margarina becel

• Acórdão nº 70032326134 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 22 de Outubro de 2009

APELAÇÃO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. MERCADORIA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. DELITO DE PERIGO PRESUMIDO. Tratando-se de produto com prazo de validade vencido não há necessidade de perícia para atestar a impropriedade para o consumo. Condenação mantida. Alterado o valor do dia-multa. Apelo parcialmente provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70032326134, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 22/10/2009)

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• Acórdão nº 70025402942 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 30 de Junho de 2010

APELAÇÃO. RESP. FURTO. RESP PROVIDO. Exame de mérito determinado pelo STJ. Atendimento do decidido na instância superior. Admissão parcial do fato. Apreensão da res furtiva na posse do acusado. Prova testemunhal. Condenação confirmada. A divergência entre a descrição da res furtiva pela vítima e acusado deve ser resolvida em favor deste com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Apenamento readequado. APENAMENTO. Privilégio reconhecido para aplicar tão só a pena pecuniária mínima. Por maioria. PRESCRIÇÃO. Extinção da punibilidade. Por maioria. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70025402942, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aramis Nassif, Julgado em 30/06/2010)

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• Abc Brasil Dtvm S.A

• IOSP, 26 de Fevereiro de 2008
• Empresarial

• Acórdão nº 70025402942 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 10 de Setembro de 2008

CITAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL. NECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. Além de cogente o ato citatório, deve ser concedido prazo razoável entre a citação e o interrogatório a fim de que o réu, além de tomar ciência da acusação constante na denúncia, possa se orientar sobre sua defesa, atendendo assim, aos preceitos constitucionais do contraditório e ampla defesa. NULIDADE DECRETADA. (Apelação Crime Nº 70025402942, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aramis Nassif, Julgado em 10/09/2008)

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• Acórdão nº 70020250981 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 11 de Outubro de 2007

CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. MERCADORIA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. Comete o crime previsto no art. 7o, IX, da Lei 8.137/90, o comerciante que expõe à venda gêneros alimentícios com o prazo de validade vencido. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70020250981, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 11/10/2007)

... e apreendeu 06 (seis) potes de margarina, marca Becel, 250g (duzentos e cinqüenta gramas) ...

• Acórdão nº 70025908872 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 19 de Fevereiro de 2009

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. Os apelados foram acusados de tentar furtar utensílios de um estabelecimento comercial avaliados em R$ 110,03. Embora a conduta poderia estar amoldada formalmente ao delito de furto, não apresenta relevância material. O reconhecimento do princípio da insignificância requer a mensuração do pequeno valor da coisa subtraída, o desvalor da conduta e do resultado. Os bens foram todos restituídos não havendo prejuízos à vítima. Configurada a ausência de justa causa ao processamento. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70025908872, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 19/02/2009)

..., avaliadas em R$ 5,07, cada; um pote de margarina, marca Becel, avaliado em R$ 3,95; uma embalagem d...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Maio de 2009

PRELIMINARMENTE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE. Não se conhece do recurso do reclamante quanto ao pedido de reconhecimento do contrato a prazo indeterminado com as duas reclamadas por inovatório, bem como do pedido de invalidade do contrato temporário, por ausência de interesse recursal. DO NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA NO ITEM REFERENTE À JUSTIÇA GRATUITA. A pretensão carece de interesse recursal, porquanto a justiça gratuita implica somente em benefício de uma parte sem acarretar ônus à parte adversa, não havendo, portanto, sucumbência. Não se conhece do recurso ordinário no que tange ao deferimento do benefício da justiça gratuita por ausência de interesse recursal. NO MÉRITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE MÃO-DE-OBRA. O tomador de serviços é re...

... que o reclamante trabalhava eram margarinas das marcas Doriana, Becel, Delicata, molhos estrat...