...AGRAVADO : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARTINICA. ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. INTERES...Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de outubro de 2011. MINISTRO MASSAMI UYED...
Embora a Constituição Federal tenha conferido inegável prestígio à negociação coletiva, assegurando, em seu art. 7º, XXVI, o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho", não podem os referidos instrumentos desrespeitar as garantidas mínimas asseguradas ao trabalhador por meio do próprio texto da Lei Maior. E entre estas garantias inclui-se o direito ao recebimento de horas extras (incisos XIII e XVI, art º, CF/88), quando do labor em sobrejornada. Assim, as horas in itinere e o tempo à disposição do empregador devem ser considerados para a fixação da jornada de trabalho do empregado. Aplica-se, neste caso, o art. 9º da CLT Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região por unanimidade, rejeitar a preliminar de nu...
... aos engenhos General, Caluanda, Martinica, Novo Goitá, Bela Rosa e Santa Fé; que a determi... promovido pelo TST e realizado em Brasília, em maio de 1991. Portanto, celebrada convenção ...
REVISÃO CRIMINAL - O interessado na revisão, conforme se verifica na peça vestibular, não indica qualquer erro judiciário, nem explica qual o fundamento de sua pretensão, ou seja, não aponta qualquer fundamentação que se encaixe em uma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. - Tratando-se de revisão criminal a ação somente é admitida se ¿presente umas das hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal¿ (Recurso Especial nº 326.005-RO, Ministro Vicente Leal). Com efeito, a admissibilidade da ação de revisão é restrita aos casos expressamente previstos na lei processual penal, conforme já se manifestaram as Turmas (5ª e 6ª) componentes da 3ª Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. -Questão semelhante a que se apresenta nestes autos, a muito, foi enfre...
... na rua Pardo Arejano, 258, Vila Martinica, Viamão, ambos recolhidos em estabelecimento pris...Brasília, 27 de abril de 1999 (data de julgamento). MINISTR...
Não obstante o legislador constitucional de 1988 tenha conferido prestígio às Convenções e Acordos Coletivos para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade de o negociado superar o legislado, assim o fez de forma expressa, como se verifica nos dispositivos contidos nos incisos VI, XIII e XIV, do art. 7°. Ocorre que a situação relatada nos autos - isenção de pagamento de horas in itinere - não se enquadra em tais exceções. Assim, inválidos os instrumentos coletivos que desrespeitarem as garantias mínimas asseguradas ao trabalhador por meio do próprio texto da Constituição. E dentre estas garantias, inclui-se o recebimento de horas extras (incisos XIII e XVI, do art. 7º, da Magna Carta). Trata-se, inclusive, de norma protetiva da higidez física e mental ...
...blico; que o engenho mais distante é o Martinica e o percurso é feito em 01 hora e meia; que ainda... promovido pelo TST e realizado em Brasília, em maio de 1991. Portanto, celebrada convenção ...
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. CONTROVÉRSIA QUANTO À DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Para a imposição da multa objeto do art. 477, § 8º, da CLT é indispensável a caracterização da mora do empregador na quitação das verbas rescisórias, que não se concretiza diante da existência de controvérsia quanto à própria despedida. Precedentes da Turma e da Corte, ressalvada a posição da Relatora. Revista conhecida e provida no tópico. REGIME COMPENSATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. A declaração do Tribunal de origem de que a matéria constitui inovação recursal torna inviável o conhecimento de recurso de revista. Aplicação da Súmula 297 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece no aspecto. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A correção monetária dos débitos trabalhistas deve ser ...
...-RR-565413/1999.2, em que é recorrente MARTINICA ALIMENTAÇÃO LTDA. e recorrido AMARILDO JOSÉ CAL...Brasília, de 06 de abril 2005. ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT DA CF/88. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. Nos termos do art. 1º da Lei 5.315/67, o autor se insere no conceito de ex-combatente, fazendo jus à pensão especial, já que se licenciou do serviço ativo e retornou definitivamente à vida civil. Precedentes. A Lei 8.059/90 determinou em seu art. 6º que "A pensão especial é devida ao ex-combatente e somente em caso de sua morte será revertida aos dependentes. Parágrafo único. Na reversão, a pensão será dividida entre o conjunto dos dependentes habilitáveis (art. 5º, I a V), em cotas-partes iguais." (Sem destaque no original). Correção monetária aplicada nos termos da Lei n° 6.899/81, observando-se os índices previstos no Manual de Orienta...
...Brasília-DF, 05 de março de 2008. Desª. Federal NEUZA ALV... localidade passou a ser conhecida como "Martinica" e, ainda hoje, não é raro ouvir essa designaç...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PROPRIEDADES IMPRODUTIVAS. COBERTURA FLORÍSTICA. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO IMPOSSÍVEL. JUROS. COMPENSATÓRIOS MAJORADOS. MORATÓRIOS COM TERMO INICIAL PRORROGADO. Não demonstrado erro da perícia, deve ser mantido o valor em que fixada a indenização. Inexistente prova da exploração econômica da cobertura florística, não há falar em sua indenização em separado. Precedentes. Os juros compensatórios são devidos quando o INCRA se imite na posse do imóvel, independentemente da utilização que os expropriados vinham fazendo da propriedade. Imitindo-se, o INCRA, na posse do imóvel, incidem juros compensatórios, a partir daquela data, em 12% (doze por cento) ao ano. O STF não afastou, por inconstitucionalidade, todo o ...
... Gleba Tapiraguaia e Fazendas Marselha, Martinica, Nanuque, Margarida e Naviraí, conhecidos como Gl...9. Publique-se. Brasília, 6 de abril de 2005. Des. Federal ALOISIO PALMEIRA...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PROPRIEDADES IMPRODUTIVAS. COBERTURA FLORÍSTICA. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO IMPOSSÍVEL. JUROS. COMPENSATÓRIOS MAJORADOS. MORATÓRIOS COM TERMO INICIAL PRORROGADO. Não demonstrado erro da perícia, deve ser mantido o valor em que fixada a indenização. Inexistente prova da exploração econômica da cobertura florística, não há falar em sua indenização em separado. Precedentes. Os juros compensatórios são devidos quando o INCRA se imite na posse do imóvel, independentemente da utilização que os expropriados vinham fazendo da propriedade. Imitindo-se, o INCRA, na posse do imóvel, incidem juros compensatórios, a partir daquela data, em 12% (doze por cento) ao ano. O STF não afastou, por inconstitucionalidade, todo o te...
... Gleba Tapiraguaia e Fazendas Marselha, Martinica, Nanuque, Margarida e Naviraí, conhecidos como Gl...9. Publique-se. Brasília, 6 de abril de 2005. Des. Federal ALOISIO PALMEIRA...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
parentesco humano com os primatas | açao acessoria | poder regulamentar é | vale combustível | executar no vista | Steffi Graf | Franklin Foods | moghangard | Peter W. Rodino Jr | Golden Earring
