marcela lamonica rego

• Acórdão nº AgRg no REsp 1248221 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Setembro de 2011

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE REVISÃO JUDICIAL DE GABARITO OFICIAL. EXAME DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA BANCA PELO PODER JUDICIÁRIO. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE REITERAM OS FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO SOBRE O QUAL HOUVE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1248221/ES, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 27/09/2011)

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• Acórdão nº 2007/0297780-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.704/98. AÇÃO AJUIZADA APÓS 30/6/2003. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QÜINQÜÊNIO QUE ANTECEDE AO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. Adoção pela Terceira Seção, por maioria, do entendimento de que a edição da referida Medida Provisória implicou a ocorrência de renúncia tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil vigente. Nesse sentido, se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 30/6/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; e se proposta após 30/6/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 desta Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1015719/RJ, Rel. Ministra MARIA TH...

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• Decisão Monocrática nº 2010/0013493-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 04 de Agosto de 2011

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• Acórdão nº 2007/0116892-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Outubro de 2010

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSFORMAÇÃO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. LEI 8.270/91. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O adicional de periculosidade percebido em razão do exercício de atividades nucleares não foi mantido como percentual, passando a constituir vantagem pessoal nominalmente identificada, ou seja, parcela salarial fixa. Não subsiste o direito à manutenção da equivalência de 30% entre a vantagem e o vencimento básico, tendo em vista que a VPNI foi desvinculada do adicional que lhe deu origem, sujeitando-se tão somente às revisões e antecipações de vencimentos. Prec...

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• Decisão Monocrática nº 2011/0166582-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Setembro de 2011

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• Decisão Monocrática nº 2011/0113528-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 07 de Junho de 2011

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• Decisão Monocrática nº 2011/0077277-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 10 de Junho de 2011

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• Decisão Monocrática nº 2011/0017017-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Fevereiro de 2011

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• Decisão Monocrática nº 2011/0077283-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 10 de Junho de 2011

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• Acórdão nº 2006/0269086-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Maio de 2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. Nos termos da nova redação do parágrafo único do artigo 541 do CPC, admite-se a comprovação da divergência "mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Malgrado não tenha sido colacionado aos autos as cópias integrais autenticadas dos arestos paradigmas, ou sequer tenha havido a indicação do repositório oficial nos quais foram publicados, o dissídio pretor...

...(S)AGRAVADO:COLÉGIO PEDRO II PROCURADOR :MARCELA LAMONICA REGO E OUTRO(S). EMENTA. PROCESSUAL CIVIL...