PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE TERMO DESIGNATIVO DO COMPONENTE PRINCIPAL DO MEDICAMENTO. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. O art. 330 do CPC permite ao magistrado julgar antecipadamente a lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. O deferimento do pedido de produção de provas está vinculado à livre convicção do magistrado de primeiro grau de jurisdição. Assim, firmad...
...4. A finalidade da proteção ao uso das marcas – garantida pelo disposto no art. 5º, XXIX, da ...
Este trabalho tem como objetivo analisar o tratamento que é dado atualmente pela mídia sobre o tema marcas, especificamente em sites de notícias disponibilizadas gratuitamente na Internet. Através da aplicação do Método de Análise de Conteúdo pretendeu-se verificar a seguinte hipótese: as notícias veiculadas não informam adequadamente o leitor sobre a importância e a necessidade do registro de marcas para a proteção do trabalho intelectual. Foram analisados textos jornalísticos recuperados nos sites da Folha Online e do Estadão Online, publicados no período de julho de 2007 a julho 2008. Como resultado da aplicação do método, verificou-se, dentro do universo pesquisado, que a hipótese é verdadeira para o caso de leitores não especialistas em propriedade intelectual, pois os textos não s...
Representação De Licitante. Aquisição De Cartuchos De Toner. Exigência De Cartuchos Originais/genuínos Da Mesma Marca Das Impressoras. Equipamentos Em Prazo De Garantia. Conhecimento. Improcedência. Admite-se Como Legal Cláusula Editalícia Que Exija Que Suprimentos E/ou Peças De Reposição De Equipamentos De Informática Sejam Da Mesma Marca Dos Equipamentos Originais, Quando Esses Se Encontrarem No Prazo De Garantia e Os Termos Da Garantia Expressamente Consignarem Que Ela Não Cobrirá Defeitos Ocasionados Pela Utilização De Suprimentos E/ou Peças De Outras Marcas
Administrador das UPAs, Côrtes já foi ameaçado de morte e é investigado DEFENSOR da terceirização, Sérgio Côrtes é alvo de críticas: receio de que privatização na Saúde seja ampliada Daniel Brunet e Maiá Menezes Aos 45 anos, o ortopedista Sérgio Luiz Côrtes Silveira deixa marcas fortes e rastros de polêmica em suas gestões.
PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. AÇÃO COMINATORIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO PELO USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA.ATUALIDADE DA CONDUTA SUPOSTAMENTE ILÍCITA QUE IMPEDE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO PRINCIPAL QUE DIZ COM A SINGELA ABSTENÇÃO DA CONDUTA, SENDO TODOS OS DEMAIS PEDIDOS DELA DECORRENTES. PRAZO DO ART. 225 DA LEI N°. 9279/96 QUE SE REFERE APENAS AO PEDIDO INDENIZATÓRIO. DECISÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO. APELAÇÃO. EFEITOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §§ Io E 3o, DO CPC. HIPÓTESE EM QUE É A INTERPOSIÇÃO VÁLIDA DO RECURSO QUE DEVOLVE O CONHECIMENTO DA TOTALIDADE DA MATÉRIA AO TRIBUNAL. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO A PRESCINDIR DE OUTRA PROVA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. PROPRIEDADE IND...
.... PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS E PATENTES. AÇÃO COMINATORIA CUMULADA COM PEDIDO...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS E PATENTES. VIOLAÇÃO DE DIREITO INDUSTRIAL NÃO DEMONSTRADA. INOCORRÊNCIA DE PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. No caso em tela, o modelo de utilidade é a configuração aplicada em degrau de escada. O depósito do pedido de modelo de utilidade junto ao INPI fixa a data da apresentação do pedido e determina o estado da técnica. Assim sendo, ambas as empresas já possuem registro do INPI, tendo a requerente efetuado o pedido no ano de 2003, e a requerida no ano de 2005. Laudo pericial que aponta diferenças na estrutura de fixação dos degraus. Pressuposto consagrado por lei que em nosso país rege o princípio da `novidade absoluta, chegar-se-á à conclusão que somente será objeto de patente o que f...
Administrador das UPAs, Côrtes já foi ameaçado de morte e é investigado DEFENSOR da terceirização, Sérgio Côrtes é alvo de críticas: receio de que privatização na Saúde seja ampliada Daniel Brunet e Maiá Menezes Aos 45 anos, o ortopedista Sérgio Luiz Côrtes Silveira deixa marcas fortes e rastros de polêmica em sua gestões.
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO (4 MARCAS) E CONTRABANDO (5 MARCAS) DE CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA - CINCO MARCAS DE IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDAS, NÃO CONSTANTES DA RELAÇÃO DE MARCAS CADASTRADAS DA ANVISA (RESOLUÇÃO RDC 346, DE 02/12/2003) - ART. 334, § 1º, c, DO CÓDIGO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AO DELITO DE CONTRABANDO - APLICABILIDADE AO DELITO DE DESCAMINHO - PRECEDENTES DO STF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Segundo consta, foram apreendidos, em estabelecimento comercial do denunciado, diversos maços de cigarro de origem estrangeira, sendo 51 da marca SAN MARINO, 190 da marca HILLS, 30 da marca TE, 17 da marca EIGHT, 109 da marca DERBY, 89 da marca KIRBY, 97 da marca BLITZ, 156 da marca EURO e 05 da marca D...
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA COMERCIAL. MARCA FRACA OU EVOCATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA COM OUTRAS MARCAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR EXCLUSIVIDADE À UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÃO DE POUCA ORIGINALIDADE OU FRACO POTENCIAL CRIATIVO. Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade ou forte atividade criativa, podem coexistir harmonicamente. É descabida, portanto, qualquer alegação de notoriedade ou anterioridade de registro, com o intuito de assegurar o uso exclusivo da expressão de menor vigor inventivo. Marcas de convivência possível não podem se tornar oligopolizadas, patrimônios exclusivos de um restrito grupo empresarial, devendo o Judiciário reprimir a utilização indevida da exclusividade conferida...
Troca de ativos entre as empresas, com transferência também de fábricas, faz parte da adequação a restrições do Cade ABATEDOURO DE suínos: BRF repassará 12 marcas, 10 fábricas e abatedouros de aves e suínos ao grupo rival Ronaldo D'Ercoleronaldod@sp.
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