FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE - COISA ENTREGUE ESPONTANEAMENTE - ESTELIONATO - TIPO PENAL ADEQUADO - DESCLASSIFICAÇÃO. Distingue-se o furto qualificado com fraude do estelionato porque neste o agente obtém a coisa que lhe é transferida pela vítima por ter sido induzida em erro, viciada em sua vontade pelo expediente fraudulento, enquanto no furto a coisa é subtraída, em discordância expressa ou presumida do detentor, utilizando-se o agente de fraude para retirá-la da esfera de vigilância da vítima, portanto, quando a coisa é entregue pela vítima iludida, viciada em erro pelo agente, sem que tenha sido necessário subtrair, ou seja, tirar às escondidas, o fato só pode subsumir-se ao crime de estelionato, afastando o núcleo do tipo de furto qualificado mediante fraude. ESTELIONATO -...
...(..) Que é proprietário de uma marcenaria e serralheria, situada na Rua Sargento Mortoledo P... penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto f...
Autora da imensa instalação
... algumas delas expostas no Museu de Arte Moderna (MAM) do Rio, pensou: "Quero fazer uma linha ficar... Ã comunidade oferecendo cursos de marcenaria aos pequenos. Durante um ano, teve apenas sete alu...
..., pedreiro, carpinteiro, serralheria, marcenaria, jardinagem e pintura (cláusula primeira - fl. 48... pela adoção da terceirização como "moderna técnica competitiva do mercado", mesmo que tenha ...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DA ATIVIDADE DESENVOLIDA - TELEFONISTA - COMO INSALUBRE. PROVA PERICIAL CONTRÁRIA AO PLEITO DA AUTORA. Nulidade de sentença não configurada, uma vez que a fundamentação foi baseada em laudo pericial (livre convencimento motivado - art. 131, do CPC). Perito de confiança do juízo (art. 421, do CPC). Após a realização de duas perícias nos autos, apontando no mesmo sentido, desnecessária a realização de nova prova. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade e, portanto, somente pode fazer aquilo que a lei determina, nos termos do art. 37, da CF. Quanto ao adicional de insalubridade, há previsão no artigo 7º...
...- nas operações de máquinas de marcenaria e carpintaria, tais como: tupia, desempenadeira, s...Dispõe-se na telefonia moderna com centrais automáticas computadorizadas, cápsu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIDO. DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DOCUMENTO UNILATERAL. VALOR PROBATÓRIO RELATIVO. O benefício da assistência judiciária gratuita é instituto nobre, destinado às pessoas físicas efetivamente necessitadas. Para fins de concessão, exige-se prova cabal da hipossuficiência econômica, não bastando, para tanto, mera declaração do imposto de renda por ser documento unilateralmente produzido. Se o recorrente possui profissão rentável e patrimônio compatível com a fundada presunção de desnecessidade, não faz jus ao benefício legal. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70043654946, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Pl...
... sendo mais aceito pela jurisprudência moderna a simples declaração de pobreza quando há sinai...), além da sua empresa individual, de marcenaria, geralmente produzindo bons ganhos – compatívei...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIDO. DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DOCUMENTO UNILATERAL. VALOR PROBATÓRIO RELATIVO. O benefício da assistência judiciária gratuita é instituto nobre, destinado às pessoas físicas efetivamente necessitadas. Para fins de concessão, exige-se prova cabal da hipossuficiência econômica, não bastando, para tanto, mera declaração do imposto de renda por ser documento unilateralmente produzido. Se o recorrente possui profissão rentável e patrimônio compatível com a fundada presunção de desnecessidade, não faz jus ao benefício legal. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70044000396, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça d...
... sendo mais aceito pela jurisprudência moderna a simples declaração de pobreza quando há sinai...), além da sua empresa individual, de marcenaria, geralmente produzindo bons ganhos – compatívei...
... - 9a Turma RECORRENTE: ENGENHO D´ARTE MARCENARIA EPP E OUTRO 1 RECORRIDOS: 1. JORGE ROBERTO DOS SAN... à presente ação, em face da moderna teoria de aferição da legitimidade pela indicaç...
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