Habeas-Corpus". Livramento condicional. Inconstitucionalidade de parte do inciso V do artigo 83 do Codigo Penal. Ordem denegada. O "habeas-corpus", a principio, face o seu rito estreito que nao permite agudo exame de provas, nao e' o meio idoneo para se examinar o cabimento do livramento condicional, impondo-se o manejo do recurso proprio para combater a decisao indeferitoria (cf. STJ RHC 2083/RJ). Excepcionalmente, porem, quando nao se procura discutir questao de prova, mas outra relativa a constitucionalidade de dispositivo legal, admite-se a sua interposicao, ate' porque trata-se de instituto de assento constitucional e que de forma mais rigorosa garante a liberdade do cidadao, devendo o seu uso ser aceito da forma mais ampla possivel. Nao se apresenta como violadora do principio ...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... de referidas uniões patenteadas pela vida social entre parceiros homossexuais, é de rigor a demons..., que é a erradicação da marginalização e a promoção do bem de todos, sem preconceitos d...
... nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida públ... de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural....
O presente artigo versa sobre a necessidade da atuação positiva do Estado Democrático de Direito, com seriedade e transparência, na ordem econômica e social, eis que, no exercício pleno de sua soberania, tem como estabelecer eficazes políticas públicas e aplicar investimentos de qualidade no intuito prospectivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização, reduzindo as desigualdades sociais, além de promover o bem de todos, como impõe o art. 3o, inciso III, da Constituição Federal. Assim, nos limites dos princípios e regras constitucionais, deve intervir, cada vez mais, nas relações...
... DA RITO ORDINÁRIO RECORRENTE: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO MOBILIÁ... sentimento de inutilidade e marginalização social. Decorre destes fatos o dano moral. . Se...
... escopo coatar sua progressiva marginalização social na esperança de recuperá-la e reintegrá-...
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO DE 13.01.1998 A 17.02.2000. SÚMULA 297, III, DO TST. Tendo a parte recorrente oposto embargos declaratórios, com o fito de obter o pronunciamento da Corte de origem sobre questão jurídica em relação à qual o Colegiado não adotou tese explícita na fundamentação do acórdão, embora articulada no recurso ordinário, considera-se prequestio-nada tal questão, com base no item III da Súmula 297/TST. Ausente o prejuízo, não há falar em nulidade decorrente de negativa de prestação jurisdicional. Inteligência do art. 794 da CLT. Revista não conhecida. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. PERÍODO DE 13.01.1998 A 17.02.2000. ESTRANGEIRO SEM VISTO DE PERMANÊNCIA. O valor social do trabalh...
... da erradicação da pobreza e da marginalização [art. 3º, inc. III]) que consagram, entre nós, a...
Prestação de Contas. Exercício de 2006. Procedimentos Ilegais em Convênios Firmados Com Entes Privados. Audiência Dos Administradores Envolvidos. Rejeição das Razões de Justificativa Apresentadas. Contas Irregulares e Aplicação de Multa Aos Implicados. Ocorrência de Falhas de Caráter Formal Atribuídas a Outros Gestores. Contas Regulares Com Ressalva e Quitação Aos Responsáveis. Gestão Dos Demais Agentes Sem Falhas Ou Irregularidades. Contas Regulares Com Quitação Plena Aos Responsáveis
...o apresenta argumentos genéricos de cunho social, no sentido de que a contratação propiciaria a i... de pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desf...
...AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR : LUDMILA DE CASTRO ALBERGARIA ..., de erradicar a pobreza e a marginalização, pois, sem essa espécie de assistência Estatal, ...
... República moldou um sistema de seguridade social baseado nos objetivos ou princípios capitulados n...iii) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. ...
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