Maquinas e Equipamentos

• Acórdão nº 2009/0069502-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Dezembro de 2009

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA UTILIZAÇÃO NAS OBRAS CONTRATADAS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. NÃO INCIDÊNCIA. As empresas de construção civil (em regra, contribuintes do ISS), ao adquirirem, em outros Estados, materiais a serem empregados como insumos nas obras que executam, não podem ser compelidas ao recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS cobrada pelo Estado destinatário (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: AI 242.276 AgR, Rel. Ministro Marco Aurélio, Segunda Turma, julgado em 16.10.1999, DJ 17.03.2000; AI 456.722 AgR, Rel. Ministro Eros Grau, Primeira Turma, julgado em 30.11.2004, DJ 17.12.2004; AI 505.364 AgR, ...

... necessários a essa atividade (como máquinas, equipamentos, ativo fixo, materiais, peças, etc....

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Setembro de 2011

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VENDA DE PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. Embora seus objetos sociais se assemelhem, não é possível presumir que empresas fabricantes de tratores, máquinas e outros equipamentos e implementos agrícolas, que compram peças de empresa metalúrgica ou a ela encaminham equipamentos para manutenção, estejam terceirizando suas atividades, mormente quando a metalúrgica presta serviços a várias outras empresas e o reclamante não presta serviços nas suas dependências ou é fiscalizado por seus empregados. Não havendo terceirização, indevida a responsabilização subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, quanto mais solidária, nos termos da Súmula nº 331 do TST.

• DECRETO Nº 7297, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010. Acresce Dispositivo ao Decreto 6.582, de 26 de Setembro de 2008, que Estabelece as Relações de Maquinas, Equipamentos e Bens de que Tratam os Paragrafos 7 e 8 do Artigo 14 da Lei 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, Aos Quais e Aplicavel o Regime Tributario para Incentivo a Modernização e Ampliação da Estrutura Portuaria - Reporto.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7297, 13 de Setembro de 2010
• Decreto

• Acórdão nº REsp 1258979 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2011

TRIBUTÁRIO. ART. 3º, VI, DA LEI 10.637/2002. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE PIS SOBRE "OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO" ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.196/2005. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO PELO ART. 15 DA LEI 10.833/2003. Controverte-se nos autos a respeito da norma que revogou o art. º, VI, da Lei 10.637/2002. A regra em análise, em sua redação original, permitia à recorrente o desconto, na apuração do tributo devido, dos créditos calculados em relação "às máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado". Dito de outro modo, em relação aos últimos - "bens incorporados ao ativo imobilizado" - , a possibilidade de aproveitament...

• Processo nº 3108/003/06 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 27 de Julho de 2011

Contratacao De Horas Maquinas Equipamentos Caminhoes Execucao Servicos Manutencao Municipio De Hortolandia

• Acórdão nº 123/2011 de Tribunal de Contas da União, 26 de Janeiro de 2011

Representação. Pregão Eletrônico. Contratação De Serviços De Manutenção Preventiva E Corretiva Nas Máquinas E Acessórios De Equipamentos Gráficos. Exigência De Certifição De Profissionais Engenheiros. Desnecessidade. Impugnação Do Edital Da Licitação. Alteração Por Parte Da Própria Entidade. Republicação Do Edital E Reabertura Do Prazo Inicial Para Reformulação Das Propostas. Conhecimento. Perda De Objeto. Representação Prejudicada. Determinação. Arquivamento

• Processo nº 3109/003/06 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 27 de Julho de 2011

Contratacao De Horas Maquinas Equipamentos Caminhoes Execucao Servicos Manutencao Municipio Hortolandia

• Acórdão nº 70043247485 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DA FILHA DOS AUTORES. ILÍCITO NÃO COMPROVADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO. Tendo o recurso sido entregue tempestivamente no Correio, via protocolo Integrado (Resolução nº 380/2001), tem-se por tempestiva a apelação interposta pela parte agravante. Apelação tempestiva. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de responsabilidade subjetiva, cumpria à autora a prova da culpa do demandado e do nexo de causalidade. Hipótese em que não restou demonstrado que o réu era proprietário do local onde aconteceu o sinistro e tampouco que os autores trabalhavam para o suplicado e tinham permissão para utilizar o maquinário. Ademais, evidente a negligência dos demandantes, ao permitirem que uma criança de tenra idade (09...

... em local inapropriado e repleto de máquinas e equipamentos agrícolas. Nexo causal incomprovad...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1395082 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ART. 166 DO CTN. PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO. NECESSIDADE. LEGITIMIDADE PARA A RESTITUIÇÃO DO DÉBITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, apesar de ter decidido pela não incidência do ISS na locação de bens móveis, negou improcedente o pedido de restituição uma vez que a recorrente não comprovou ter suportado o encargo financeiro. A Primeira Seção desta Corte, em 09/12/2009, no REsp 1.131.476/RS (ementa abaixo transcrita) submetido ao regime do art. 543- C do CPC, entendeu que, a pretensão repetitória de valores indevidamente recolhidos a títul...

... CAMPBELL MARQUESAGRAVANTE:ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA ADVOGADO :FLAVIO ZANETTI DE ... a locação de bens móveis (cilindros, máquinas e equipamentos utilizados para acondicionamento do...

• Acórdãos nº 026656 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Agosto de 2011

Acidente de trabalho - ação de indenização no direito comum fundada - acidente típico - sentença de parcial procedência - apelação da ré - até para evitar acidente em decorrência do incorreto manuseio de máquinas equipamentos que ofereçam risco ruptura de suas partes, projeção peças ou partes destas, é que a empregadora antes deve proteger os seus movimentos, alternados ou rotativos (NR-12.3.3), de modo que, tal proteção não havendo, responde ela, com exclusividade, pela morte do obreiro causada por aquele infortúnio - recurso improvido.