TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA COM O EMPREGADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Na tomadia de serviço por interposta empresa prestadora, ainda que a prestação de serviços se dê na forma da Lei 6.019/74, o trabalhador lesado tem ação contra ambas as pessoas jurídicas (tomadora e prestadora), sendo subsidiária a responsabilidade da tomadora, na esteira do princípio jurisprudencial emanado da súmula 331 do TST.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC). DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE BEM OFERECIDO EM CAUÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ORDEM LEGAL. INOBSERVÂNCIA. RECUSA MOTIVADA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. BEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE BENS QUE O ANTECEDEM NA ORDEM LEGAL. A existência de caução em ação ordinária anterior à execução fiscal não implica imediata conversão em penhora. Pode o credor, motivadamente, insurgir-se contra a conversão. Justificada a recusa em razão do bem nomeado ser de difícil alienação e não obedecer à ordem de preferência estabelecida nos arts. 655 do CPC e 11 da LEF, demonstrado pelo credor a existência de vários veículos de propriedade do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 7004661...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC). DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE BEM OFERECIDO EM CAUÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ORDEM LEGAL. INOBSERVÂNCIA. RECUSA MOTIVADA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. BEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE BENS QUE O ANTECEDEM NA ORDEM LEGAL. A existência de caução em ação ordinária anterior à execução fiscal não implica imediata conversão em penhora. Pode o credor, motivadamente, insurgir-se contra a conversão. Justificada a recusa em razão do bem nomeado ser de difícil alienação e não obedecer à ordem de preferência estabelecida nos arts. 655 do CPC e 11 da LEF, demonstrado pelo credor a existência de vários veículos de propriedade do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 7004661...
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA E BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. ARTIGO 790-B DA CLT. RESOLUÇÃO Nº 35/2007 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Da literalidade do artigo 790-B da CLT - cuja nova redação determinou o cancelamento da Súmula nº 236 deste colendo Tribunal - infere-se que a parte que for beneficiária da Justiça Gratuita, ainda que sucumbente no objeto da perícia, não arcará com honorários periciais. Nesse contexto, a mantença da condenação da reclamante ao pagamento de honorários de perito, não obstante sua condição de beneficiário da Justiça Gratuita, importou flagrante desrespeito ao princípio da legalidade. Esclareça-se que o artigo 1º da Resolução nº 35/2007 do Conselho Superio...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DO DECIDIDO PRETENDIDA SOB PRETEXTO DE CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. IMPRESTABILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do decidido ou para dedução de novas teses a respeito, senão que, exclusivamente, encerram remédio processual para a sanação de omissão, contradição e obscuridade constantes da decisão judicial. Inteligência do art. 897-A da CLT e do art. 535 do CPC.
REGIME COMPENSATÓRIO DE JORNADA. PRESTAÇÃO EVENTUAL DE HORAS EXTRAS. VALIDADE. Nos termos da Súmula nº 85, IV, do Eg. TST, a prestação de horas extras que invalida o regime compensatório de jornada é apenas o habitual, e não o eventual e sem expressão.
PROCESSUAL CIVIL - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. - Com a superveniência de decisão de mérito no Mandado de Segurança é afastada qualquer discussão acerca da liminar que a precedeu. Menos razão quando o agravo está discutindo liminar que nem sequer foi concedida e houve sentença denegando a segurança. - Agravo interno não provido. - Peças liberadas pelo Relator, em 08/04/2008, para publicação do acórdão.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. VERBAS RESCISÓRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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