marcilio omena ramos pita

• Acórdão nº 105677 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

“HABEAS CORPUS” – PECULATO DESVIO – PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – DECISÃO FUNDAMENTADA – LEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA PENAL – PEDIDO INDEFERIDO. - Se é certo, de um lado, que nenhum condenado tem direito público subjetivo à estipulação da pena base em seu grau mínimo, não é menos exato, de outro, que não se mostra lícito, ao magistrado sentenciante, proceder a uma especial exacerbação da pena base, exceto se o fizer em ato decisório adequadamente motivado, que satisfaça, de modo pleno, a exigência de fundamentação substancial evidenciadora da necessária relação de proporcionalidade e de equilíbrio entre a pretensão estatal de máxima punição e o interesse individual de mínima expiação, tudo em ordem a inibir soluções arbitrárias ditadas pela só e excl...

Partes. Pacte.(s) : MarcÍlio Omena Ramos Pita. impte.(S) : Jose Augusto Branco ...

• Acórdão nº 2008/0226721-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Outubro de 2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO EXPRESSAMENTE MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. Não subsiste a alegada omissão no julgado, porquanto todas as questões levantas pelo Impetrante restaram devidamente tratadas no acórdão que julgou o presente habeas corpus. Muito embora a pena do Embargante tenha sido redimensionada, o acórdão embargado, expressamente, manteve a valoração negativa de algumas das circunstâncias judiciais pelas instâncias ordinárias e a pena-base acima do patamar mínimo, o que inviabiliza pretendida fixação do regime intermediário de cumprimento de pena. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no HC 118.448/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/10/2010, D...

... DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE:MARCÍLIO OMENA RAMOS PITA . EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ...

• Acórdão nº 91371 de 2ª Turma, 02 de Março de 2010

AÇÃO PENAL. Citação. Tentativas de citação pessoal. Ocultação do réu. Citação por edital. Validade. Constituição de defesa técnica desde o início do processo. Nulidade. Inexistência. Ordem denegada. Constituída a defesa técnica e comprovada a ocultação do réu para evitar a citação pessoal, não há falar em nulidade da citação por edital.

Partes. Pacte.(s) : Marcilio Omena Ramos Pita. impte.(S) : José Augusto Branco...

• MinistÉRio PÚBlico

• IOSP, 26 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Acórdão nº 2006/0195292-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Abril de 2007

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 312 E 327 DO CÓDIGO PENAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Ao contrário do que se alega, o magistrado empreendeu todos os meios necessários para que o réu fosse pessoalmente citado da acusação a ele imputada, tendo sido ordenada a sua citação pessoal no endereço residencial declinado à empresa pública que trabalhava e, por duas vezes, procurado no domicílio informado ao juízo, em petição específica pelo seu patrono. Ordem denegada. (HC 65.963/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 14/05/2007 p. 343)

... DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE :MARCÍLIO OMENA RAMOS PITA (PRESO). EMENTA. HABEAS CORPUS. P...

• Acórdão nº 2006/0165286-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2007

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. NEGATIVA AO PACIENTE DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. SENTENCIADO QUE, DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, PERMANECEU FORAGIDO. DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DO PACIENTE DE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. Embora tenha o Paciente respondido solto ao processo, a negativa do apelo em liberdade encontra-se devidamente fundamentada, uma vez que permaneceu foragido durante toda a instrução criminal, não tendo sido, sequer, citado pessoalmente, o que demonstra, de forma cristalina e concreta, que ele tem a clara intenção de prejudicar a atuação da Justiça e furtar-se da aplicação da lei penal, o que, por si só, autorizaria a negativa do apelo em liberdade. Precedentes desta Corte Superior. Ordem denegada. (HC 63.727/PE, Rel....

... DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE :MARCÍLIO OMENA RAMOS PITA (PRESO). EMENTA. HABEAS CORPUS. P...

• Relação nº 15/2011 de Tribunal de Contas da União, 17 de Maio de 2011

... da Silva (CPF 149.996.091-34), Shyrlene Ramos de Souza (CPF 248.087.257-20), Silvio dos Santos M... Sousa (CPF 014.163.943-11), Luciana Adalgisa Pita da Mota (CPF 704.467.502-63), Luciana Amaro da Sil... Farias Pereira (CPF 044.669.723-03), Marcilio Jose Ferreira Nunes (CPF 768.565.773-20), Marcilio... (CPF 034.374.584-42), Jussara Andrade de Omena Mateus (CPF 035.752.154-48), Jussara Kelly Messias...

• Decisão Monocrática nº 2008/0075639-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Agosto de 2008

...PACIENTE : MARCÍLIO OMENA RAMOS PITA (PRESO). HABEAS CORPUS. PROCESSUA...

• Acórdão nº 91781 de 2ª Turma, 27 de Junho de 2008

AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da pena. Decreto fundado em não ter o réu comparecido ao interrogatório. Inadmissibilidade. Fato que não autoriza a prisão cautelar. Réu que, com defensor constituído, permaneceu solto durante o processo. Inexistência de fuga. HC concedido. O só fato de o réu, com defensor constituído e presente no distrito da culpa, não ter comparecido ao interrogatório, não lhe autoriza a decretação da prisão preventiva na sentença, sob pretexto de necessidade de garantia aplicação da pena imposta.

...Partes. Pacte.(s): Marcilio Omena Ramos Pita. impte.(S): José Augusto Branco ...

• Decisão Monocrática nº 2007/0171120-5 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 16 de Julho de 2007

...PACIENTE : MARCÍLIO OMENA RAMOS PITA (PRESO). DESPACHO. Vistos, etc. N...