marinha sipm

• Acórdão nº 2010/0196084-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. DEMISSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. INGRESSO NO MAGISTÉRIO. AJUIZAMENTO DE UMA SÉRIA DE DEMANDAS JUDICIAIS COM O FIM DE OBSTAR A PENA DE DEMISSÃO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Caso em que se impetra mandado de segurança contra ato do Sr. Comandante da Marinha do Brasil, consubstanciado na edição Portaria n. 273/MB/2010, de 22 de julho de 2010, a qual restabeleceu os efeitos da demissão do impetrante das Forças Armadas. O impetrante não ostenta direito líquido e certo, porque a Administração Pública nada mais fez do que manter a pena de demissão aplicada ao impetrante por força da cassação, pelo Tribunal Regional da Segunda Região, do decisum que antecipou os efeitos da tutela de mérito e, de forma consectária, obstou a ...

... de Inativos e Pensionistas da Marinha (SIPM) encaminhou, em 31 de outubro de 2003, ofício à ...

• Acórdão nº 2951/2011 de Tribunal de Contas da União, 10 de Maio de 2011

Tomada De Contas Especial. Lançamentos Indevidos De Valores No Contracheque De Pensionistas Da Marinha. Citação. Revelia De Uma Responsável. Apresentação De Alegações De Defesa De Outros Responsáveis. Irregularidade Das Contas. Condenação Em Débito. Aplicação De Multa. Julgam-se Irregulares As Contas, Com Imposição Do Débito e Aplicação De Multa, Quando Verificado Desvio De Recursos Públicos Federais

... de Inativos e Pensionistas da Marinha (SIPM) e da Diretoria de Contas da Marinha para ressarci...

• Acórdão nº 2010/0151876-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Outubro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE NAVEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO OU OMISSÃO ESPECÍFICA. NÃO-COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO POR PARTE DA AUTORIDADE DITA COATORA. O mandado de segurança constitui ação de rito sumário na qual se exige o cumprimento de requisitos específicos, em especial a indicação do ato (ou omissão) supostamente ilegal ou abusivo, praticado por autoridade pública, e do direito que se afirma líquido e certo, além da comprovação de plano do alegado na própria peça inaugural (prova pré-constituída). Ausente a comprovação de omissão específica ou ato concreto perpetrado pelo Comandante da Marinha – autoridade impetrada –, torna-se evidente a inadequação do meio processual utilizado, porquanto um dos requisito...

• Decisão nº 2007.51.01.005325-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 22 de Setembro de 2009

... do DIRETOR DO SERVIÇO DE PENSIONISTAS DA MARINHA - SIPM, para assegurar à impetrante a assistênci...

• Decisão nº 2004.51.01.006581-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 22 de Abril de 2008

... pelo Serviçde Inativos e Pensionistas da Marinha (SIPM), que declara expressamente 'estes atrasados...

• nº 2005.51.10.001649-9 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 28 de Dezembro de 2007

..."para determinar àniãFederal (Comando da Marinha) que exiba integralmente os autos dos procedimento...Procurando explicaçs junto ao SIPM (Serviçde Inativos e Pensionistas da Marinha), as...

• Decisão nº 2005.02.01.001968-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 14 de Outubro de 2005

...273, do CPC para que seja determinado ao SIPM (Setor de Inativos e Pensionistas da Marinha) que ...

• Acórdão nº 3653/2011 de Tribunal de Contas da União, 31 de Maio de 2011

Pessoal. Pensão Militar. Lei Nº 3.765/1960. Reversão Em Favor Das Filhas Do Instituidor. Acumulação De Três Benefícios Por Uma Interessada. Ilegalidade. Determinações

... Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha (fls. 2/5). O ato pertencia originalmente ao proce...Nessa hipótese, o SIPM deverá enviar ato de alteração da pensão milit...