CRIMINAL. RESP. "ESTELIONATO JUDICIÁRIO". TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA CONDUTA REPUTADA DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. Hipótese em que o réu ajuizou duas ações com pedidos idênticos, objetivando a condenação da União Federal a resgatar um mesmo título da dívida pública externa, tendo sido, por esta razão, denunciado pela prática do delito de estelionato. II. Não obstante a presença aparente dos elementos do tipo penal, o estelionato judiciário não tem previsão no ordenamento jurídico pátrio, e grande parte da doutrina sequer faz referências à apontada modalidade delitiva, razão pela qual o Tribunal a quo entendeu, acertadamente, pelo trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. III. Recurso desprovido. (REsp 878.469/RJ, ...
... DE CONSTRUÇÃO LTDA/ME e NOVA ERA MARCENARIA E CARPINTARIA LTDA/ME, ambas patrocinadas pelo esc...
...APELANTE: ART WOOD MARCENARIA LTDA ME. ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE. APE...
...RECORRIDO : MARCENARIA DEVES LTDA - MASSA FALIDA. ADVOGADO : FLÁVIO ANT...
Representação. Irregularidades No Edital da Concorrência 1/2010, do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (into). Oitiva. Audiência. Assinatura do Contrato 16/2010. Concessão de Medida Cautelar de Retenção de Valores. Solicitação de Substituição da Retenção de Pagamentos pela Prestação de Outra Garantia No Âmbito do Contrato 16/2010. Deferimento para a Substituição da Retenção por Garantias Nas Modalidades Previstas No Art. 56 da Lei 8.666/1993. Estabelecimento de Condicionantes. Restituição à Unidade Instrutora para Prosseguimento do Feito
...ão aos grupos Paisagismo, Elevadores, Marcenaria, Sistema de Refrigeração, Cozinha Industrial, Ba...
HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. MEDIDAS MENOS DRÁSTICAS ANTERIORMENTE APLICADAS QUE NÃO RESULTARAM NA RECUPERAÇÃO DO MENOR. ORDEM DENEGADA. Mostra-se devidamente fundamentada a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, tendo o Magistrado relatado as condições pessoais e sociais do paciente, ressaltando a ausência de apoio do pai, a dificuldade sentida pelo menor em acatar regras e limites estabelecidos no âmbito familiar, o abandono dos estudos, o vício em drogas, a sua predisposição para andar envolto em más companhias e a tendência que daí resulta no cometimento de ilícitos. Ademais, o Julgador ressal...
...ão, através de cursos técnicos como marcenaria, carpintaria, informática e outros que o habilite...
HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. MEDIDAS MENOS DRÁSTICAS ANTERIORMENTE APLICADAS QUE NÃO RESULTARAM NA RECUPERAÇÃO DO MENOR. ORDEM DENEGADA. Nos termos do inciso I do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação na hipótese de ato cometido com grave ameaça ou violência a pessoa. Portanto, não há qualquer ilegalidade na aplicação da medida de semiliberdade, evidentemente menos gravosa. Mostra-se devidamente fundamentada a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, tendo o Ma...
...ão, através de cursos técnicos como marcenaria, carpintaria, informática e outros que o habilite...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ENVOLVIMENTO EM OUTROS ATOS INFRACIONAIS. DESCUMPRIMENTO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. SENTENÇA MOTIVADA. REINSERÇÃO SOCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. A medida de semiliberdade imposta pelo magistrado singular está devidamente fundamentada e visa à reinserção social dos pacientes, nos moldes do art. 120, do ECA. II. O envolvimento dos pacientes em outros atos infracionais, bem como o descumprimento de medida mais branda constituem motivação suficiente para a imposição da medida socioeducativa de semiliberdade, não se vislumbrando a existência de constrangimento ilegal. III. Ordem denegad...
...ão, através de cursos técnicos como marcenaria, carpintaria, informática e outros que o habilite...
MONITORIA - CHEQUE - CIRCULAÇÃO - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO PESSOAL - ^ADMISSIBILIDADE PER.4NTE PORTADOR DE BOA FE - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO PRIMEIRO PORTADOR - MATÉRIA INOPONÍVEL AO APELADO - AÇÃO JULFADA PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA
... de obrigação de fazer contra a Marcenaria Castelo Dourado Ltda - ME e contra o autor, ora re...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO NARCOTRÁFICO. PRETENSÃO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PREJUDICADA PELA SUA SUPERVENIÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELO INDEFERIMENTO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Prejudicada a pretensão de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença que submeteu o paciente à medida socioeducativa de semiliberdade, tendo em vista sua superveniência. A imposição da semiliberdade, todavia, deve estar pautada nas circunstâncias peculiares do caso concreto, quando o Julgador reputar imperiosa a adoção da medida para a proteção integral do ...
...ão, através de cursos técnicos como marcenaria, carpintaria, informática e outros, que o habilit...
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