Ciência Das Constatações A Autoridades Diversas. Apensamento Dos Autos
... análise stakeholder, árvore de problemas e mapa cognitivo; visita aos municípios de Teresópolis ..., que foram visitados dezoito bairros, 47 ruas e identificadas 176 residências em situação de ...
Auditoria Operacional. Mobilidade Urbana. Panorama E Tendências No Brasil. Situação Do Planejamento Nos Municípios De Grande Porte. Avaliação Da Atuação Do Governo Federal. Identificação De Oportunidades De Melhoria. Recomendações
... urbana, a equipe de auditoria desenvolveu um mapa cognitivo de identidade, que se encontra no Apênd... em decorrência do excesso de veículos nas ruas que, por sua vez, guarda estreita relação com a ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA). AVALIAÇÃO CONCLUSIVA. O GRUPO ABAIXO IDENTIFIC...165. Juliana Ruas de Menezes, BS em Biologia, Universidade de Brasí...
A ocupação espontânea de manguezais e restingas, para fins de habitação, tem acarreta-do situações conflituosas em Macaé, cidade localizada ao norte do Estado do Rio de Ja-neiro. Neste trabalho analisamos as especificidades dos conflitos motivados por esta o-cupação e que ganharam visibilidade institucional através de denúncias encaminhadas pelos que se sentiram lesados. Os dados foram coletados a partir de pesquisa documen-tal no Ministério Público Estadual e no Ministério Público Federal. Identificamos três gru-pos de atores envolvidos nos conflitos: os que defendem a retirada dos ocupantes e a restauração das áreas degradadas, os que defendem a permanência dos ocupantes e urbanização das áreas ocupadas, e os que defendem a necessidade de um estudo de cada situação visando à urbanizaç...
... básico, água potável e calçamento de ruas. Diante da necessidade de morar e das dificuldades...Na figura 1 demonstrase o mapa do Brasil (menor), destacandose o Estado do Rio de...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA). AVALIAÇÃO CONCLUSIVA. O GRUPO ABAIXO IDENTIFIC...165. Juliana Ruas de Menezes, BS em Biologia, Universidade de Brasí...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALTO ÍNDICE DE POLUIÇÃO SONORA. DANO MORAL CONFIGURADO. FISCALIZAÇÃO A CARGO DO MUNICÍPIO. OMISSÃO CARACTERIZADA. O Município tem obrigação constitucional de zelar pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantindo ainda o direito à saúde de seus habitantes. Do conjunto probatório, infere-se que o problema apontado - alto índice de poluição sonora - ultrapassou os limites aceitáveis na vida em sociedade, havendo farta demonstração acerca da necessidade de atuação específica do Município para coibir práticas lesivas a direitos fundamentais dos moradores da Av. do Imigrante e arredores. Não o fazendo, resta configurado o dever de indenizar os moradores pelos danos morais sofridos. Os danos materiais não restaram devidament...
... dirigimos a avenida do Emigrante [sic] e às ruas paralelas a mesma. Nos dois primeiros horários ha... do Emigrante e a Rua Marechal Deodoro, mapa em anexo, para onde se dirige um grande número de...
POLUIÇÃO SONORORA E AMBIENTAL. DANO MORAL DEFERIDO. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. Apontam os apelantes, em suma, o dever de indenizar, por parte do Município de Santa Cruz, os danos morais e materiais suportados desde março de 1997, em virtude do alto índice de poluição sonora a que estão expostos. Consoante depreende-se do artigo 225, da Constituição Federal, cuida-se de violação a direito difuso, consistente na ausência de garantia quanto ao equilíbrio do meio ambiente, passível de reclamação por qualquer pessoa atingida. Inegável o dever do apelado em controlar e coibir a poluição de um modo geral, bem como de fiscalizar a utilização das vias públicas pela população, circunstâncias previstas pela Constituição Federal e expressas pela Lei Orgânica do Município e demais normas mencionadas em ...
...Suas ruas e avenidas são como artérias obstruídas. Nesse ... do Emigrante e a Rua Marechal Deodoro, mapa em anexo, para onde se dirige um grande número de...
Pretende a embargante, por meio de embargos declaratórios, o reexame da matéria já apreciada e a reforma do julgado. Entendo que os embargos declaratórios, nos termos do artigo 897-A, caput, da CLT, c/c o artigo 535 do CPC não se prestam para isso, mas para esclarecer e sanar omissões, contradições e obscuridades da decisão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Embargos rejeitados Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os presentes embargos, e condenar a reclamada na multa de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, revertida em favor do autor. Recife, 28 de outubro de 2010. Ivan de Souza Valença Alves Desembargador Federal do Trabalho Relator ...
... supervisor todos os dias ia trabalhar nas ruas; que na maioria dos dias da semana saía com o ven... efetuada com base em dados constantes de mapa de vendas, sendo certo que tais mapas diários de ...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA E EXPUNÇÃO DE QUALIFICADORAS. ?DA IMPRONÚNCIA - No caso em exame, a materialidade do delito encontra apoio no AUTO DE NECROPSIA ¿ Nec 786-53/2004, complementado pelo mapa das regiões anatômicas, bem como na Certidão de Óbito acostada a fl. 16. - O irmão da vítima apresentou três versões distintas. Inicialmente, asseverou que ¿GUGA E BETO VIERAM DE MOTO E DESCERAM ARMADOS COM PEDAÇOS DE PAU E PASSARAM A AGREDIR JEFERSON...¿, fato ocorrido após a vítima ter sido alvejada por Marcelo (¿MARCELO ATIROU COM UM REVOLVER CAL. 38, PRETO. APÓS OS DISPAROS, JEFERSON FERIDO AINDA TENTOU CORRER, MAS LOGO ADIANTE CAIU, EM SEGUIDA 0S IRMÃOS DE MARCELO, GUGA E BETO VIERAM DE MOTO E DESCERAM ARMADOS COM PEDAÇOS DE PAU E PASSARAM A AGREDIR JEFERSON.¿). Após, assegu...
...|ruas Gramado. Que sabe disto |vizinha, a vítima teria ...
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