Marginal

• Acórdão nº 2010/0044498-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Dezembro de 2010

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRENOS SITUADOS NA MARGEM DOS RIOS. FAIXA DE RESERVA. DOMÍNIO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que se discute ocupação privada do antigo leito do Rio Tietê, no Município de São Paulo, referente ao curso das águas anterior à retificação, e do respectivo terreno marginal (reservado ou faixa de reserva). O particular "confessa a ocupação da área pública, contudo afirma que a área referente à faixa de reserva é de sua propriedade, não pertencendo ao Município" (trecho do acórdão). Inexiste discussão em relação ao álveo (leito) do rio, pois houve concordância da recorrida com o domínio municipal. O TJ-SP acolheu o pleito, decidindo que "a área de reserva é de propriedade dos réus que sobre ela exercem posse". O Código de Águas (Decreto ...

• DECRETO Nº 0-012, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, em Favor da Concessionaria Autopista Litoral Sul S.a., os Imoveis que Menciona, Localizados No Municipio de Itapema, No Estado de Santa Catarina, Necessarios a Execução das Obras de Implantação da Marginal Sul de Itapema, Nas Imediações do Km 147+000m da Rodovia Governador Mario Covas, Br-101/sc.

• LSF, 12 de Novembro de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 517/2012 de Tribunal de Contas da União, 07 de Março de 2012

Relatório de Auditoria. Construção da Avenida Marginal Leste em Teresina/pi. Sobrepreço. Medida Cautelar. Rejeição das Justificativas. Conversão em Tce. Citação Dos Responsáveis

• De marginal a popular, grafite ganha as ruas

Manifestação integra pauta do dia do ordenamento urbano da cidade e se torna alvo de estudiosos de várias áreas

• O Globo
• 18 de Dezembro de 2011

• DECRETO Nº 0-013, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, em Favor da Concessionaria Autopista Litoral Sul S.a., os Imoveis que Menciona, Localizados No Municipio de Barra Velha, No Estado de Santa Catarina, Necessarios a Execução das Obras de Implantação de Marginal de Acesso a São João de Itaperiu No Km 084+200m, Na Pista Sul da Rodovia Governador Mario Covas, Br-101/sc.

• LSF, 12 de Novembro de 2010
• Decreto

• Acórdão nº AgRg no REsp 1238492 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. INTERVENÇÃO DO DER. EXAME DE DECRETO E PORTARIA. INADMISSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5 E 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Trata-se na origem de demanda que visa à obtenção de acesso à Rodovia Raposo Tavares/SP, feito à época por meio de trecho de estrada de terra precário e incompatível com a atividade da empresa agravante. Conforme narrado na petição inicial, a negativa se deu em razão de ausência de projeto para implantação de via marginal. O acórdão recorrido reconheceu a necessidade de formação de litisconsórcio necessário com o DER e anulou o processo, com amparo no Decreto 30.374/1989 e em Portaria do DER sobre a ...

• Acórdão nº 70039712518 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 18 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. CONFUSÃO SUBJETIVA E OBJETIVA DE LIMITES. INEXISTÊNCIA DE MARCOS. CERCA DE ARAME FARPADO QUE NÃO ESTABELECE SEGURA LINHA DIVISÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO ACOLHIDA, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO DOMÍNIO. SOBRA DE ÁREA DE LOTE DESMEMBRADO A SER DIVIDIDA PROPORCIONALMENTE, O QUE NÃO FOI CONTEMPLADO PELO LAUDO PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A ÁREA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR-APELADO SEJA PREJUDICADA PELA EXISTÊNCIA DE TERRENO MARGINAL. HIPÓTESE EM QUE, OBSERVADA AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, O ESTABELECIMENTO DA LINHA DEMARCANDA, CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ACÓRDÃO, DEVERÁ SER APURADA PRELIMINARMENTE À INAUGURAÇÃO D...

• Acórdão nº 2539/2011 de Tribunal de Contas da União, 21 de Setembro de 2011

Fiscobras 2011. Obras Na Avenida Marginal Leste - Teresina/pi. Ausência De Novas Irregularidades. Comunicação Ao Congresso Nacional

• Acórdão nº 108431 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA E JULGAMENTO NO TRIBUNAL DO JÚRI SUPERVENIENTES À IMPETRAÇÃO. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. A prisão decorrente de sentença condenatória somente se viabiliza à luz do ordenamento jurídico pátrio se a privação da liberdade do sentenciado contemplar os requisitos de cautelaridade e a situação dos autos evidenciar a real necessidade de sua adoção. Precedentes. 2. O julgamento pelo tribunal do júri que confere novos rumos à ação penal, desclassificando a conduta de tentativa de homicídio para lesão corporal, esvazia a premissa atinente à periculosidade derivada do “modus operandi”. 3. A sentença condenatória que reconhece...

• Acórdão nº 2009/0217697-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA NON AEDIFICANDI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. Hipótese em que se discute indenização imposta pelas instâncias ordinárias referente à fixação de área non aedificandi ao lado de canal, o que foi equiparado à desapropriação indireta. Houve, anteriormente, pagamento de indenização pela desapropriação direta da área necessária para a construção da melhoria. Os proprietários, à época da obra (1993), receberam indenização de aproximadamente R$ 35 mil reais (valor em março de 2011) pela área expropriada, montante recebido por meio de seu procurador, atual dono do imóvel e autor desta ação, ao lado de sua esposa. Os recorridos adquiriram a área de seus mand...

... Permanente relativa ao terreno marginal) e o acórdão recorrido julgou a demanda exclusiv...