massa falida do rio de janeiro

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7.677 documents for massa falida do rio de janeiro
  • Apelação Cível. Ação revocatória proposta pela Massa Falida da SATECAR. Em apenso, embargos de terceiro opostos pela adquirente do imóvel arrecadado na falência. Sentença de procedência da revocatória e improcedência dos embargos de terceiros. Preliminar de decadência corretamente rejeitada. Venda entre pais e filho com inegável intuito de fraudar credores, pois que, ao tempo da transação imobiliária, embora não houvesse ainda o decreto da quebra, já era notório o estado de insolvência do consórcio SATECAR. Porém, a transação imobiliária subseqüente que consistiu na venda do imóvel à embargante, terceira de boa-fé, foi realizada sem o "consilium fraudis" (fraude do devedor e do terceiro que com ele contratar) e o "animus nocendi" (intenção de prejudicar credores). Imóvel adquirido pel...

  • FALÊNCIA - COMISSÃO DEVIDA AO SÍNDICO DA MASSA FALIDA - NATUREZA JURÍDICA DE ENCARGOS - ORDEM DE PREFERÊNCIA - ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA SEM A FIXAÇÃO E PAGAMENTO DA COMISSÃO - DESCABIMENTO. A comissão do síndico por serviços prestados à massa falida deve ser paga antes da formação do concurso de credores , pois constitui encargo da massa falida, conforme estabelecido no artigo 124, § 1º, III, do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Antiga Lei de Falências), aplicável ao caso, por força do artigo 192 da Lei nº 11.101/2005 (Nova Lei de Falências), eis que, in casu, o requerimento de falência foi juizado em 23/07/1971. Descabe o encerramento da falência sem a fixação e pagamento da comissão devida ao síndico da massa falida. Provimento parcial do recurso.

  • HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS NO JUIZO FALIMENTAR. Os valores apontados na certidão da fl. 1366, referentes aos honorários assistenciais e periciais, devem ser habilitados perante a massa falida da SEG, que se processa na 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ, cujas certidões de habilitação devem ser providenciadas pelos respectivos credores, assim como a expedição de ofício ao juízo falimentar para habilitação do valor correspondente às custas processuais. Agravo provido.

  • APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Reintegração de Posse. Massa falida. Imóvel funcional. Preenchimento dos requisitos elencados no artigo 927 do Código de Processo Civil. Direito à proteção possessória. Ocupação do imóvel em decorrência de contrato de trabalho. Resolução. Natureza precária da posse. Esbulho caracterizado. Pedido contraposto. Retenção por benfeitorias. Acessão de boa-fé. Sentença de procedência parcial. Manutenção. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

  • Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário (fls. 1.537-46), exarado pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1.567-8), manejam agravo Miguel Francisco José Trotta e outro(a/s) (fls. 1.593-603). Na minuta, sustentam que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Ressalto, inicialmente, que não importa em ofensa ao princípio...

    ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, dentre vários, cito os seguintes ...recdo.(a/S) : Massa Falida de Rei das Tintas S/A. adv.(a/S) : Roberto ...

  • Direito Empresarial. Ação revocatória. Alienação fraudulenta de bem. Prejuízo à massa falida. Distrato na promessa de compra e venda de imóvel junto à Caixa Econômica Federal e posterior alienação. Fraude. Ineficácia da escritura de distrato. Inclusão do bem no acervo patrimonial. Arrecadação do imóvel. Sentença de procedência. Diante desse contexto, o distrato realizado no ano de 1997 é inegavelmente ineficaz, restando reluzente o intento fraudulento praticado pelas partes a fim de burlar às determinações judiciais, bem como lesar os credores da massa falida em questão. Prenotação referente à decisão da indisponibilidade dos bens do falido, decretada há mais de um ano da celebração do contrato de compra e venda."Daí dizer-se que a revocatória é a própria pauliana, facilitada no seu e...

  • CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...

    ...ADES : BANCO GARAVELO S⁄A - MASSA FALIDA ADVOGADO : ALFREDO LUIZ KUGELMAS - ..., FOI REMETIDA PARA JUÍZO DO RIO DE JANEIRO - CARACTERIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ARRESTO SOBRE ...

  • Agravo de instrumento. Falência. Contratos de locação de bens da massa falida. Decisão que fixou o termo inicial da vigência dos contratos firmados com a Massa Falida ora agravada, seguindo promoção do Ministério Público. Não se justifica que os agravantes disponham de quatorze meses sem pagar os aluguéis, mesmo estando na posse dos imóveis. Contar "prazo de carência" apenas após a data da homologação judicial dos contratos de locação com certeza desnaturaria a finalidade da providência, prevista no art. 114 da Lei 11.101/2005, de permitir ao administrador judicial alugar ou celebrar outro contrato referente aos bens da massa falida, no intuito de produzir renda. A posse dos imóveis sem contraprestação pelos ora agravantes por mais tempo do que o concedido para reparos constituiria en...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE CUSTAS POR SE TRATAR DE MASSA FALIDA. APLICAÇÃO DO ART. 208 DO DECRETO-LEI 7.661/45. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. A MASSA FALIDA NÃO SE BENEFICIA DE ISENÇÃO DE CUSTAS QUANDO LITIGA EM PROCESSO COMUM, ESTRANHO À FALÊNCIA. PLEITO ALTERNATIVO DE DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO SE AFASTA, POR COMPLETO, A POSSIBILIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONTUDO, HÁ QUE EXISTIR PROVA NOS AUTOS DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, POIS, MESMO A MASSA FALIDA, PODE TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVANTE QUE LOGROU OBTER ÊXITO EM AÇÃO MONITÓRIA, TENDO SIDO CONSTITUÍDO EM SEU FAVOR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE VALOR CONSIDERÁVEL. PAINEL FÁTICO A EVIDENCIAR QUE NÃO SE TRATA DE MASSA FA...

  • Embargos à execução fiscal oferecidos por massa falida. Título executivo fundado em falta de recolhimento de tributo. Multa pelo não recolhimento do tributo. Inaplicabilidade do art. 23 da Lei de Falências à execução fiscal. O art. 23 parágrafo único, inciso III, da Lei de Falências, impede a cobrança no processo falimentar, não se aplicando à presente hipótese, regida por lei própria, qual seja, a Lei n. 6.830/80. A inscrição da dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída, devendo o executado demonstrar o descumprimento a uma das formalidades essenciais ao ato para desconstituí-la. A prova pericial, respondendo quesito único, eis que os quesitos do embargante não foram apresentados, se circunscreve à constatação de que a aplicação dos ju...

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