RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. DANO MORAL. REVISTA PESSOAL. A revista dos empregados, feita sem abusos, é procedimento legítimo de que pode se utilizar o empregador com o objetivo de proteger seu patrimônio, podendo ser procedida inclusive em pertences e certas partes do vestuário, quando em local reservado e com restrição mínima à intimidade e privacidade dos trabalhadores. Prova testemunhal apontando abuso de direito da reclamada, a qual dispunha os empregados em fila e os submetia a revistas, tocando em suas partes íntimas, havendo relatos de empregados que tiveram de tirar a roupa no vestiário e de brincadeiras e chacotas perpetradas pelos revistadores. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização majorado, tendo em conta o período de labor em prol da reclamada, a ...
... Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 5460/81), não se sustenta em face da possibi... distribuição de energia elétrica, dando margem a interpretações de que a norma se aplica soment...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Em que pese a NBR 5460 da ABNT defina que o sistema elétrico de potência compreende a geração, a transmissão e a distribuição de energia elétrica, dando margem a interpretações de que a norma se aplica somente a trabalhadores do setor de energia elétrica (concessionárias), o item 1.3 da mesma norma encerra a discussão ao estabelecer, expressamente, que as instalações elétricas de baixa tensão e o mercado consumidor também se relacionam ao sistema elétrico de potência. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial n. 324 da SDI-I do TST. Tendo em vista que ao autor adentrava na subestação para verificar e desligar os alarmes dos painéis, entende-se que suas atividades estão inseridas no item 3 do anexo do Decreto n. 93.412/86...
... no caput, poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para... Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT;. XI- Administração Pública- a administração ...
CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. PERFURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇO ARTESIANO SEM A OBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS. SERVIÇO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR. Tratando-se de relação de consumo, resta evidente a responsabilidade do prestador de serviços quanto à má execução da perfuração e instalação de poço artesiano. Necessidade de nova contratação para a realização da obra, que além de não ter sido concluída, foi executada à margem das normas técnicas da ABNT. Aplicação do art. 20 do CDC. Responsabilidade do prestador de serviços. Reembolso ao consumidor, contudo, limitado ao valor efetivamente comprovado como pago. Recurso provido em parte. Unânime. (Recurso Cível Nº 71000804146, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 16/0...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PRETENSÃO NUNCIATÓRIA CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SITUAÇÃO EM QUE A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS DEMONSTRA QUE OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESABAMENTO PARCIAL DO PRÉDIO DE PROPRIEDADE DOS AUTORES DEVEU-SE À CONDUTA DA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRATANDO-SE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70032417610, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 19/08/2010)
... na sentença recorrida, que não deixam margem a dúvida ou entredúvida:. “‘Entendemos que a..., sem atender às normas técnicas da ABNT prevista na NBR 9061 – Escavação a Céu Aberto...
...Art. 1º A aplicação de margem de preferência para produtos manufaturados e serv... Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e outras entidades designadas pelo Conselho Nacion...
Fiscobras 2008. Construção do Edifício-sede do Tse. Irregularidades Na Execução Contratual e Na Fiscalização. Adoção de Medidas Saneadoras Dos Autos Autorizadas Mediante Despacho. Impossibilidade de Apreciação do Mérito. Determinações
...ão de projetos, os documentos normativos da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Em ...275 - Principal - Vol.1) abre margem à possibilidade de se verificarem descompassos en...
Levantamento De Auditoria. Fiscobras 2009. Irregularidades Em Processo Licitatório Para Construção De Escola. Sobrepreço. Serviços Não Previstos Contratualmente. Pagamento De Serviço Não Executado. Cláusulas Contratuais Em Desacordo Com A Lei 8.666/1993. Desclassificação De Empresa Sem Fundamento Técnico. Suspeita De Conluio. Audiência De Responsáveis. Oitiva De Sociedade Empresária. Acolhimento Das Razões De Justificativa Em Relação A Parte Das Irregularidades. Rejeição Das Razões De Justificativa Para A Desclassificação Da Sociedade Empresária. Multa. Identificação De Débito Nestes Autos. Questão A Ser Observada Nas Contas De 2009 Da Entidade
... a serem executados devam seguir as normas da ABNT e do INMETRO. A título de exemplo, vale observar ...A proposta é séria quando não deixa margem a subterfúgio ou a revogação". 9.2.4. Acrescent...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DEFERIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. OFENSA AO ART. 10, DA LEI N. 6.938/81 CONFIGURADA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DESCRITOS NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. Trata-se de ação civil pública na qual se alega ocorrência de lesão causada ao meio ambiente em razão da implementação de empreendimento imobiliário localizado na praia de Mocóca, na cidade de Caraguatatuba-SP, sob o fundamento de que as licenças ambientais concedidas pelos entes públicos contrariam as normas legais protetivas do meio ambiente. A sentença julgou improcedente a demanda, por entender que "diante de todos os pareceres e manifestações dos órgãos ambienta...
...averbação como reserva legal à margem da matrícula do empreendimento no Cartório de Re... COM A LEGISLAÇÃO LOCAL E NORMAS DA ABNT. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE D...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. TERRA NUA. INDENIZAÇÃO. PESQUISA MERCADÓLOGICA. NOTA AGRONÔMICA. BENFEITORIAS. VALOR DE REPOSIÇÃO. COBERTURA FLORÍSTICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA - RIMA. ÔNUS REAL. USUFRUTO. SUB-ROGAÇÃO NA INDENIZAÇÃO. Valor da indenização da terra nua fixada com base nos valores pesquisados pelo perito, cujo laudo encontra-se devidamente fundamentado . O art. 12 da Lei 8.629/93 menciona a 'pesquisa de mercado' como critério norteador da justa indenização, sendo correto o procedimento do perito direcionado a apurar o valor real da propriedade, para fins de indenização, com base em aprofundada pesquisa de mercado na região do bem . Indenização das benfeitorias fixadas com base n...
... técnico do INCRA , encontra-se "dentro da margem de tolerância preconizada pela Norma ABNT NBR 13....
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