marcas e patentes

• Acórdão nº 70028436798 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 21 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS E PATENTES. VIOLAÇÃO DE DIREITO INDUSTRIAL NÃO DEMONSTRADA. INOCORRÊNCIA DE PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. No caso em tela, o modelo de utilidade é a configuração aplicada em degrau de escada. O depósito do pedido de modelo de utilidade junto ao INPI fixa a data da apresentação do pedido e determina o estado da técnica. Assim sendo, ambas as empresas já possuem registro do INPI, tendo a requerente efetuado o pedido no ano de 2003, e a requerida no ano de 2005. Laudo pericial que aponta diferenças na estrutura de fixação dos degraus. Pressuposto consagrado por lei que em nosso país rege o princípio da `novidade absoluta, chegar-se-á à conclusão que somente será objeto de patente o que f...

• Acórdãos nº 030804 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Julho de 2011

PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. AÇÃO COMINATORIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO PELO USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA.ATUALIDADE DA CONDUTA SUPOSTAMENTE ILÍCITA QUE IMPEDE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO PRINCIPAL QUE DIZ COM A SINGELA ABSTENÇÃO DA CONDUTA, SENDO TODOS OS DEMAIS PEDIDOS DELA DECORRENTES. PRAZO DO ART. 225 DA LEI N°. 9279/96 QUE SE REFERE APENAS AO PEDIDO INDENIZATÓRIO. DECISÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO. APELAÇÃO. EFEITOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §§ Io E 3o, DO CPC. HIPÓTESE EM QUE É A INTERPOSIÇÃO VÁLIDA DO RECURSO QUE DEVOLVE O CONHECIMENTO DA TOTALIDADE DA MATÉRIA AO TRIBUNAL. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO A PRESCINDIR DE OUTRA PROVA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. PROPRIEDADE IND...

.... PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS E PATENTES. AÇÃO COMINATORIA CUMULADA COM PEDIDO...

• Processo nº 0105754 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Sexta Camara Civel, 26 de Agosto de 2011

Apelação. Direito Empresarial. Famosa marca registrada no INPI em nome de empresa nacional controlada por outra com sede no Principado de Liechtenstein. Marca que durante anos foi utilizada por terceira sociedade, controlada pela companheira do principal sócio da empresa européia, que àquela dava sua anuência. Morte do controlador. Mudança do controle em Liechtenstein e da administração da empresa controlada com sede no Brasil. Pretensão da titular da marca de que a utilização feita informalmente, ao longo de anos, seja interrompida. Pretensão da ré de suspender o processo enquanto se decide a validade de testamento em que deserdados dois dos herdeiros, atribuindo à principal sócia da demandada a parte disponível dos bens do de cujus. Pretensão que se soma ao desejo de se aguardar o d...

• Acórdãos nº 095303 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Junho de 2011

MARCAS E PATENTES. INDENIZAÇÃO. Alegação de fabricação e comercialização ilícita de "dispositivo de tamponamento aplicável a banheiras portáteis de uso infantil". Prova contida nos autos demonstra a ausência de "novidade" do produto, que já se encontrava em pleno estado da técnica quando foi obtida a patente. Ressarcimento indevido. Falha na análise do IN PI. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO.

• Acórdão nº 70035777762 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MARCAS E PATENTES. CONTRAFAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RETIRADA DA MARCA DO MERCADO. NÃO DEMONSTRADO O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PRODUTO NO MERCADO DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO. NÃO CONFIGURADO PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO Para a concessão da medida em antecipação de tutela, imprescindível que o requerente comprove a verossimilhança do direito alegado, por meio de prova inequívoca, assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, com base no art. 273, inciso I, do CPC. Conquanto demonstrada a similitude entre as marcas do arroz e do açúcar, não há como se aferir, em sede de antecipação de tutela, o perigo de dano irreparável alegado pelo agravante, pela manutenção...

• Acórdãos nº 100298 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Maio de 2011

Cerceamento de defesa - Inocorrência - O Juiz é o destinatário de todo ato instrutório, sendo seu dever julgar antecipadamente a lide quando, formado seu convencimento, não houver razões para procederá dilação probatória - Precedentes do STJ . Marcas e patentes - "Unho cotovelo com anel elástico de vedação" - Exploração indevida pela apelada - Fabricação e comercialização - Ocorrência - Validade e eficácia da patente confirmada pela Justiça Federal em embargos infringentes - Violação caracterizada - Indenização material a ser apurada em liquidação de sentença, nos termos do art. 210, inciso III, da lei 9.279/96 - Apelada que se valeu de sua convicção da invalidade da patente do produto em questão, buscando sua anulação administrativa e judicialmente - Danos morais não configurados - Sen...

• Acórdãos nº 994061337671 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Outubro de 2010

Marcas e patentes. Pedido de alteração de uso improcedente em razão da distinção de atividades das empresas que utilizam o nome Amazon. Registro anterior, porém em atividade específica. Recurso da NIC.br, provido, determinando sua ilegitimidade de parte. Recurso da Amazon, desprovido.

• Acórdão nº 70041901174 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA DECIDIDA COM FULCRO NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A AUTORIZAR MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA. MARCAS E PATENTES. PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO SEM DATA DA CIRCULAÇÃO DA NOTA DE EXPEDIENTE. LACUNA QUE INVIABILIZA AFERIR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Cumpre à parte recorrente, na esteira da previsão contida no art. 525 do Código de Processo Civil, no ato da interposição, instruir o agravo de instrumento com as peças obrigatórias, as essenciais, as necessárias e as facultativas. Deste modo, a apresentação de certidão de intimação sem a ...

• Acórdãos nº 096541 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

MARCAS E PATENTES - DOMÍNIO DE INTERNET - Sentença de parcial procedência mercê da prevalência do uso da marca pela autora que é sua titular perante o INPI - Manutenção - Reconhecimento, todavia, da ilegitimidade passiva ad causam do correu NIC- BR, por constituir-se órgão administrativo com a incumbência apenas de registrar os nomes de domínio de Internet e distribuição de IP's - Descabimento, porém, da indenização por perdas e danos - Ausência de demonstração da efetiva ocorrência de prejuízos à autora - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Apelo do correu provido e desprovido aquele da autora.

• Acórdãos nº 166323 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Julho de 2011

SENTENÇA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. DECISÃO EM DEMANDA COMINATÓRIA RELATIVA A MARCAS E PATENTES AJUIZADA CONTRA DUAS CO-RÉS, QUE EXAMINA A PRETENSÃO APENAS EM RELAÇÃO A UMA DAS LITISCONSORTES PASSIVAS. HIPÓTESE DE OMISSÃO EVIDENTE. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO.