AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. PROMOÇÃO. OFICIALATO. A jurisprudência desta Corte é firme em que as promoções devem ser na carreira a que pertencia o militar anistiado. In casu, tendo o agravante sido admitido como marinheiro, não há como galgar o posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra, com proventos de Contra-Almirante, visto que a carreira de praça encerra-se na graduação de Suboficial. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp 1109531/RJ, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 23/05/2011)
Acusado afirma que participou de outro ataque a embarcação em Paraty; dois suspeitos ainda são procurados
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO. ART. 8.º DO ADCT. PRAÇA. PROMOÇÃO A CAPITÃO-DE-FRAGATA COM PROVENTOS DE CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA. CARREIRAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 10.559/02. O artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 concede a anistia aos que foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, sendo asseguradas as promoções a que teriam direito se estivessem na ativa, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e dos militares. A Lei n.º 10.559/02, a qual regula o instituto da anistia, prevê em seu art. 6º que as promoções asseguradas ao ...
...4. Tendo sido o militar admitido como marinheiro, não há como galgar o posto de Capitão-de-Fraga...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR ANISTIADO. PRAÇA. PROMOÇÃO A CAPITÃO-DE-FRAGATA COM PROVENTOS DE CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA. CARREIRAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. º, CAPUT, DA LEI 10.559/02. DECISÕES DO STF. EFEITO NÃO VINCULANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. Tendo sido o militar admitido como marinheiro, não há como galgar o posto de Capitão-de-Fragata (oficial), com proventos de Capitão-de-Mar-e-Guerra, visto que a carreira de praça encerra-se na graduação de Suboficial (AgRg no REsp 1.213.786/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 17/3/11). O posicionamento diverso do Supremo Tribunal Federal não impede que o Superior Tribunal de Justiça continue a adotar a orientação interpretativa que entender mais correta à norma infraconstitucional (AgRg ...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DA CONTROVÉRSIA A PARTIR DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. POSSIBILIDADE. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO-SARGENTO. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SUPOSTO EX-COMBATENTE. INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE. PENSÃO DE SEGUNDO-SARGENTO. PAGAMENTO EM FAVOR DE FILHA MAIOR, CAPAZ, PENSIONISTA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE NATUREZA ASSISTENCIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. Consoante reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o direito à pensão deverá ser examinado com base na legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor. "O benefício conferido à filha de ex-combatente, estabelecido pelo artigo 30 da Lei nº 4.242/63, que es...
... que aqueles impostos ao próprio ex-marinheiro afrontaria o princípio da razoabilidade. . 8. Man...
MARINHEIRO. HORAS EXTRAS. É inválida a previsão normativa quanto à dispensa do registro de horário e à limitação do direito do obreiro ao recebimento de horas extras conforme média estabelecida na norma coletiva, forte nos arts. 249 e 251 da CLT. São devidas ao obreiro todas as horas extras laboradas, ainda que excedentes da média cuja contraprestação é prevista em referidas normas, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador e afronta a normas de ordem pública.
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ante a lombalgia crônica causada pela presença de protusões discais na coluna do autor em razão do acidente de trabalho que impede o exercício das atividades de marinheiro, que executa serviços pesados e dadas as peculiaridades do caso concreto e, ainda, tendo em vista a sua idade avançada, baixa escolaridade e o fato de que laborava em atividades essencialmente penosas de carregar e descarregar barcos, impositivo que seja concedido ao mesmo aposentadoria por invalidez, pois dificilmente conseguiria exercer outra atividade laboral. 2. Os juros moratórios ...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE DA MARINHA MERCANTE. MARINHEIRO. PENSÃO POR MORTE. LEI 1.756/52. Lei nº 5.698/71. Na espécie, não há reparos a se fazer no acórdão a quo, porquanto, em harmonia com o entendimento desta Corte, de que a pensão devida aos dependentes de ex-combatente que preencheu os requisitos para a concessão do benefício, na vigência da Lei n.º 1.756/52 c.c. Decreto nº 36.911/55, deve ser igual aos proventos a que teria direito o falecido, se vivo estivesse, sem as modificações introduzidas pela Lei 5.698/71. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 403.659/RN, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 11/10/2010)
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no art. 249, § 2º, do CPC, não se aprecia a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em face da possibilidade do julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE A existência de uma mera declaração da parte de não poder demandar sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, apresentada a qualquer tempo e grau de jurisdição, enseja a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O artigo 3º, V, da Lei 1...
...MARINHEIRO DE CONVÉS. CURTA TRAVESSIA. O artigo 436 do CPC ...
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