Com o advento da Lei n.º 10.243/2001, que acrescentou o § 2.° ao artigo 58 da CLT, passamos a ter o disciplinamento legal da questão envolvendo as horas in itinere que, até então, era objeto de construção jurisprudencial, definindo que o tempo gasto pelo empregado no percurso de ida e volta ao trabalho, em transporte fornecido pelo empregador, em trecho não servido por transporte público ou local de difícil acesso, deve ser computado na jornada de trabalho, sem cogitar da delimitação estabelecida nos acordos coletivos que, verdadeiramente, não são normas mais benéficas ao trabalhador, segundo pretende a recorrente Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para determinar...
... engenhos: Bela Rosa, Caluanda, Martinica, Botafogo e outros que não sabe o nome; Que ia tr...220). ``Que tomava café no local de trabalho; Que o intervalo do almoço e...
Além da existência de transporte público regular, também se faz necessário, ao indeferimento das horas extras de percurso, que reste comprovada a compatibilidade dos horários de transporte público com os horários da jornada laboral do obreiro. Nesse sentido a jurisprudência é pacífica, consoante disposição do item II da Súmula 90, do Colendo TST, que tem o seguinte teor: II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". Recurso patronal improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário patronal, contra o voto da Juíza Relatora, que dava pro...
...blico; que o engenho mais distante é o Martinica e o percurso de Três Ladeiras até lá é feito e... empresa começou a fornecer intervalo para café da manhã de 30 minutos e intervalo de 30 minutos ...
O controle de jornada em cartão de ponto constitui prova pré-constituída sendo meio hábil, de ordinário, à comprovação do horário de trabalho do empregado. No entanto, há de ser desmerecido seu valor probante, quando esvaído da realidade fática produzida nos autos, por meio de robusta prova deponencial em sentido contrário. Recurso improvido Decisão: ACORDAM os Juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo. Recife, 24 de fevereiro de 2010. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Relatora Hc.
... nos engenhos Caluanda, Bela Rosa, Martinica; que o líder de turma também é conhecido como c...; que o reclamante não parava para tomar café de manhã''. (fls. 83/84). O depoimento do autor, ...
As horas de percurso em transporte fornecido pela empregadora para local de trabalho de difícil acesso, não servido por transporte público regular, constituem tempo à disposição, conforme previsto no § 2º, do art. 58, da CLT, e por isso devem ser remuneradas. Essa parcela constitui direito trabalhista irrenunciável, a justificar a decretação da invalidade da cláusula coletiva que exclua ou limite o pagamento da mesma Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação os honorários advocatícios e determinar a dedução da parcela relativa ao imposto de renda do crédito do recorrido, no que couber. Quanto ao recurso adesivo do reclamante, negar provi...
...) PE-05: Engenhos Caluanda, Bela Rosa e Martinica. Frisa que o juízo de origem levou em consideraç... na terraplanagem; que gastava 10 minutos no café da manhã antes de iniciar as tarefas; que não ha...
Além da existência de transporte público regular, também se faz necessário, ao indeferimento das horas extras de percurso, que reste comprovada a compatibilidade dos horários de transporte público com os horários da jornada laboral do obreiro. Nesse sentido a jurisprudência é pacífica, consoante disposição do item II da Súmula 90, do Colendo TST, que tem o seguinte teor: II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA PARTICULAR. Não prestada assistência pelo órgão de classe, descabe a condenação na verba honorária, nos termos das Súmulas nºs 219 e 329, do C. TST. Recurso patronal parcialmente provido Decisã...
... do engenho PENEDO VELHO até o engenho MARTINICA; que o engenho TABOCAS é mais distante que o enge... implementou uma parada de 30 minutos para o café da manhã tendo início as 08h; que não sabe info...
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