mar territorial e plataforma continental

• LEI ORDINÁRIA Nº 8617, DE 04 DE JANEIRO DE 1993. Dispõe Sobre o Mar Territorial, a Zona Contigua, a Zona Economica Exclusiva e a Plataforma Continental Brasileiros, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8617, 05 de Janeiro de 1993
• Lei Ordinária

• Acuerdo nº 17283-5/2003 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2010

Direito Constitucional e Tributário. Remessa Necessária e Apelação Cível em Ação Declaratória. Issqn. Empresa Contratada para Prestação de Serviço de Projeto e Instalação de Cabo Elétrico Submarino entre Plataformas Situadas na Região Distrital do Município de Macau/Rn. Competência Tributária do Município sobre a área do Respectivo Território, Incluída neste a Projeção Marítima de Sua área Continental - Plataforma Continental. Critério de Fixação de Competência para Cobrança. Para Fins de Incidência Importa o Local Onde Foi Concretizado o Fato Gerador. Competência Tributária do Município de Macau/Rn. Apelo Provido. Sentença Reformada. Inversão do ônus da Sucumbência. -no Presente Caso, como a Prestação do Serviço Ocorreu em Mar Territorial, Entendeu a Douta Magistrada que Sendo o Local ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 7990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municipios, Compensação Financeira Pelo Resultado da Exploração de Petroleo Ou Gas Natural, de Recursos Hidricos para Fins de Geração de Energia Eletrica, de Recursos Minerais em Seus Respectivos Territorios, Plataforma Continental, Mar Territorial Ou Zona E...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7990, 29 de Dezembro de 1989
• Lei Ordinária

• Amazônia Azul, Pré-Sal, Soberania e Jurisdição Marítima

O presente estudo analisa a questão dos limites e extensão das zonas marítimas sob soberania e jurisdição brasileiras. No direito brasileiro, denomina-se "Amazônia Azul" a área compreendida pela extensão do Mar Territorial brasileiro (12 milhas), somada à ZEE (188 milhas) e à extensão da Plataforma Continental. O Brasil apresentou à Organização das Nações Unidas (ONU) proposta de ampliação de limites da Plataforma Continental e poderá ser o primeiro país no mundo a ter sua proposta aceita. O presente estudo pretende, portanto, analisar os reflexos da extensão da Amazônia Azul principalmente em face às recentes descobertas de petr&...

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais
• Núm. 1-2010, Março 2010

• Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 76309, DE 19 DE SETEMBRO DE 1975. Concede Autorização Ao Centro Frances de Exploração Dos Oceanos para Realizar, No Mar Territorial e Plataforma Continental do Brasil, os Serviços que Especifica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 76309, 22 de Setembro de 1975
• Decreto

• Decisões Monocráticas nº 10958 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Dezembro de 2010

... em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica ex...

• LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.

... Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial e outras; . VIII - organizar e manter, com a colab... desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva; . c) ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 140, 09 de Dezembro de 2011
• Lei Complementar

• nº 2001.01.00.027228-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Abril de 2004

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA AO MUNICÍPIO. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO FEDERAL. DESCABIMENTO. I - O art. 20, § 1º, da Constituição Federal, assegura, "nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração". II - Regulamentando a matéria, as Leis 7.990/89 e 8.001/90 dispõem que a compensação financeira pela exploração de recu...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.

... a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica excl...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12351, 23 de Dezembro de 2010
• Lei Ordinária