Matéria de fato
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... a ausncia do ru importa em revelia, alm de confisso quanto matria de fato ... ARTIGO 8 ... Autor e Ru comparecero audincia acompanhados ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO 11 ... Todos ... III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil ... Parágrafo único. Para o ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 12 ... Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a ... da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita, quanto à matéria de fato, a: ... a) não ter havido recusa ou mora em receber a ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... sobre todas as reivindicaes, sendo condio para a nulidade parcial o fato de as reivindicaes subsistentes constiturem matria patentevel por si ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... , com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a matéria; ... V - demonstração da capacidade de atendimento em razão dos ... não importa confissão do compromissário quanto à matéria de fato", nem reconhecimento de ilicitude da conduta em apuração ... #Inclu\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... III - a descrição do fato; ... IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; ... #Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993 ... V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... embargos versarem sobre matria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferir a ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 2 ... Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a ... estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços ... 1° Responde pelo crime o autor da coação ou da ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ARTIGO 2 ... Constitui fato gerador do impôsto: ... I - quanto aos produtos de procedência ... III - os que enviarem a estabelecimento de terceiro, matéria-prima, produto intermediário, moldes, matrizes ou modelos destinados à ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... #Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980 ... o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia ... CAPÍTULO II Da competência internacional ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... d) a inexistncia dos motivos se verifica quando a matria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, materialmente inexistente ou ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de ... do sujeito passivo em relação ao tributo, ao período e à matéria nele expressamente inseridos ... § 3º Para os efeitos do disposto nos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... § 2º A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua ... custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento; ... III ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento desta Lei ... ARTIGO 7º-A ... ência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; ... II - o agente ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... de 1998, observadas as demais normas em vigor, aplicáveis à matéria, passam a ser de redução do imposto de renda e adicionais não ... , e a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... 1 Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hiptese deste artigo, na data da concesso do crdito ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... , devendo constar da Ata a concluso da Junta quanto matria de fato ... 4 - Salvo se versarem sobre matria constitucional, nenhum ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria ... § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ... 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador ... #Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009 ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... ARTIGO 32-A ... Em caso de resoluo contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no 2 deste artigo, devero ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de ... § 7º As autoridades estaduais e federais em matéria de adoção terão acesso integral aos cadastros, incumbindo-lhes a troca ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... , pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação ... ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados.' (NR) ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... V - filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral ... #Incluído pela Lei nº ... ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, aquele ou seus filiados estejam sujeitos, podendo, inclusive, ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... I - Droga - substância ou matéria-prima que tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária; ... II - ... violação dos invólucros, lavrando-se ata circunstanciada sobre o fato, assinada pelos peritos ... § 4º - Na hipótese do § anterior, ...
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Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... IV - os fundamentos de fato e de direito; e ... #Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010 ... juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... LIVRO I. Pessoas jurídicas de direito privado ... TÍTULO I. Fato gerador ... As contribuições de que trata este Decreto têm como fatos ... de abertura dos bens que, na forma da legislação que rege a matéria, geram direito ao aproveitamento de crédito, adquiridos para revenda ou ...