marinha do brasil diretoria de ensino

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    ... digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas ... escala 1:100.000, todas editadas pela Diretoria do Serviço Geográfico do Exército - DSG, com o ...

  • TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO. REQUISITOS DO ART. 27 DA LEI 8.630/93 NÃO PREENCHIDOS. INVIABILIDADE. Para a inscrição no cadastro de trabalhador portuário avulso é requisito indispensável a prova da prévia habilitação profissional do trabalhador interessado, mediante treinamento realizado em entidade indicada pelo órgão de gestão de mão-de-obra, a teor do art. 27 da Lei 8.630/93, o qual, segundo o ordenamento jurídico vigente, corresponde ao curso básico de arrumação de carga e estivagem técnica (CBAET) e ao curso básico do trabalhador portuário (CBTP) para a atividade de estivador. Não preenchido o requisito pelo candidato, é correto o indeferimento da inscrição.

    ... (IRSM), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). § 2° O ...69). - e pelo Programa do Ensino Profissional Marítimo para Portuários editado ela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil (fls. ...

  • PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.429/92. PRELIMINARES REJEITADAS. ART. 11, INCISO VI. PRESTAÇÃO DE CONTAS TARDIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI. APELAÇÃO PROVIDA. Apresenta-se como desprovida de consistência a argumentação do apelante quanto à suposta incompetência do juízo cível, haja vista que, como anotado pelo d. Ministério Público Federal, no parecer de fls. 1.197/1.221, "(...) a matéria discutida nestes autos não é de natureza penal, tratando-se de ação que versa sobre a prática de atos de improbidade administrativa (...)" (fl. 1.203). Não merece prosperar a alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 8.429/92 por não ter a ...

    ...) após ter sido informado pelo Banco do Brasil que não fazia mais esse tipo de seguro com a ... ao transporte de alunos matriculados no ensino público fundamental, de modo a garantir o seu ... para navegação expedidos pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil ...

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    ... de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de ..., mediante solicitarão das respectivas diretorias incumbir-se da entrega das Carteiras de Trabalho ... VI Das equipagens das embarcações da marinha mercante nacional, de navegação fluvial e ..., em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro ...

  • PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.429/92. PRELIMINARES REJEITADAS. ART. 11, INCISO VI. PRESTAÇÃO DE CONTAS TARDIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI. APELAÇÃO PROVIDA. Apresenta-se como desprovida de consistência a argumentação do apelante quanto à suposta incompetência do juízo cível, haja vista que, como anotado pelo d. Ministério Público Federal, no parecer de fls. 1.197/1.221, "(...) a matéria discutida nestes autos não é de natureza penal, tratando-se de ação que versa sobre a prática de atos de improbidade administrativa (...)" (fl. 1.203). Não merece prosperar a alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 8.429/92 por não ter a ...

    ...) após ter sido informado pelo Banco do Brasil que não fazia mais esse tipo de seguro com a ... ao transporte de alunos matriculados no ensino público fundamental, de modo a garantir o seu ... para navegação expedidos pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil ...

  • PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.429/92. PRELIMINARES REJEITADAS. ART. 11, INCISO VI. PRESTAÇÃO DE CONTAS TARDIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI. APELAÇÃO PROVIDA. Apresenta-se como desprovida de consistência a argumentação do apelante quanto à suposta incompetência do juízo cível, haja vista que, como anotado pelo d. Ministério Público Federal, no parecer de fls. 1.197/1.221, "(...) a matéria discutida nestes autos não é de natureza penal, tratando-se de ação que versa sobre a prática de atos de improbidade administrativa (...)" (fl. 1.203). Não merece prosperar a alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 8.429/92 por não ter a ...

    ...) após ter sido informado pelo Banco do Brasil que não fazia mais esse tipo de seguro com a ... ao transporte de alunos matriculados no ensino público fundamental, de modo a garantir o seu ... para navegação expedidos pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil ...

  • PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.429/92. PRELIMINARES REJEITADAS. ART. 11, INCISO VI. PRESTAÇÃO DE CONTAS TARDIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI. APELAÇÃO PROVIDA. Apresenta-se como desprovida de consistência a argumentação do apelante quanto à suposta incompetência do juízo cível, haja vista que, como anotado pelo d. Ministério Público Federal, no parecer de fls. 1.197/1.221, "(...) a matéria discutida nestes autos não é de natureza penal, tratando-se de ação que versa sobre a prática de atos de improbidade administrativa (...)" (fl. 1.203). Não merece prosperar a alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 8.429/92 por não ter a ...

    ...) após ter sido informado pelo Banco do Brasil que não fazia mais esse tipo de seguro com a ... ao transporte de alunos matriculados no ensino público fundamental, de modo a garantir o seu ... para navegação expedidos pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil ...

  • PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.429/92. PRELIMINARES REJEITADAS. ART. 11, INCISO VI. PRESTAÇÃO DE CONTAS TARDIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI. APELAÇÃO PROVIDA. Apresenta-se como desprovida de consistência a argumentação do apelante quanto à suposta incompetência do juízo cível, haja vista que, como anotado pelo d. Ministério Público Federal, no parecer de fls. 1.197/1.221, "(...) a matéria discutida nestes autos não é de natureza penal, tratando-se de ação que versa sobre a prática de atos de improbidade administrativa (...)" (fl. 1.203). Não merece prosperar a alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 8.429/92 por não ter a ...

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    ...) após ter sido informado pelo Banco do Brasil que não fazia mais esse tipo de seguro com a ... ao transporte de alunos matriculados no ensino público fundamental, de modo a garantir o seu ... para navegação expedidos pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil ...

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    ...) após ter sido informado pelo Banco do Brasil que não fazia mais esse tipo de seguro com a ... ao transporte de alunos matriculados no ensino público fundamental, de modo a garantir o seu ... para navegação expedidos pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil ...

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