mario andrade macieira

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4.296 documentos para mario andrade macieira

- Acórdão nº AgRg no REsp 1271675 / MA de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Outubro de 2011
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO ART. 43 DO CTN. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que incide Imposto de Renda sobre o abono de permanência a que se referem os arts. 40, § 19, da Constituição Federal; 2º, § 5º e 3º, § 1º, da Emenda Constitucional 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004, já que tal importância possui natureza remuneratória e confere acréscimo patrimonial ao beneficiário. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.192.556/PE, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Considerando que o Agravo Regimental impugnou decisão que adotou posição jurisprudencial amparada em re...

... DO MARANHÃO - SINDSEP⁄MA ADVOGADO :MÁRIO DE ANDRADE MACIEIRA E OUTRO(S)AGRAVADO:FAZENDA NAC...
- Decisão Monocrática nº 2009/0107834-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 30 de Maio de 2011
...AGRAVADO : MÁRIO DE ANDRADE MACIEIRA E OUTROS. ADVOGADO : MÁRIO DE...
- Acórdão nº 0001319-25.2002.4.01.3700 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 07 de Abril de 2010
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. ARTS. E 218 DA LEI Nº 8.112/90. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRAZO 120 DIAS. DECADÊNCIA. Ajuizado o mandado de segurança após o transcurso de prazo superior a 120 dias, contados da ciência do ato apontado ilegal ou abusivo, impõe-se o reconhecimento da decadência, com fulcro no art. 18 da Lei nº 1.533/51. Extinção do processo com resolução de mérito. Art. 269, IV, CPC. Apelação e remessa providas. Preliminar de mérito acolhida. Decadência.

...ADVOGADO: MARIO DE ANDRADE MACIEIRA E OUTROS(AS). REMETENTE: JUIZO...

- Decisão Monocrática nº 2009/0215012-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Outubro de 2011
...AGRAVANTE : UNIÃO. AGRAVADO : MACIEIRA NUNES ZAGALLO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS ADVOGAADO : MÁRIO DE ANDRADE MACIEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO AG...
- Decisão Monocrática nº 2011/0219366-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 03 de Novembro de 2011
...ADVOGADO : MÁRIO DE ANDRADE MACIEIRA E OUTRO(S). DECISÃO. Trata-se...
- Decisão Monocrática nº 2009/0162201-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 31 de Maio de 2010
...EMBARGANTE : UNIÃO. EMBARGADO : MÁRIO DE ANDRADE MACIEIRA E OUTROS. ADVOGADO : MÁRIO D...
- Decisão Monocrática nº 2007/0202624-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 05 de Novembro de 2010
...EMBARGADO : MÁRIO DE ANDRADE MACIEIRA E OUTROS. ADVOGADO : MÁRIO D...
- Decisão Monocrática nº 2011/0190012-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 26 de Agosto de 2011
...ADVOGADO : MÁRIO DE ANDRADE MACIEIRA E OUTRO(S). DECISÃO. Trata-se...
- Decisão Monocrática nº 2009/0107817-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 30 de Junho de 2010
...AGRAVANTE : UNIÃO. AGRAVADO : MARIO DE ANDRADE MACIEIRA E OUTROS. ADVOGADO : MÁRIO DE...
- Acórdão nº 2007.01.00.055668-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Outubro de 2011
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RESP 1.112.747/DF - REGIME DO 543-C DO CPC. FASE EXECUTÓRIA. CABIMENTO. ARTIGO 29-C DA LEI 8.036/90. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. CUSTAS. ISENÇÃO. I - Em vista da consecução de dois, dos quatro índices pleiteados, na recomposição de contas vinculadas ao FGTS, correto o entendimento de ocorrência de sucumbência recíproca, de acordo com a jurisprudência consolidada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.112.747/DF, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que, elegeu como parâmetro, em casos tais, o quantitativo de pedidos, isoladamente considerados, d...

...ADVOGADO: MÁRIO DE ANDRADE MACIEIRA E OUTROS(AS). APELADO: CAIXA E...

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