UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PROVA. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. 1. Reconhecida a união estável, imperiosa a divisão igualitária dos bens adquiridos de forma onerosa em nome de um ou outro convivente, sem que se perquira a contribuição de cada um. Inteligência do art. 5º da Lei n. 9.278/96 e art. 1.725 do Código Civil. 2. A lei que rege as relações pessoais e econômicas decorrentes da união estável é aquela vigente no momento em que ocorreu a ruptura da vida marital. 3. O termo final da união estável é o disposto na sentença, pois os autos dão conta de que o réu somente deixou em definitivo de coabitar com a autora em janeiro de 2005. Recursos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70036766202, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcel...
...Este significado não abrange as uniões efêmeras, superficiais e ...
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE VIÚVA E CONCUBINA. SIMULTANEIDADE DE RELAÇÃO MARITAL. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. Em razão do próprio regramento constitucional e infraconstitucional, a exigência para o reconhecimento da união estável é que ambos, o segurado e a companheira, sejam solteiros, separados de fato ou judicialmente, ou viúvos, que convivam como entidade familiar, ainda que não sob o mesmo teto, excluindo-se, assim, para fins de reconhecimento de união estável, as situações de concomitância, é dizer, de simultaneidade de relação marital. É firme o constructo jurisprudencial na afirmação de que se reconhece à companheira de homem casado, mas separado de fato ou de direito, divorciado ou viúvo, o direito na participação...
..., onde, em seu artigo 1º, edifica o significado da união estável ao dispor que, verbis:. "Artigo...
... presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito. #(Redação dada pela Lei nº 11.... para o exercício da autoridade marital ou do pátrio poder será averbada no registro civ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. CASAMENTO CELEBRADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (ARTIGO 1.641, INCISO II, DO CC). AGRAVANTE MAIOR DE SESSENTA ANOS DE IDADE QUANDO DA CONVOLAÇÃO DAS NÚPCIAS. PARTILHA IGUALITÁRIA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 377 DA SÚMULA DO STF. Tratando-se de casamento realizado pelo regime da separação obrigatória de bens estabelecido no art. 1.641, inciso II, do Código Civil de 2002, a partilha de bens, quando da dissolução judicial do vínculo conjugal, dar-se-á de forma igualitária, a teor do disposto no Verbete 377 da Súmula do STF. Deferimento da medida caute...
... interpretação é a definição do significado da norma jurídica, e esta deve ser feita tanto pe...: "A exigência de outorga uxória ou marital para os negócios jurídicos de (presumidamente) m...
Trata-se o presente trabalho de uma petição apresentada junto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, sediada em Washington D. C., Estados Unidos da América, denunciando a atual situação da tutela coletiva no direito brasileiro, sob o argumento de que as limitações impostas às ações coletivas representam uma violação à Convenção Interamericana de Direitos Humanos. This paper is a petition presented to the Inter-American Commission of Human Rights, in Washington D. C., United States of America, denoucing the current situation of brazilian's class actions, arguing that the limitations imposed to them represent a violation of the Interamerican Convention of Human Rights.
... Art. 109. "(Representation of the marital union). The husband shall represent the marital un... à tutela coletiva o seu real significado constitucional, como elemento integrante do acesso...
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. UNIÃO HOMOAFETIVA. INCLUSÃO DA COMPANHEIRA EM PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. As Apeladas mantêm união estável homoafetiva há mais de vinte e quatro anos, comprovam a Escritura Pública e Contrato de Promessa de Compra e Venda de imóvel residencial na cidade de Caxias do Sul, adquirido em 1982 em união de esforços. Para o Apelante a legislação previdenciária municipal não ampara a concessão de benefício previdenciário decorrente de relação homoafetiva; mais, o Código Civil somente reconhece como entidade familiar a união estável entre homem e mulher (art. 1.723). A Corte Suprema, com efeito, superou a interpretação literal, preconceituosa e discriminatória do artigo 1.723 do Código Civil, excluindo qualquer significado a impedir o reconhec...
... em vigor pressupõe a convivência marital entre pessoas de sexo diferente, com base na exig...
El presente trabajo aborda la forma en que la legislación española ha ido introduciendo el principio de igualdad entre hombres y mujeres paulatinamente en el ámbito del control social penal. En el ámbito punitivo, como sucede en otros ámbitos del control social, el principio de igualdad por razón de sexo no sólo ha estado ausente sino que ha sido permanentemente vulnerado esencialmente hasta la aprobación de la Constitución española de 1978 cuando comenzarían a producirse importantes avances que se han hecho especialmente patentes en la regulación penal de las conductas violentas ejercidas sobre las mujeres en las relaciones afectivas. A lo largo de este trabajo podrá comprobarse como en una primera fase la legislación española contribuyó a perpetuar la discriminación social de las muje...
... referencia, aún de modo conciso, al significado del concepto “género” como instrumento de an..., consagrando el principio de autoridad marital conforme al cual “la mujer debe obedecer al mari...
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. UNIÃO HOMOAFETIVA. INCLUSÃO DA COMPANHEIRA EM PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. As Apeladas mantêm união estável homoafetiva há mais de vinte e quatro anos, comprovam a Escritura Pública e Contrato de Promessa de Compra e Venda de imóvel residencial na cidade de Caxias do Sul, adquirido em 1982 em união de esforços. Para o Apelante a legislação previdenciária municipal não ampara a concessão de benefício previdenciário decorrente de relação homoafetiva; mais, o Código Civil somente reconhece como entidade familiar a união estável entre homem e mulher (art. 1.723). A Corte Suprema, com efeito, superou a interpretação literal, preconceituosa e discriminatória do artigo 1.723 do Código Civil, excluindo qualquer significado a impedir o reconhec...
... em vigor pressupõe a convivência marital entre pessoas de sexo diferente, com base na exig...
..., é dizer, simultaneidade de relação marital e de concubinato. Assim, o concubinato impuro, con... concubinato, conceito jurídico com significado jurídico diverso de união estável (companheiro/...
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DE RELACIONAMENTO QUE NÃO CONSTITUI UNIÃO ESTÁVEL. O reconhecimento da união estável depende de provas nos autos de que o relacionamento noticiado foi além dos contornos de um namoro para, de forma pública e notória, se assemelhar ao casamento. Demonstrado nos autos apenas o relacionamento amoroso entre os litigantes, com características de namoro, ausentando-se os requisitos do art. 1.723 do Código Civil, notadamente a ausência do intuito familiae , impõe-se reformar a sentença que julgou procedente o reconhecimento da união estável. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039728001, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 29/06/2...
... a sua esposa, IMNI, com quem viveu maritalmente durante toda a sua vida, conforme bem analisou a D... do conceito, perdendo-se assim seu significado original”. (fl. 306). A improcedência da ação...
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