PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. ZONA COSTEIRA. LEI 7.661/1988. CONSTRUÇÃO DE HOTEL EM ÁREA DE PROMONTÓRIO. NULIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA URBANÍSTICO-AMBIENTAL. OBRA POTENCIALMENTE CAUSADORA DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EPIA E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - RIMA. COMPETÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO URBANÍSTICO-AMBIENTAL. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR (ART. 4°, VII, PRIMEIRA PARTE, DA LEI 6.938/1981). RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, § 1°, DA LEI 6.938/1981). PRINCÍPIO DA MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL (ART. 2°, CAPUT, DA LEI 6.938/1981). Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pela União com a finalidade de responsabilizar o Munic...
... da construção, inclusive interrompia a livre circulação e passagem de pessoas ao longo da pra...
Ementa: Apelação. Ação de indenização. Sentença. Vício ultra petita. Invalidade parcial. Revelia. Confissão ficta. Cerceamento de defesa inadmissível. Ato ilícito. Acidente rodoviário. Lesões cor-porais. Redução da capacidade laboral da vítima. Pensionamen-to. Dano moral. Quantificação. Ônus da sucumbência. Pressuposto objetivo. Primeiro recurso parcialmente provido. Segundo recurso provido na integralidade. O vício ultra petita na sentença ocorre quando a parte ativa re-cebe mais do que pleiteou. Neste caso, a invalidade é parcial, cabendo ao tribunal decotar o excesso. É inadmissível cerceamento de defesa quando há confissão ficta decorrente da revelia do réu, pois apenas o magistrado, discricio-nariamente, pode determinar a realização de provas a fim de for-mar seu liv...
... realização de provas a fim de for-mar seu livre convencimento. 3. Em acidente rodoviário que gero...
...ARTIGO 459. É livre construir as embarcações pela forma e modo que m...
decorre da livre convic¿¿o do Juiz, atuando com prudente arb¿trio; II - ¿a relev¿ncia do fundamento do pedido decorre n¿o da eventual excel¿ncia do direito que se procura proteger e sim das conseq¿¿ncias oriundas da les¿o causada ao direito pelo ato da autoridade, ou das conseq¿¿ncias que advir¿o na hip¿tese de a amea¿a de viola¿¿o consumar-se¿; III - se eventualmente deferido o mandado de seguran¿a, exsurgir¿, como efeito necess¿rio, decorrente dessa decis¿o, a desconstitui¿¿o definitiva do ato impugnado, com todas as consequ¿ncias jur¿dico-administrativas dela decorrentes. Inexistentes os requisitos previstos no inciso III do art. 7¿ da Lei n¿ 12.016/2009, nega-se provimento ao agravo de peti¿¿o regimental, para se manter o despacho agravado Decisão: ACORDAM os Desembargadores que int...
Diante dessas imagens de devastação que, Deus nos livre, parecem antecipar cenas do Juízo Final no Japão, não sei o que atinge o mais alto grau numa hipotética escala do medo - se os terremotos com tsunamis ou se o vazamento radioativo das usinas, com a ameaça de catástrofe nuclear. Se o inimigo visível que se arrasta e arrasa o que encontra pela frente, como se fosse um monstro bíblico saído do oceano, ou se aquele outro que vem pelo ar e é capaz de contaminar a atmosfera, a natureza e as pessoas. Talvez porque no Brasil nos achamos livres dos tremores - de terra e de mar - o desastre atômico se apresenta como o perigo possível.
A Empresa Brasileira de Correios e Tel¿grafos - EBCT, por ser benefici¿ria da execu¿¿o por precat¿rio, equiparando-se ¿ Fazenda P¿blica, deve arcar com os ¿nus dessa condi¿¿o. Submete-se, assim, aos princ¿pios constitucionais pertinentes aos atos administrativos, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici¿ncia. Desse modo, o ato de dispensa do empregado n¿o est¿ livre de motiva¿¿o, nos termos do art. 37 da CF. Em outras palavras, o ato administrativo de rescis¿o de contrato de trabalho tem que ser motivado, sob pena de nulidade. Intelig¿ncia do item II, da OJ n¿ 247, da SBDI-I, do C. TST, que teve sua reda¿¿o alterada Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2¿ Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6¿ Regi¿o, em tudo observada a unanimidade, rejeitar a pr...
Em que pese n¿o ter sido impugnada a prova emprestada e ser admiss¿vel sua utiliza¿¿o como meio probat¿rio, cabe ao julgador a sua valora¿¿o, em raz¿o do princ¿pio do seu livre convencimento, nos termos do art. 765 da CLT c/c o art. 131 do CPC. N¿o h¿, portanto, que se falar em declara¿¿o de nulidade do processo, mesmo porque a inst¿ncia ad quem, caso entenda necess¿rio, sempre poder¿ utiliz¿-la para reformar a decis¿o recorrida. DOS DANOS MORAIS EM DECORR¿NCIA DA INVESTIGA¿¿O DA VIDA SOCIAL DO RECLAMANTE. Sendo a seguran¿a patrimonial um dos mais relevantes aspectos do leque de atividades desenvolvidos pelas empresas integrantes do grupo econ¿mico do ramo de seguran¿a de valores, restam, em fun¿¿o disto, plenamente justificados os procedimentos de investiga¿¿o da vida privada do reclam...
...Essa interface permitiria a livre troca de idéias, a agilização de aspectos logí...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IRRF, IRPJ E PIS/PASEP - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150, VI, A DA CONSTITUIÇÃO): POSSÍVEL DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF NO RE N. AGR/SP - DILAÇÃO PROBATÓRIA - TEMA PRÓPRIO DE EMBARGOS - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. O STF, no RE n. 285716 AgR/SP, julgado em 02 MAR 2010, de relatoria do Min. Joaquim Barbosa, aduziu ser irrelevante para a definição da aplicabilidade da imunidade tributária recíproca a circunstância de a atividade desempenhada pela Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista estar ou não sujeita a monopólio estatal. Estabeleceu, entretanto, três critérios que devem ser examinado...
...(ii) risco à concorrência e à livre-iniciativa; e. (iii) riscos ao pacto federativo pe...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. INDENIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 282/STF E 7/STJ. É cediço que, para o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, faz-se necessário que a norma infraconstitucional tida como contrariada tenha sido objeto de análise pela instância de origem, sob pena de não ser conhecido por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Em caso de ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cabe à parte inconformada opor embargos de declaração, suscitando o debate da matéria, e, caso rejeitados, apontar violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando da interposição da via especial, de modo a permitir a an...
... o valor econômico, além de impedir o livre uso, gozo e disposição -, por ensejar o reexame ...
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