APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. IPERGS. RELAÇÃO MARITAL CONFIGURADA. CONCUBINATO. PERDA DA QUALIDADE DE PENSIONISTA. A concessão de pensão previdenciária à pessoa saudável, maior de idade, qualquer que seja o sexo, remunerada com dinheiro público e patrocinada por Instituto de Previdência Estadual, que beira o estado falimentar, se constitui numa afronta aos princípios mais comezinhos de decência e moralidade, em razão do que a exegese da Lei Estadual, de concessão desse benefício, deve experimentar a mais restrita interpretação, pois o direito privado e individual não pode se sobrepor ao direito coletivo e público, calcado em hermeneutica voltada à uma realidade passada e perdida na história. A exegese tranqüila é no sentido de...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A VÍTIMA E TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE CONTRAIR MATRIMÔNIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE AINDA QUE PRESENTES OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I - Não obstante o Código Penal prever como forma de extinção da punibilidade, nos crimes contra os costumes, o casamento civil da vítima com terceiro, deve-se admitir, para o mesmo efeito, a figura jurídica da união estável. (Precedentes do STF e desta Corte). II - Hipótese na qual a constituição de união estável não milita em favor do réu, para fins de extinção da punibilidade, em virtude da idade da vítima à época dos fatos – 15 anos- absolutamente incapaz para contrair o ...
... autorização legal para convivência marital entre vítima e terceiro, apta a isentá-lo do cum...
SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. 1. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão universal de bens, imperiosa a partilha igualitária de todo o patrimônio comum, ou seja, comunicam-se os bens presentes e futuros de cada cônjuge, nos termos do art. 1.667 do CCB. 2. Também comporta partilha o valor levantado pelo varão da empresa Práticos da Barra do Rio Grande Ltda., pois, efetivamente, não se trata de verba indenizatória de cunho laboral, mas sim de indenização por participação societária, devendo integrar a partilha e ser dividido de forma igualitária. 3. Deve ser excluído da partilha o imóvel situado na localidade de Senandes, distrito do Cassino, pois, ainda que o imóvel tenha sido adquirido na constância da relação marital, o imóvel foi ...
CIVIL. CONTRATO DE CHEQUE AZUL E NOTA PROMISSÓRIA. AVAL PRESTADO ANTES DO CÓDIGO CIVIL/2002. OUTORGA MARITAL. DESNECESSIDADE. A outorga marital é dispensável nos avais firmados antes da vigência do Código Civil de 2002. Na espécie, tanto o contrato de cheque azul empresarial, quanto a nota promissória que o garante foram assinados anteriormente ao novo Código Civil. É válido o aval emitido na promissória, ainda que decorra de contrato garantido por fiança. Precedente da Quinta Turma em caso análogo. Agravo interno desprovido.
UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. 1. A união estável é regida pelo regime da comunhão parcial de bens e, sendo assim, os bens adquiridos de forma onerosa durante a relação marital, seja em nome de um ou outro convivente, devem ser partilhados de forma igualitária, pois é presumido o esforço comum. 2. Se a alegação de que os semoventes pertencem aos filhos do recorrente não foi devidamente comprovada, imperiosa a partilha dos bens entre o casal, devendo ser considerada a situação patrimonial existente quando da ruptura da vida marital. 3. Se o varão adquiriu frações de terra, na constância da vida marital, através de escrituras públicas de cessão de direitos, essas áreas devem ser partilhadas igualitariamente. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70034850693, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Ju...
RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO EM REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. OUTORGA UXÓRIA. NECESSIDADE. FINALIDADE. RESGUARDO DO DIREITO À POSSÍVEL MEAÇÃO. FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. CONTRIBUIÇÃO INDIRETA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Controvérsia sobre a aplicação da Súmula n. 377 do STF. Casamento regido pela separação obrigatória. Aquisição de bens durante a constância do casamento. Esforço comum. Contribuição indireta. Súmula n. 7 do STJ. Necessidade do consentimento do cônjuge. Finalidade. Resguardo da possível meação. Plausibilidade da tese jurídica invocada pela Corte originária. Interpretação do art. 1.647 do Código ...
...: "A exigência de outorga uxória ou marital para os negócios jurídicos de (presumidamente) m...
Embargos à Execução Contrato de Empréstimo. Fiança. Ausência de outorga marital não invalida a garantia prestada, tendo em vista que ela se refere apenas à meação da garantidora. Falta que somente pode ser alegada por quem cabia conceder a outorga uxória ou marital e não pelo próprio cônjuge fiador. Aplicação da Súmula 26 do STJ. Incidência da legislação infraconstitucional e de precedentes do Superior Tribunal de Justiça que determinam a legalidade dos encargos contratuais. A capitalização dos juros é mensal, conforme expressa previsão contratual. A comissão de permanência é devida, no inadimplemento, de forma não cumulada. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70039922653, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 30...
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE VIÚVA E CONCUBINA. SIMULTANEIDADE DE RELAÇÃO MARITAL. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. Em razão do próprio regramento constitucional e infraconstitucional, a exigência para o reconhecimento da união estável é que ambos, o segurado e a companheira, sejam solteiros, separados de fato ou judicialmente, ou viúvos, que convivam como entidade familiar, ainda que não sob o mesmo teto, excluindo-se, assim, para fins de reconhecimento de união estável, as situações de concomitância, é dizer, de simultaneidade de relação marital. É firme o constructo jurisprudencial na afirmação de que se reconhece à companheira de homem casado, mas separado de fato ou de direito, divorciado ou viúvo, o direito na participação...
CIVIL. CONTRATO DE CHEQUE AZUL E NOTA PROMISSÓRIA. AVAL PRESTADO ANTES DO CÓDIGO CIVIL/2002. OUTORGA MARITAL. DESNECESSIDADE. A outorga marital é dispensável nos avais firmados antes da vigência do Código Civil de 2002. Na espécie, tanto o contrato de cheque azul empresarial, quanto a nota promissória que o garante foram assinados anteriormente ao novo Código Civil. É válido o aval emitido na promissória, ainda que decorra de contrato garantido por fiança. Precedente da Quinta Turma em caso análogo. Agravo interno desprovido.
CIVIL. CONTRATO DE CHEQUE AZUL E NOTA PROMISSÓRIA. AVAL PRESTADO ANTES DO CÓDIGO CIVIL/2002. OUTORGA MARITAL. DESNECESSIDADE. A outorga marital é dispensável nos avais firmados antes da vigência do Código Civil de 2002. Na espécie, tanto o contrato de cheque azul empresarial, quanto a nota promissória que o garante foram assinados anteriormente ao novo Código Civil. É válido o aval emitido na promissória, ainda que decorra de contrato garantido por fiança. Precedente da Quinta Turma em caso análogo. Agravo interno desprovido.
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