PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. TRANSFERÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA. Conforme entendimento perfilhado por esta Corte, caso haja extinção da ação por reconhecimento do pedido, os honorários de sucumbência serão imputados à parte que deu causa à instauração da lide, na forma do art. 26 do CPC. Recurso especial não provido. (REsp 1245299/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 05/05/2011)
...O RECORRIDO :VAGNER LOPES PEREIRA ADVOGADO:MÁRIO ANDRÉ DA SILVA PORTO E OUTRO(S). EMENTA. PROCESSU...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. TRANSFERÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA. Conforme entendimento perfilhado por esta Corte, caso haja extinção da ação por reconhecimento do pedido, os honorários de sucumbência serão imputados à parte que deu causa à instauração da lide, na forma do art. 26 do CPC. Recurso especial não provido. (REsp 1245299/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 05/05/2011)
...O RECORRIDO :VAGNER LOPES PEREIRA ADVOGADO:MÁRIO ANDRÉ DA SILVA PORTO E OUTRO(S). EMENTA. PROCESSU...
Habeas Corpus. Denunciação caluniosa. Apresentação de representação tida como caluniosa na Procuradoria da República no Município de Uruguaiana-RS. Ausência de prejuízo à Administração da Justiça Militar. Competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Ordem concedida. O bem jurídico tutelado pelo tipo penal da denunciação caluniosa é a Administração da Justiça que foi indevidamente acionada e atingida por eventuais falsas imputações que originaram a instauração de investigação, inquérito ou processo judicial. No caso, tendo a conduta delitiva dado origem a procedimento administrativo no âmbito do Ministério Público Federal e a inquérito policial federal, imperioso é o reconhecimento da competência da Justiça Federal, cujo regular funcionamento foi afetado, para processa...
...impte.(S) : Mario AndrÉ da Silva Porto. coator(a/S)(Es) : Superior ...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ENSEJA A REFORMATIO IN PEJUS. ACOLHIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL PARA AFASTAR FUNDAMENTAÇÃO. Verificado que a conclusão da decisão agravada provoca a alteração do acórdão recorrido para situação mais gravosa ao recorrente, impõe-se o acolhimento do regimental, a fim de se afastar a respectiva fundamentação. Se o acórdão combatido revela que, no ponto submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça pela via do especial, seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria Constituição da República (aplicação do Princípio da Razoabilidade, em face do que preceitua o art. 5º, inc. XIII, da CR), a não interposição do recurso extraordinário exige a aplicação da Súmula 1...
...:FERNANDO PRADO DE BARROS ADVOGADO :MÁRIO ANDRÉ DA SILVA PORTO E OUTRO(S). EMENTA. AGRAVO R...
HABEAS CORPUS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO QUE, ALÉM DE DEMANDAR REEXAME DE FATOS E PROVAS, JÁ FOI APRECIADA EM OUTRO HABEAS CORPUS IMPETRADO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO AO ARGUMENTO DE QUE A CONDUTA DO PACIENTE MELHOR SE ENQUADRARIA COMO TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. NÃO CONHECIMENTO. AFIRMAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO DEU-SE POR FATO DIVERSO DO QUE CONSTA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DENEGADO. A tese de atipicidade da conduta, além de demandar o reexame de fatos e provas, já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 89.966 (de minha relatoria), o qual, nesse ponto, foi denegado. Incognoscível, portanto, o writ nesse ponto. Não foi apreciada pelo Superi...
...impte.(S) : Mario AndrÉ da Silva Porto. coator(a/S)(Es) : Superior ...
PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO NA IMPRENSA OFICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. ORDEM DENEGADA. I O advogado constituído é intimado da sessão de julgamento pela imprensa oficial, sendo a intimação pessoal prerrogativa apenas do defensor público e do defensor dativo. Precedentes. II Na ausência de manifestação prévia do advogado do acusado sobre seu interesse em realizar sustentação oral não há que falar em violação ao princípio da ampla defesa. III - Ordem denegada.
...impte.(S) : Mario AndrÉ da Silva Porto. coator(a/S)(Es) : Superior ...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual juiz auditor militar originalmente pleiteava o direito de figurar na lista de promoção por antiguidade. Não há previsão legal para intimação pessoal das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, no caso, magistrado estadual que figura como litisconsorte em demanda relativa aos seus interesses como servidor público, em sentido amplo; assim, os prazos fluem a partir da publicação no DJ...
...: ALESSANDRA MAYRA DA SILVA DE OLIVEIRA INTERES. : ALEXANDRA LORENZI DA SILVA...: ANA PAULA AMARO DA SILVEIRA INTERES. : ANDRÉ ALEXANDRE HAPPKE INTERES. : ADILOR DANIELI INTER...: MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO VIERIA INTERES. : MARIA TERESA VISALI DA COSTA SIILVA INTERES. : MÁRIO BIANCHINI FILHO INTERES. : MARIVONE KONCIKOSKI AB...
...: Maria Auxiliadora de Almeida Fonseca Silva (131.908.655-15); Marlene Oliveira da Cunha e Silv... Nogueira da Gama (002.193.551-34); Mario Alberto Cardoso da Silva Junior (001.581.003-87); ... Denise da Paz Gomes (042.796.217-05); Diego Andre Winck (013.024.550-01); Diego Fernandes Junger (13... Guerra (389.233.548-64); Valeria de Lima Porto (015.483.735-08); Vanessa Maria Borges Silva (001....
CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE. ARTIGO 4º DA LEI Nº 5.292/67. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA PARA FORMAÇÃO DE CURSO SUPERIOR. MEDICINA. RESIDÊNCIA MÉDICA. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO PARA IMEDIATA INCORPORAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. COMPETÊNCIA. 3ª SEÇÃO DO STJ. A competência interna no Superior Tribunal de Justiça é fixada em razão da relação jurídica litigiosa. In casu, o mandado de segurança foi impetrado contra ato do Exmo. Sr. General Comandante da 1ª Região Militar, que determinou ao impetrante a sua imediata apresentação no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva - RJ, para fins de incorporação e cumprimento do regime militar obrigatório, haja vista a conclusão do curso de formação de medicina, ainda que pendente...
... RÉU :FERNANDO PRADO DE BARROS ADVOGADO:MÁRIO ANDRÉ DA SILVA PORTO E OUTRO(S)SUSCITANTE:MINISTR...
...ADVOGADO: MARIO ANDRE DA SILVA PORTO E OUTRO. AGRAVADO: UNIAO FEDE...
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