PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO AOS QUADROS DA ARMADA E DE FUZILEIROS NAVAIS. CONTEÚDO DAS QUESTÕES INCLUÍDO NO PROGRAMA DO CERTAME. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. A Segunda Turma do STJ não conheceu do Agravo Regimental, sob o fundamento de que ele deixava de impugnar as razões da decisão atacada. Incide a Súmula 182/STJ. Ainda que superado esse óbice sumular, a irresignação não merece prosperar, pois o...
... editado pela Diretoria de Ensino da Marinha para o concurso de Admissão aos quadros da Armada...
... - Os militares da ativa, aprovados no concurso para Magistério da Marinha, ao serem empossados, ...
... alegar genericamente ofensa ao edital do concurso sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamen... editado pela Diretoria de Ensino da Marinha para o concurso de Admissão aos quadros da Armada...
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. PROCESSO SELETIVO DE PRAÇAS DE 2ª CLASSE DA RESERVA DA MARINHA. Para a suspensão de execução de liminar ou de sentença, nos termos da Lei 8.437/1992 (art. 4º), torna-se necessário, apenas, que o requerente demonstre que a decisão impugnada tem aptidão para acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. A insurgência contra a decisão que suspende a execução da liminar deve ater-se aos seus pressupostos específicos. A incursão no mérito é admitida somente em nível mínimo de delibação ou de descrição do cenário maior do caso, se necessária para se demonstrar a razoabilidade do deferimento ou do indeferimento do pedido. Eventuais erros de mérito, em suposta ofensa à ordem...
Assunto: Anulação - Concurso Público/edital - Administrativo. RELATOR: DESEMBA...
Oficial da Marinha aprovado em concurso para o cargo de professor de universidade federal. Transferência para a reserva remunerada, subordinada à autorização do Presidente da República. Precedentes. Ato impugnado suficientemente motivado na exposição do Sr. Ministro da Marinha acolhida pelo Excelentíssimo Sr. Presidente da República. Mandado de segurança indeferido.
OFICIAIS AUXILIARES DA MARINHA. COLOCAÇÃO NA ESCALA DE SEGUNDO A ORDEM DA CLASSIFICAÇÃO DE CONCURSO. LEI N. 1531 A, DE 1951, ART. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. PROCESSO SELETIVO DE PRAÇAS DE 2ª CLASSE DA RESERVA DA MARINHA. Para a suspensão de execução de liminar ou de sentença, nos termos da Lei 8.437/1992 (art. 4º), torna-se necessário, apenas, que o requerente demonstre que a decisão impugnada tem aptidão para acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. A insurgência contra a decisão que suspende a execução da liminar deve ater-se aos seus pressupostos específicos. A incursão no mérito é admitida somente em nível mínimo de delibação ou de descrição do cenário maior do caso, se necessária para se demonstrar a razoabilidade do deferimento ou do indeferimento do pedido. Eventuais erros de mérito, em suposta ofensa à ordem...
Assunto: Anulação - Concurso Público/edital - Administrativo. RELATOR: DESEMBA...
... (RCPCFN) é constituído das Praças da Marinha voluntárias que têm por finalidade essencial gua... acordo com a classificação obtida no Concurso de Seleção correspondente, pelos SD-FN que satis...
ADMINISTRATIVO. MILITAR. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LEI Nº 7.963/89. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO APÓS APROVAÇÃO NO CONCURSO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS FUZILEIROS NAVAIS. A Lei nº 7.963/89 concedeu compensação pecuniária ao militar temporário das Forças Armadas, por ocasião de seu licenciamento, equivalente a 1 (uma) remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado. O tempo de serviço militar obrigatório não se confunde com o tempo de serviço prestado pelo autor à Marinha após a aprovação no Concurso para Admissão ao Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais, tendo em vista que, para inscrição em tal concurso, revelava-se necessário a comprovação de dispensa de incorporação. Precedente. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. ...
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. DESACOLHIMENTO. MILITARES. PRAÇAS ESPECIAIS. DEMISSÃO A PEDIDO LOGO APÓS A CONCLUSÃO DA ESCOLA NAVAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. É competente este Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra o Comandante da Marinha que, ao prestar as informações, defende o ato atacado, encampando-o e investindo-se na condição de autoridade coatora. O dever de indenizar as despesas do Estado com a preparação e a formação dos oficiais, tanto quanto as despesas dos cursos que fizerem no país ou no exterior, é induvidoso, à luz, sobretudo, da letra do artigo 116, inciso II e parágrafo 1º do Estatuto dos Militares, fazendo a lei os militares sujeitos do dever de indenizar que, de resto, positiva autêntico ...
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