HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO EMBASADO EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. OFENSA À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Em respeito à garantia constitucional do devido processo legal, a legitimidade do poder-dever do Estado aplicar a sanção prevista em lei ao acusado da prática de determinada infração penal deve ser exercida por meio da ação penal, no seio da qual ser-lhe-á assegurada a ampla defesa e o contraditório. Visando afastar eventuais arbitrariedades, a doutrina e a jurisprudência pátrias já repudiavam a condenação baseada exclusivamente em elementos de prova colhidos no inquérito policial. Tal ved...
... PAULO PACIENTE : ADRIANO EMÍLIO MARCHESINI PACIENTE : MÁRCIA REGINA PEREIRA . EMENTA. HAB...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. PCT. 1. Os agravantes não trouxeram aos autos quaisquer elementos de prova que pudessem indicar eventual irregularidade dos valores e da data de integralização indicados pela Brasil Telecom na atualização das quantias devidas aos Srs. Luiz Ernesto Zanella, Luiz Guilherme Pomatti, José Cristianetti, Hélio Pomatti, Gilmar Marchesini, José Conte, Antonio Domingos Rigon, Antonio Rui, Eduardo Miotto, Egídio Luiz Vivan, Egídio Simonetto, Elói Pomatti e Renato Pessuto, inviabilizando o acolhimento da pretensão recursal. 2. Não tendo havido o cumprimento voluntário da sentença no prazo de 15 dias a partir da intimação da requerida, por meio de nota de expediente, para tal mister, deve s...
AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. PCT. Os agravantes não trouxeram aos autos quaisquer elementos de prova que pudessem indicar eventual irregularidade dos valores e da data de integralização indicados pela Brasil Telecom na atualização das quantias devidas aos Srs. Luiz Ernesto Zanella, Luiz Guilherme Pomatti, José Cristianetti, Hélio Pomatti, Gilmar Marchesini, José Conte, Antonio Domingos Rigon, Antonio Rui, Eduardo Miotto, Egídio Luiz Vivan, Egídio Simonetto, Elói Pomatti e Renato Pessuto, inviabilizando o acolhimento da pretensão recursal. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70047177167, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 13/02/2012)...
APELAÇÃO-CRIME. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO DOS RÉUS EM SEDE POLICIAL. O relato firme e coerente da vítima, que narrou pormenorizadamente o desenrolar do fato delituoso, aliado a depoimentos uníssonos de policiais militares que prenderam os acusados na posse da ¿res furtiva¿ logo após a prática ilícita e à confissão levada a efeito pelos réus em sede policial, oportunidade na qual estavam acompanhados por advogado, justifica a manutenção da condenação nos termos do artigo 157, § 2º, II, do Código Penal. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE BRINQUEDO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO POR TAL CIRCUNSTÂNCIA. O emprego de arma de brinquedo não autoriza a exasperação da reprimenda nos moldes do artigo 157, § 2º, I, do Código Penal, na medida em que ause...
... da Silva Cristo, Cassiano Miranda Marchesini e Orivaldo Marchesini, mantida, no demais, a sente...
Concurso Publico Nº 01/2000-cargos:dentista Entre Outros-responsavelpela Abertura E Homologacao-joao Sebastiao Bertoleti-prefeito Interessados:eduardo Jose Penteado Marchesini E Outros.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERMEDIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. ATUAÇÃO IRREGULAR. PESSOA NÃO AUTORIZADA PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS PARA ATUAR NO MERCADO DE AÇÕES. "GARIMPO". PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS, DESDE 2001 TIPIFICADO NO ART. 27-E DA LEI 6.385/76, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 2002. SUSPENSÃO, PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, DA EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA IRREGULAR DE AÇÕES. CULPA CONCORRENTE DAS PARTES CONTRATANTES. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. - Age em erro quem, por não ser versado no mercado de ações, desde o início de seu empreendimento praticava ato de intermediação irregular de valores mobiliários. Por tratar-se de erro que poderia ser perceptível pelo homem médio, caracterizada está a culpa concorrente a ...
... SIDNEI BENETIRECORRENTE:EDINEIA MARCHESINI ADVOGADO:MÁRCIO FERNANDO CANDEO DOS SANTOS E OUTR...
...RECORRENTE : IVO ARLINDO MARCHESINI. ADVOGADO : TATIANA RECH. RECORRIDO : BRASIL TELE...
...EMBARGANTE : FRANCISCO LÚCIO MARCHESINI. ADVOGADO : JANE LUCI GULKA E OUTRO(S). EMBARGADO...
CIVIL E PROCESSUAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL DOS SÓCIOS DADO EM GARANTIA DE DÍVIDA CONSTITUÍDA POR EMPRESA. ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90. EXEGESE. PRECEDENTES. Nos termos da jurisprudência do STJ, não há que se falar em preclusão da invocação de bem de família se realizada antes mesmo das praças designadas para a alienação do bem. Precedentes. II. A exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/90, não se aplica à hipótese em que a hipoteca foi dada para garantia de empréstimo contraído pela empresa, da qual é sócio o titular do bem. Precedentes. III. Atribuição, contudo, aos executados, das despesas e custas já realizadas atinentes à praça, excluída a comissão. IV. Recurso especial provido para afastar a constri...
... CHOTGUIS E OUTROADVOGADO:DIDIO MAURO MARCHESINI RECORRIDO:BANCO DO BRASIL S⁄A ADVOGADOS:CARLOS J...
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