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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Inexistência de verossimilhança das razões a fim de suspender o leilão marcado. O acordo é ato decorrente de manifestação livre e intencional das partes. Inexistência de demonstração quanto a isso. ANTE A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, É NEGADO SEGUIMENTO DE PLANO AO RECURSO (ART. 557, CAPUT, CPC). (Agravo de Instrumento Nº 70041313602, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 18/02/2011)
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
JULGAMENTO ANULADO EM SEDE DE APELAÇÃO POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. EXCESSO DE LINGUAGEM. NULIDADE. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
Inviável é a utilização do habeas corpus, ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, para se examinar a alegação de constrangimento ilegal por excesso de linguagem do aresto impugnado, apto a inquinar de nulidade o julgamento proferido pelo Tribunal popular.
A decisão do Júri popular, soberana, é regida pelo princípio da livre convicção, diferentemente, a do magistrado pelo art. 93, IX, da CF. Na hipó...
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...O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo. ARTIGO 15. Ninguém pod... vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:. I- no caso de falência do devedor...
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO.
PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM.
Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais.
Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
..., prima pela Âgarantia do respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero (f... formavam, portanto, um núcleo familiar, marcado pelo afeto e cuidado recíprocos. . A integração...
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... for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada para (Le... isentos, sujeitos a serem rotulados ou marcados, ou, ainda, ao selo de controle, quando não estiv...
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... MUNICIPAL, IMPEDE RADIALISTAS O DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - DELITO CONFIGURADO. Com... que, sem motivo justificável e com marcado abuso, inclusive usando a força policial, obsta o...
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... MUNICIPAL, IMPEDE RADIALISTAS O DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - DELITO CONFIGURADO. Com... que, sem motivo justificável e com marcado abuso, inclusive usando a força policial, obsta o...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA NÃO PUBLICADA NA DATA PREVIAMENTE DESIGNADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES DA PUBLICAÇÃO EM DATA POSTERIOR. AGRAVO PROVIDO. Se a sentença não é publicada na data designada, para a qual as partes estavam previamente cientes, impõe-se sua notificação quando da publicação posterior, não servindo o despacho de adiamento, sem notificação das partes, como ciência da nova data aprazada. Agravo de instrumento provido para afastar a intempestividade declarada na origem e determinar o regular processamento do feito.
...Diz que, no dia marcado, a sentença não foi publicada, tendo o juízo de... é de conhecimento público, não está livre de sofrer qualquer tipo de imprevistos. Nesse sent...
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS DE PARTE AUTORA. NULIDADE.
Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535).
O laudo pericial, ao expor os quadros referentes à apuração das diferenças existentes entre os levantamentos técnicos feitos pela Fundação Getúlio Vargas e os reajustes que o Presidente do IAA e órgãos sucessores informavam em seus ofícios, deixou de expor a mesma apuração em relação ao autor Hermelindo Ruete de Oliveira.
A omissão no laudo pericial ...
... mercado constitui afronta ao princípio da livre iniciativa e gera danos indenizáveis ao agente de... atribuída ao Poder Público para gerir o marcado, a exigência de não ter seu patrimônio diminuí...
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE SE LASTREOU NO CONJUNTO PROBATÓRIO, EMBORA TENHA REFUTADO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO DA REPRIMENDA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE SANIDADE MENTAL.
Não há falar em decisão contrária à prova dos autos quando, havendo duas teses com embasamento no conjunto probatório, os jurados optam por uma delas.
Na hipótese, foi refutado o exame de sanidade mental que julgou ser o paciente incapaz para entender o caráter ilícito de sua conduta. Os jurados entenderam, com base no depoimento de testemunhas e também em atenção às declarações contidas no interrogatório, pela imputabilidade ...
...PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 182 DO CPP. ORDEM DEN... corpus, ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, para se an...
