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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PUBLICIDADE GOVERNAMENTAL. PROPAGANDA. MARKETING POLÍTICO E ELEITORAL. MARCA. SLOGAN. JINGLE. FILMES. OUTDOORS. CAMISETAS. PROMOÇÃO PESSOAL.
Estão sujeitos às sanções da Lei n.º 8.429/92 os Prefeitos e Vice-Prefeitos que tenham praticado atos de improbidade no exercício da função administrativa.
A comunicação governamental de atos, programas, obras, serviços e campanhas, que assegura a transparência do exercício do poder, somente pode ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e não pode servir de promoção pessoal de autoridades e servidores públicos. Art. 37, § 1º, da CR.
Na democracia, a publicidade das ações do governo tem por finalidade dar visibilidade e transparência ao exercício do poder. Não se confunde com a propaganda ou mar...
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BRASÍLIA e WASHINGTON. Trata do pelos americanos como o ponto alto da viagem de Barack Obama ao Brasil, o discurso na Cinelândia desagradava à presi dente Dilma Rousseff e reforçou um clima de desconforto entre Brasil e Estados Unidos à s vés peras da visita. O Planalto não mexeu um dedo para viabilizar a aparição de Obama em praça pública. Até ontem, o governo brasileiro se perguntava se Oba ma vem para uma missão de tra balho ou de marketing pessoal.
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Ref. Admissao De Pessoal Cargo Emprego Assistente De Marketing E Outros
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. VEÍCULOS AUTOMOTORES. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE ASSESSORIA NA DIVULGAÇÃO DE MARCA E PRODUTOS. CONTRATO AUTÔNOMO CELEBRADO PELA CONCESSIONÁRIA COM PESSOA JURÍDICA ESTRANHA EM RELAÇÃO À COMPRA E VENDA EMPRESARIAL.
O preço pago pela concessionária-compradora de veículo automotor para pessoa jurídica estranha em relação à compra e venda empresarial, por serviços de assessoria na divulgação de marca e produtos, com base em contrato autônomo, não integra a base de cálculo do ICMS sobre a operação empresarial entre a vendedora e a concessionária-compradora. A tanto não chega o art. 8.º, II, b, da LC 87/86, ao usar a expressão e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço. Tratando-se de t...
... de marca e produtos, treinamento de pessoal, vendas, marketing, etc., portanto sem relação d...
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...PUBLICIDADE. PROMOÇÃO PESSOAL. LEI DE IMPROBIDADE. PREFEITO. APLICABILIDADE. DEC...PUBLICIDADE GOVERNAMENTAL. PROPAGANDA. MARKETING POLÍTICO e eleitoral. MARCA. SLOGAN. JINGLE. FILM...
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...Em depoimento pessoal (fl. 282), a reclamante relatou que as metas eram ... fazer backup ; b) Assistente de Marketing , de 01/09/2006 a 30/04/2009: 1) das 08h30min às ...
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Denúncia. Irregularidades Em Licitações E Contratos. Audiência. Rejeição E Acolhimento De Justificativas. Conhecimento. Procedência Parcial. Multa. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Ou Função. Determinação. Ciência
..., superintendente de Comunicação e Marketing do Confea, responsável pela autorização dos ser... ser "evidente que o Confea não possui pessoal especializado para realização de pesquisa quanti...
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Representação. Propaganda eleitoral antecipada. - Não há como reconhecer a infração ao art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97, se, no evento organizado pelo Governo Federal ¿ destinado a novos prefeitos ¿, as circunstâncias e as provas coligidas não evidenciam, mesmo em caráter subliminar, a prática de propaganda eleitoral antecipada, nem mesmo em discursos proferidos pelos representados. Representação improcedente.
..., não sendo caso de mera promoção pessoal dos representados. Requerem seja julgado procedent... da Casa tem sabido distinguir entre marketing pessoal, promoção pessoal e uso da máquina admi...
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Ação de revisão. Contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Aplicação do CDC No caso, são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em se tratando de loteamento de venda pública e contrato de adesão. Legitimidade passiva das sociedades empresárias Legitimidade da codemandada Bolognesi Engenharia demonstrada pela prática de atos próprios de contratante, dentre os quais a autenticação de recibos, comunicação, publicidade e marketing do empreendimento, que autorizam a sua inclusão no pólo passivo da demanda. Taxa de intermediação. Os honorários profissionais de intermediação, pagos pelo autor ao corretor, não se integram ao preço do imóvel. Correção das parcelas do contrato. O CUB é o índice largamente utilizado para contratos de aquisição de bens imóveis como...
...A frustração contratual não gera dano pessoal, salvo situação extraordinária. ACÓRDÃO. Vist...