DIREITO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍTIMA DE ATO DE GUERRA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE ABSOLUTA. - A imunidade acta jure imperii é absoluta e não comporta exceção. Precedentes do STJ e do STF. - Não há infelizmente como submeter a República Federal da Alemanha à jurisdição nacional para responder a ação de indenização por danos morais e materiais por ato de império daquele País, consubstanciado em afundamento de barco pesqueiro no litoral de Cabo Frio - RJ, por um submarino nazista, em 1943, durante a Segunda Guerra Mundial. - Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO . 66/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 15.04.2008, DJ 19.05.2008 p. 1)
... sido afundado por um submarino de guerra alemão (U-199) que patrulhava a costa brasileira, mais pr...Aduzem que o submarino foi abatido pela Marinha de Guerra brasileira e os sobreviventes (prisionei...
... OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR,...
DIREITO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BARCO AFUNDADO EM PERÍODO DE GUERRA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE ABSOLUTA. A questão relativa à imunidade de jurisdição, atualmente, não é vista de forma absoluta, sendo excepcionada, principalmente, nas hipóteses em que o objeto litigioso tenha como fundo relações de natureza meramente civil, comercial ou trabalhista. Contudo, em se tratando de atos praticados numa ofensiva militar em período de guerra, a imunidade acta jure imperii é absoluta e não comporta exceção. Assim, não há como submeter a República Federal da Alemanha à jurisdição nacional para responder a ação de indenização por danos morais e materiais por ter afundado barco pesqueiro no litoral de Cabo Frio durante a Segunda Guerra Mundial. Recurso ordinário despr...
..., o submarino foi abatido pela Marinha de Guerra brasileira, sendo que, entre os sobreviv...
Esse artigo aborda as relações internacionais do Brasil e particularmente as relações militares com a França e os Estados-Unidos, durante o período democrático (1945-1964). Tenta-se compreender como o Exército brasileiro e a diplomacia francesa perceberam a as mudanças no conjunto dos componentes internos e externos do sistema internacional ao final da Segunda Guerra Mundial. Ao passo que durante vinte anos a França manteve uma missão militar de instrução junto ao Exército brasileiro, as relações entre esses dois países foram severamente perturbadas pelo desfecho da guerra. De parceiros privilegiados, eles estabelecem doravante relações distantes, perturbadas pela presença dos Estados-Unidos. Nossa perspectiva é a da diplomacia francesa. A ampla documentação conservada no ministério das...
Ausente o marechal Odílio Dennys, reuniram- se, ontem à noite, no gabinete do ministro Pedroso Horta (Justiça), os ministros da Marinha e da Aeronáutica, almirante Sílvio Heck e brigadeiro Grün Moss, o chefe do Gabinete Militar, general Pedro Geraldo de Almeida, e o general Cordeiro de Farias, chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas.
... ocidental de Berlim da República Federal Alemã: "Qualquer acôrdo russo-aliado sôbre a antig... transformada em ponto de fricção na Guerra Fria, o jornalista Márcio Moreira Alves, um dos m...
DIREITO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍTIMA DE ATO DE GUERRA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE. - O Estado estrangeiro, ainda que se trate de ato de império, tem a prerrogativa de renunciar à imunidade, motivo pelo qual há de ser realizada a sua citação. - Recurso ordinário conhecido e provido para determinar a volta dos autos ao juízo de origem. (RO . 74/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 08/06/2009)
... sido afundado por um submarino de guerra alemão (U-199) que patrulhava a costa brasileira, mais pr...Aduz que o submarino foi abatido pela Marinha de Guerra brasileira e os sobreviventes (prisionei...
..., "nãera, portanto, tripulante de navio de guerra ou mercante, e sim integrante de um barco de pesca... no litoral deste Estado, por um submarino alemã. 3. A Agravante sustenta, em síese, que o Tribuna... transferida para o extinto Ministéo da Marinha, subordinadas aos Comandos Navais e àCapitanias d...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
... por Franz Wieacker, na doutrina jurídica alemã desenvolvida no pós Segunda Guerra Mundial no ano... essencialmente pelo Exército, Marinha e Aeronáutica, são instituições nacionais perm...
...IMÓEIS SITUADOS EM TERRENO DE MARINHA E TÍULO EXPEDIDO PELO RGI NO SENTIDO. DE SEREM OS... militares, instalar equipamentos de guerra, etc. Por essa razã em princío, éue os terrenos... positivo, diferentemente do sistema alemã a transcriç do tílo no registro de imó tem pres...
O presente artigo tem como finalidade a elaboração de relatórios de textos relacionados aos temas abordados em sala de aula, correspondentes ao conteúdo da disciplina Direito Processual Constitucional, ministrada pelo professor Fernando Gama de Miranda Netto, na Universidade Federal Fluminense, durante o segundo semestre do ano de 2010.
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