HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...nima pelas autoridades públicas – marcadamente na seara penal – seja cercada de todas as cautel...Examina-se aí a adequação, a conformidade ou a validade do fim. . .............................
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes do... de que sejam conferidos efeitos – marcadamente patrimoniais – idênticos aos do reconhecimento ...
Tomada de Contas Especial. Não Aprovação da Prestação de Contas. Alegações de Defesa Suficientes para Afastar o Débito e a Irregularidade das Contas. Regularidade Com Ressalvas das Contas Dos Responsáveis. Determinação ao Ministério da Cultura. Monitoramento. Conhecimento Aos Interessados
... lâmpadas elipsoidais; 04 módulos dimer da marca Rack Star e 01 máquina de fumaça, foram roubados...Francisco Edilmo Barros Costa e de conformidade com o disposto na IN nº 01/97 e suas alterações...
PENAL. FURTO TENTADO. DIVERSOS OBJETOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Embora atualmente, em razão do alto índice de criminalidade e da conseqüente intranqüilidade social, o Direito Penal brasileiro venha apresentando características mais intervencionistas, persiste o seu caráter fragmentário e subsidiário, dependendo a sua atuação da existência de ofensa a bem jurídico relevante, não defendido de forma eficaz por outros ramos do direito, de maneira que se mostre necessária a imposição de sanção penal. Em determinadas hipóteses, aplicável o princípio da insignificância, que, como assentado pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 84.412-0/SP, deve ter em conta a mínima ofensividade da conduta do ...
... e 6 bloqueadores solar, todos da marca sundow; 2 protetores solar, 1 bermuda, 1 camisa, 1... do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por...
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACENTUADA REPROVAÇÃO DA CONDUTA. VALOR ÍNFIMO NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO IMPROVIDO. Não merece prosperar o pleito de aplicação do princípio da insignificância, pois, conforme se depreende da denúncia, o delito foi perpetrado em concurso de agentes, com invasão à garagem do prédio e arrombamento de uma porta de ferro, caracterizando maior reprovação e desvalor da conduta. O valor da res furtivae alcança o montante de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), equivalentes a 75% do valor do salário mínimo da época dos fatos, valor este que não pode ser considerado ínfimo, não restando caracterizada, portanto, a inexpressividade da lesão jurídica provocada, inexistindo,...
... do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por..., uma bicicleta, em alumínio, tipo cross, marca Imapct Conthey, de propriedade da vítima RUBENS D...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. Esta Corte tem reiteradamente afirmado que toda prisão anterior à condenação transitada em julgado somente pode ser imposta por decisão concretamente fundamentada, mediante a demonstração explícita da sua necessidade, observado o art. 312 do Código de Processo Penal. No caso, o Juiz de primeiro grau, seguido pelo Tribunal de Justiça, manteve a custódia cautelar baseado no fato de terem sido apreendidas em poder do paciente 3 armas de fogo, sendo todas de uso permitido, além de petrechos comuns no uso de roubo (máscara e arma de brinquedo), enfatizando que "os ilícitos que lhe são atribuídos não raro servem como e...
... do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por... de uso permitido (um revólver calibre 357, marca Lawman; uma espingarda calibre 12, sem marca, muni...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. O princípio da insignificância é aplicável em determinadas hipóteses, levando em conta, como assentado pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 84.412-0/SP, a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso, não obstante o pequeno valor da res furtiva - um motor elétrico avaliado em R$ 88,00 - não é de se falar em mínima ofensividade da conduta, revelando o comportamento do paciente razoável periculosidade social e significativo grau de reprovabilidade, na medida em que a...
... do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por... subtraiu para si 1 motor elétrico, marca Brasil, modelo 56⁄PI⁄6504, nº de série G8650...
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC. A teor do disposto no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, está o relator autorizado a decidir o recurso especial monocraticamente quando o acórdão atacado se encontre em confronto com súmula ou jurisprudência dominante de Tribunal Superior. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp nº 735.329/RJ, Relator o Ministro Jorge Mussi, DJ de 6/5/2011, pacificou o entendimento de que, não havendo concessão de auxílio-doença, bem como ausente o prévio requerimento administrativo para a percepção do auxílio-acidente, como no caso, o termo a quo para o recebimento desse benefício é a data da citação. Agravo regimental a qu...
... do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por... porque 'a apresentação do laudo pericial marca apenas e tão-somente o livre convencimento do jui...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. Esta Corte tem reiteradamente afirmado que toda prisão anterior à condenação transitada em julgado somente pode ser imposta por decisão concretamente fundamentada, mediante a demonstração explícita da sua necessidade, observado o art. 312 do Código de Processo Penal. No caso, o Juiz de primeiro grau, seguido pelo Tribunal de Justiça, manteve a custódia cautelar baseado no fato de terem sido apreendidas em poder do paciente 3 armas de fogo, sendo todas de uso permitido, além de petrechos comuns no uso de roubo (máscara e arma de brinquedo), enfatizando que "os ilícitos que lhe são atribuídos não raro servem como e...
... do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por... de uso permitido (um revólver calibre 357, marca Lawman; uma espingarda calibre 12, sem marca, muni...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA E PERICIADA. DISPAROS EFETUADOS CONTRA VÍTIMA. EFICÁCIA COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. ACRÉSCIMO ACIMA DO MÍNIMO. SOMA ARITMÉTICA. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Ao fixar a pena, tanto o Juiz de primeiro grau como o Tribunal de origem, apontaram circunstâncias concretas para tal finalidade - coronhada no rosto e disparo de arma de fogo contra vítima -, bem como a existência de maus antecedentes - condenações com trânsito em julgado há mais de cinco anos -, elementos aptos e suficientes a justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. A jurisprudência da Terceira Seção desta Corte Superior de Jus...
... do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por..., dois aparelhos de telefonia celular marca Motorola de propriedade do lesado Sandro Teixeira ...
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