PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA REDIRECIONADA. EMPRESA CONSIDERADA SUCESSORA PELA JUSTIÇA LABORAL. Tendo sido redirecionada a execução trabalhista, de modo a atingir o patrimônio de empresas consideradas, pela Justiça do Trabalho, sucessoras da empresa em regime de falência, restando, portanto, livres de constrição os bens da massa falida, não há que se falar em conflito de competência. Agravo regimental que não traz nenhum argumento novo capaz de modificar a decisão agravada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no CC 111.643/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/20...
... pertencentes à Massa Falida de Giovanna Fábrica Ltda.". Nas razões recursais, as Agravantes alega... fato de explorarem, de forma precária, as marcas sob a condição de pagamento de royalties mensais...
SÃO PAULO. Os metalúrgicos do ABC paulista prometem descer a Serra do Mar e parar o Porto de Santos. A manifestação, ainda sem data, será a segunda mobilização contra a importação de carros. No último dia 8, cerca de seis mil metalúrgicos de São Paulo e do ABC protestaram na Rodovia Anchieta, que liga a capital à Baixada Santista. Alegando desnacionalização do setor, o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Sérgio Nobre, diz que as montadoras e as marcas independentes, sem fábrica no Brasil, devem importar um milhão de carros este ano, quase um terço do mercado total e mais do que a produção da Volkswagen. (Wagner Gomes)
MARCAS DE FABRICA E DE COMERCIO. DECIDINDO QUE A MARCA BORGONHA IMITAVA A MARCA FRANCESA, CONTROLADA 'BOURGOGNE', O ACÓRDÃO NÃO NEGOU VIGENCIA A LEI NEM DIVERGIU DE OUTROS.
SÃO PAULO. As vendas de automóveis e comerciais leves somaram 251.015 unidades em janeiro, recorde histórico para o mês, com uma alta de 9,8% em relação a janeiro de 2011, quando foram vendidas 228.543 unidades. Já contra dezembro, quando foram vendidas 329.188 unidades, houve queda de 23,74%. Janeiro deste ano teve um dia útil a mais que o mesmo mês de 2011 e concessionárias fizeram promoções para liquidar o estoque da linha 2011. O ranking mensal de vendas mudou, com a General Motors ultrapassando a Fiat na liderança. A GM vendeu 52.860 automóveis e ficou com 21,1% do mercado. Em seguida, veio a Fiat, com 51.908 unidades e participação de 20,7% de mercado. A Volkswagen vendeu 51.430 unidades (20,5% de participação), a Ford, 22.206 (8,8% de participação) e a Renault, 16.613 unidades (...
...As vendas de automóveis importados pelas marcas sem fábrica no país também cresceram em janeiro...
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CALÇADOS. A atuação empresarial na área de intermediação de negócios de importação e exportação de calçados, denominada de trading, não pode ser equiparada à industrial, que possui produtos próprios, parque fabril e estrutura administrativa e financeira de maior porte, além de grande número de empregados. Nesta hipótese não há a denominada terceirização, o que afasta a hipótese da Súmula 331 do TST e a responsabilização da empresa de trading pelos débitos trabalhistas assumidos pela indústria de calçados.
... produziam calçados com suas próprias marcas, delegando parcela de sua atividade fim à primeir... hipótese, onde determinada empresa que fabrica calçado, primeira reclamada, tem este produto com...
MARCAS DE FABRICA - LITISCONSORCIO PRETENDIDO, POR FABRICANTE TITULAR DE MARCA PARECIDA, EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A UNIÃO - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS POR NÃO PROVADA A DIVERGENCIA NA FORMA DA SÚMULA 290.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO NO JULGADO NÃO CARACTERIZADA. REITERAÇÃO. MULTA. Em não havendo a alegada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não se prestam os embargos de declaração, manejados de forma reiterada, a forçar o julgador decidir de acordo com o entendimento exposto pela parte. Mesmo nos embargos de declaração com o objetivo de prequestionamento da matéria, devem ficar demonstradas as hipóteses elencadas no artigo 535, do CPC, sob pena de desacolhimento. A reiteração de embargos declaratórios com os mesmos fundamentos, autoriza a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. EMBARGOS DESACOLHIDOS, COM O AUMENTO DA MULTA PARA 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. FICANDO CONDICIONADA A INTERPOSIÇ...
... instalado, pela freguesia, nome comercial, marcas de fábrica e de comércio, enfim, por todo e qual...
MARCAS DE FABRICA - LITISCONSORCIO PRETENDIDO, POR FABRICANTE TITULAR DE MARCA PARECIDA, EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A UNIÃO - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS POR NÃO PROVADA A DIVERGENCIA NA FORMA DA SÚMULA 290.
A Diageo, gigante britânica de bebidas alcoólicas, comprou 100% da brasileira Ypióca, que pertence à família Telles, por R$ 900 milhões. Além das marcas de cachaça produzidas pela companhia brasileira, a multinacional adquiriu uma destilaria do grupo em Paraipaba, no Ceará, uma fábrica de envasamento em Ensejava, Fortaleza, além de um centro de distribuição em Guarulhos, São Paulo.
AÇÃO PENAL POR CRIME CONTRA MARCAS DE FABRICA OU DE COMERCIO CABE AO TITULAR DO REGISTRO OU SEU LEGITIMO SUCESSOR. NO CASO, NÃO SE PODE CONSIDERAR O QUERELANTE COMO TITULAR DA AÇÃO PENAL PRIVADA, POR FALTA DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO SOBRE AS MARCAS, EIS QUE A QUEIXA-CRIME FOI AJUIZADA EM 03/05/83, SENDO QUE EM JANEIRO DO MESMO ANO OS REGISTROS QUE COMPROVAVAM A TRANSFERENCIA DAS MARCAS PARA ESTA EMPRESA FORAM REVOGADOS. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA TRANCAR A AÇÃO, DADA A ILEGITIMIDADE DA QUERELANTE.
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