RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. DEFERIMENTO DE PEDIDO MENOS ABRANGENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. Inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, inciso III, da Carta Magna. Tendo o autor requerido, em sua petição inicial, a manutenção da sua aposentadoria integral, o deferimento de pedido menos abrangente, consubstanciado na concessão de aposentadoria com proventos proporcionais, não importa em julgamento extra petita. Se nas razões do recurso...
... MOURARECORRENTE:UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA PROCURADOR:SOLANGE DIAS CAMPOS PREUSSLER ... em 19.06.1998, data de elaboração do seu mapa de tempo de serviço, o autor contava com 13.283 d...
Levantamento de Auditoria. Recursos Federais Repassados ao Estado de Santa Catarina para o Atendimento das Situações Emergenciais Decorrentes do Desastre Natural de 2008. Deficiências Estruturais Na Secretaria Nacional de Defesa Civil que Prejudicam a Fiscalização Dos Recursos Descentralizados. Não Utilização Dos Preços de Referências Estabelecidos Na Lei de Diretrizes Orçamentárias Nas Obras e Serviços de Engenharia Executados Pelo Departamento Estadual de Infraestrutura. Determinação
...o de riscos de desastres e organização de mapas de áreas de riscos e outros mapas temáticos pert...
... utilizada, as áreas aptas por estado e os mapas do ZAE Cana para o Brasil e para cada unidade da F...3 Estados da Região Sul: Paraná (PR), Santa Catarina (SC) e Rio Grande do Sul (RS). . Aptidão...
Auditoria Operacional. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Gestão da Estrutura Fundiária. Oportunidades de Melhoria de Desempenho. Determinações e Recomendações
... da precisão necessária, imagens ou mapas. O Decreto nº 4.449/2002 torna obrigatório o geo... nas SR do Incra em Goiás, Mato Grosso, Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, Tocantins, ...
... do Nordeste e elaboraram, em 1913, o mapa do canal interligando o rio São Francisco com o r... - Rio Salgado; 7.3.4 Trecho IV: Açude Santa Helena - Açude Pau dos Ferros; 6.3.5 Trecho VI: R...reqdo.(a/S): Estado de Santa Catarina. adv.(a/S): Pge-Sc - Tycho Brahe Fernandes Neto. P...
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS. SIMILARIDADE COM AS C MARAS FRIGORÍFICAS. NÃO CONCESSÃO DAS PAUSAS. HORAS EXTRAS. 1. O art. 253 da CLT, que assegura intervalos para recuperação térmica aos empregados que laboram no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, merece interpretação extensiva, ao influxo não apenas do princípio da proteção, norteador do Direito do Trabalho como também dos princípios da prevenção do dano ao meio ambiente - exteriorizado, na esfera trabalhista, no art. 7º, XXII, da Carta Política-, e da máxima efetividade dos preceitos constitucionais, este hábil a viabilizar a concretização do direito a um meio ambi...
..., segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Co... em indústrias frigoríficas de Santa Catarina. 2002. Dissertação para obtenção do t...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... e Conservação do Solo, de 1994 a 19999 - Santa Maria). "Entre os segmentos do sistema agrícola c... Paulo, Mato Grosso do Sul, Paraná Santa Catarina e Rio de Janeiro. Biotipo C São Paulo ACARINA Bre...Incluir mapa, ou, se necessário, mapas, em escala adequada que...
Representação De Unidade Técnica. Auditorias Do Denasus/sc. Fundo Municipal De Saúde De Itajaí/sc. Trabalhos Relacionados À Fiscalização De Orientação Centralizada Realizada Pelo Tcu. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Do Sus Transferidos Na Modalidade Fundo A Fundo. Expedições De Alerta, Determinações E Comunicações. Arquivamento
... Secretaria e Controle Externo no Estado de Santa Catarina - Secex/SC, aprovada pelo corpo diretivo ... da Evidência: AIHs e prontuários médicos; Mapa de Distorções anexo ao relatório nº 10123. As ...
... pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que negou provimento à apelação inter... a proteção do Meio Ambiente, delimitada em mapa do anexo I, parte integrante desta Lei" (grifou-se...
... Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina - MEC. 1.4. Relator: Ministro-Substituto ... da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), Minist...
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