... nada mais é do que a construção matemática largamente empregada nos concursos públicos que o...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR PARA A VAGA DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL/ SÉRIES FINAIS/ EDUCAÇÃO ESPECIAL, NA DISCIPLINA DE LÍNGUA INGLESA. MUNICÍPIO DE CRISTAL DO SUL. DIREITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO E POSSE. DECADÊNCIA AFASTADA. 1. Decadência. Em se tratando de ação de procedimento ordinário, o prazo prescricional começa a fluir no primeiro dia após o encerramento da validade do certame público. Aplicação do prazo concernente à prescrição do fundo de direito de que goza a Fazenda Pública. Decreto n. 20.910/ 32. Relator vencido. 2. Direito à nomeação. Uma vez que a Administração Pública estabeleceu no edital de abertura do concurso número certo e determinado de vagas, resta configurado o direi...
...13.2. O prazo de validade dos concursos para aproveitamento dos candidatos será de 2 (doi... o cargo de professor da disciplina de Matemática, Ensino Fundamental/Séries Finais, no Município ...
... que não atendida regra essencial dos concursos públicos (no caso fixação de critérios de sele... de currículo, provas objetivas de matemática, português e conhecimentos gerais, prova específ...
... saldado, formação da reserva matemática e honorários advocatícios. A seu turno, a reclam... em seu direito a participar dos concursos promocionais incorporados ao seu patrimônio jurí...
Prestação de Contas. Exercício de 2005. Diversas Irregularidades e Impropriedades Apontadas pela Cgu/pb. Citações e Audiências. Acolhimento de Parte das Defesas Apresentadas. Caracterização de Débito. Pagamento de Despesas Com a Locação de Veículos para Participação em Eventos de Entidade Estudantil (une). Outras Ocorrências Na Gestão da Universidade e Hospital Universitário. Contas Irregulares de Três Responsáveis. Multa. Condençao em Débito de Dois Agentes. Contas Regulares Com Ressalva Dos Demais. Determinações e Cientificação das Ocorrências Apuradas. Acompanhamento por Parte da Cgu das Medidas Corretivas
... Gestão, cronograma de realização de concursos públicos para cargos técnico-administrativos e d... Coordenador da Unidade Acadêmica de Matemática e Estatística, Jaime Alves Barbosa sobrinho, info...
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DOS IMPETRANTES. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que os candidatos aprovados em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital possuem direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do concurso, o que não se constata in casu. Precedentes do STJ. Já em relação aos candidatos aprovado...
... que o mandamus refere-se às vagas de concursos no Município de Campo Verde, localizado no... para o mesmo cargo (professor de matemática) e localidade (município de Campo Verde⁄MT) ...
Ação Civil Pública, deflagrada pelo Ministério Público em face deste Estado, no escopo da pronta regularização do déficit intenso de professores, nas escolas públicas fluminenses, no Município de Duque de Caxias. Liminar estatuída pelo Juízo a quo, em fixando a obrigação de fazer, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária em um mil reais. Agravo de Instrumento. Efeito suspensivo decretado. Razão que assiste ao "parquet" e ao nobre Magistrado prolator do decisum. Quadro vergonhoso, na dita municipalidade, como aliás em quase todo o Estado, e de relevo na sofrida Baixada, da ausência de professores para lecionarem disciplinas várias, nas aludidas escolas, e em várias disciplinas, sobretudo Matemática, História e Geografia. Prevalência do direito de educação às crianças e aos adolesc...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. COMPROVAÇÃO DE LICENCIATURA PLENA. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE LICENCIATURA CURTA. CUMPRIMENTO DO REQUISITO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADOS NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO PRETÓRIO EXCELSO. Segundo a interpretação do direito aplicável à espécie adotada pela Corte de origem, de acordo com o exame da Lei Estadual n.º 321/01, norma de regência da matéria no âmbito do Estado de Roraima, teria restado cumprido o requisito exigido no edital do certame e, portanto, a inversão do julgado, atrai o óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Não restaram infirmados, nas razões do a...
... aos cursos de bacharelado em matemática, biologia etc.., ele poderia também estar fazendo..., não os habilitando para participar de concursos públicos, ainda que ocorressem depois da lei. Iss...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. GOVERNADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PRELIMINAR. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A Governadora do Estado é parte legítima para figurar no pólo passivo de mandado de segurança em que a impetrante pretende ver reconhecido direito de nomeação para cargo do Poder Executivo, cujo provimento se dá por concurso público. Exegese do artigo 82, inciso XVIII, da Constituição Estadual. Legitimidade passiva da Governadora do Estado, diante da aplicação da Teoria da Encampação, consoante, ademais, o que ordinariamente tem acontecido em processos idênticos (art. 335 do CPC). Preliminar rejeitada. A Constituição Federal, ...
... deste Estado para a disciplina de matemática do ensino fundamental/séries finais e ensino fund...O resultado dos concursos foi homologado em 15/09/2005 (fl. 18). Todavia, co...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (EDITAL 01/2005). PRETERIÇÃO DE CANDIDATA APROVADA. CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS PARA O MESMO CARGO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. ?Não há falar em decadência da impetração, uma vez que esta se deu dentro do período de validade do concurso, considerando que o termo a quo do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança, com a finalidade de nomeação de aprovado em concurso público, se dá com o término do prazo de validade do concurso, não há falar em decadência no caso concreto. ?Doutrina e jurisprudência já assentaram o entendimento no sentido de que os candidatos aprovados em concursos públicos po...
... foi para lecionar a disciplina de matemática, enquanto a aprovação no certame, em 15º lugar,...
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