DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... de referidas uniões patenteadas pela vida social entre parceiros homossexuais, é de rigor a demons..., que é a erradicação da marginalização e a promoção do bem de todos, sem preconceitos d.... A LPartG foi submetida ao controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Constit...
...XII - participação e controle social na formulação e acompanhamento das polít... sujeitos à discriminação e marginalização: os indígenas, os afro-brasileiros, os quilombola...
HABEAS CORPUS. - Parte das questões deduzidas já foi examinada por este Órgão Fracionário. Com efeito, o presente writ apresenta um feito conexo (Habeas Corpus Nº 70 013 956 339). Assim, no ponto, trata-se de mera reiteração, não devendo tais matérias serem conhecidas. Precedentes dos Tribunais Superiores. - A r. decisão encontra-se fundamentada. Com efeito, quando da homologação do flagrante restou reconhecido, além da vedação legal de concessão de liberdade provisória, que eram consideráveis a quantidade da droga e o dinheiro apreendido. Foi destacado, ainda, que ¿... o tráfico tem estado na origem de outros crime de gravidade, e por isso é necessário ter maior cuidado no seu controle.¿ - O ¿Comércio clandestino ou facilitação de uso de entorpecentes¿ era coibido pelo artigo 281 do C...
... a toxicomania numa grave questão social." Além disso, cresce a violência causada pelo us... não possibilita erradicar a marginalização, que constitui um dos objetivos fundamentais da Re...
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e imp...
... de referidas uniões patenteadas pela vida social entre parceiros homossexuais, é de rigor a demons..., que é a erradicação da marginalização e a promoção do bem de todos, sem preconceitos d.... A LPartG foi submetida ao controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Constit...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... seja a proposta de organização social, certamente a ciência tem um espaço enorme de at... através da transparência, análise e controles, mas em uma atitude de alarme" disse o bispo Elio ... e na tecnologia e portanto, na marginalização, cada vez maior, de grande parte da população do...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, os quais devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e impõem t...
...A união homoafetiva é fato social que se perpetua no tempo, não se podendo admitir ..., que é a erradicação da marginalização e a promoção do bem de todos, sem preconceitos d.... A LPartG foi submetida ao controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Constit...
Habeas Corpus . Processual Penal. Prisão Cautelar. Paciente Denunciado, como Incurso, nas Penas do Art. 217-a do Cp . Ausência de Fundamentação. Ordem Concedida. I - a Decisão Profligada (Fls. 31-V), Decreto de Prisão Preventiva, Escorou-se, na Mera Gravidade Teórica do Delito, sem, Contudo, Vir Estadeada, em Fatos Concretos, Comprovados, nos Autos, Cingindo-se a Autoridade Impetrada a Evocar a Garantia da Ordem Pública, a Título de Fundamentação da Medida Coercitiva Arrostada. é Inconfutável, Entretanto, que Não Basta o Juiz, como o Fez a Sobreminente Autoridade Coatora, Através da Alegativa da Gravidade do Delito, Geminadas a Temores e Suspeitas Subjetivas, Evocar a Garantia da Ordem Pública, a Título de Fundamentação, por Isso que Tal Procedimento Implica Autêntica Tautologia, ou Mes...
..., estigmatização e marginalização de determinadas classes sociais (alvo do controle ... técnicas vagas e ilegítimas de controle social no sistema punitivo, onde o sujeito –. considera...
... nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida públ... nas instâncias de participação e controle social do SUS;. II - produção de conhecimento ci... de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural....
I - RECURSO DE REVISTA DA TNL CONTAX S.A. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO INSTRUMENTO DE MANDATO ANTERIOR. -A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior.- (Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da questão suscitada pela parte, não prospera a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. EMPRESA DE TELEFONIA - TOMADORA DOS SERVIÇOS. -CALL CENTER-. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. -A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, ...
... da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre con... da alegada ação civil pública, do controle de constitucionalidade de lei ou de competência l... de erradicar a pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais,...
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO PARA DECLARAR VAZIO NORMATIVO. PRESCINDIBILIDADE AO JULGAMENTO DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. (AI nos EREsp 727.716/CE, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 23/05/2011)
... EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PATRICIA LIMA BATISTA RODRIG... decisum, o interesse se manifesta" ("O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos:... sejam eliminadas a pobreza e a marginalização, reduzidas as desigualdades sociais e promovido, s...
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